O Ministério Público do Trabalho quer que a Varig, a Nordeste Linhas Aéreas e a Rio Sul Linhas Aéreas sejam obrigadas a liberar o FGTS de todos os funcionários demitidos entre julho e agosto de 2006. Para tanto, entrou com Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, nesta quinta-feira (17/8), na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O MPT também pede que as empresas, dentro de 48 horas, forneçam os termos de rescisão de contrato de trabalho com os valores devidos e não pagos a todos os trabalhadores demitidos.

O procurador do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli, alega que mais de 5 mil trabalhadores foram dispensados, mas estão impedidos de sacar o FGTS porque as empresas não formalizaram a rescisão contratual. "Esse direito (ao saque) não poderá ser impedido pela falta de pagamento das verbas rescisórias", alegou Carelli. Ele acrescentou que o FGTS vai permitir aos trabalhadores demitidos condições materiais de sobrevivência durante algum tempo.

Segundo o procurador, "a situação dos trabalhadores é de miserabilidade total, pois seus salários estão em atraso há mais de quatro meses, fato confessado pelas rés nos depoimentos tomados no Ministério Público, e não tem previsão de pagamento de verbas rescisórias, por parte das rés, por um bom tempo".

O artigo II, parágrafo 2º, da CLT prevê: sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.