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Regra inconstitucional

EUA: Lei que permite escutas sem ordem judicial é inconstitucional

É inconstitucional a lei dos Estados Unidos que permite escutas telefônicas sem autorização judicial. A decisão é da juíza Anna Diggs Taylor, de uma vara federal de Detroit. O Programa de Vigilância Terrorista foi criado pela Agência Nacional de Segurança a pedido do presidente George W. Bush, depois dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001.

O entendimento foi o de que a lei viola os direitos constitucionais da liberdade de expressão e da privacidade. A ação foi proposta pela União Americana de Liberdade Civil. A informação é da agência Europa Press e Reuters.

Essa é a segunda derrota de Bush nos tribunais americanos em menos de três meses. Em junho, a Suprema Corte impediu o presidente norte-americano de criar tribunais militares para julgar os supostos terroristas detidos em Guantánamo, Cuba.

Pouco depois dos atentados de 11 de setembro, Bush emitiu ordem para que a NSA fizesse a escuta telefônica de pessoas suspeitas, sem autorização judicial. O programa ficou conhecido publicamente em dezembro do ano passado, em reportagem do jornal The New York Times, e levantou uma forte polêmica na opinião pública americana e classe política.

Telecomunicações

Segundo o site de informações jurídicas dos Estados Unidos Find Law, a Justiça americana tem recebido ações dos usuários do sistema de telefonia contra a AT&T e outras empresas de telecomunicações. As empresas são acusadas de violar os direitos fundamentais dos cidadãos aos colaborar com o programa de monitoração de comunicações.

Mas não há consenso no tema. O Distrito Norte da Califórnia tem contrariado a posição do governo que defende o monitoramento e a imunidade das empresas sob a alegação de que o julgamento do caso exporia os bastidores da espionagem e do serviço de inteligência no combate ao terrorismo.

Já o Distrito Norte de Illinois, em recente decisão rejeitou a ação contra a AT&T, alegando que a doutrina de segredo de Estado descartaria litigâncias que envolvessem e revelassem esses segredos.

Esses episódios expõem uma novíssima discussão nos EUA, surgida após os atentados de 11 de setembro de 2001: aquela que define os limites para a exposição em juízo de dados que envolvam segredo de Estado.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2006, 18h03

Comentários de leitores

4 comentários

ESSA ESTÓRIA DE ESCUTA TELEFÔNICA COM "ORDEM JU...

A.G. Moreira (Consultor)

ESSA ESTÓRIA DE ESCUTA TELEFÔNICA COM "ORDEM JUDICIAL" É A MAIOR MENTIRA ! ! ! A "GLOBO" QUE NÃO É POLÍCIA, MAS TEM ATÉ FARDA DA POLÍCIA FEDERAL, SEMPRE FILMOU E GRAVOU QUEM QUIZ, SEM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA E PUBLICA AO VIVO E A CORES ! ! E A POLÍCIA FEDERAL, ATENDENDO A ALGUÉM, QUE MANDA, FICA DE "TOCAIA" , GRAVANDO ATÉ GEMIDO . QUANDO ENCONTRA O QUE PROCURA, SOLICITA À JUSTIÇA AUTORIZAÇÃO, APENAS, PARA LEGALIZAR O QUE, ILEGALMENTE, FOI REALIZADO !

São milhares de telefonemas , ouvir o que ? C...

Simão, Wilson (Outros)

São milhares de telefonemas , ouvir o que ? Certas coisas são realmente bem burras, é certo que podem ver tudo do espaço ou ouvir tudo. Resta saber se existe observadores suficientes , para vigiar os 300 000 000 milhões de habitantes .

Apesar da decisão, eles continuarão a promover ...

Luís da Velosa (Bacharel)

Apesar da decisão, eles continuarão a promover as escutas. Essa história de que nos EEUU a lei é cumprida, é uma bobagem. Onde já se viu capitalismo hipertrofiado cumprir lei?!

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