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Falta de evidências

Inquéritos que apuravam compra de votos são arquivados no STF

O Supremo Tribunal Federal arquivou os Inquéritos que apuravam a prática de crime de corrupção eleitoral supostamente cometidos pelo deputado federal Jaime Martins Filho (PL-MG).

Ele foi acusado de oferecer vantagens a eleitores em troca de votos ao então candidato a prefeito da cidade de Nova Serrana, em Minas Gerais.

O relator, ministro Cezar Peluso, entendeu que os depoimentos colhidos durante as investigações não evidenciam nenhuma investida do deputado para obter votos. “Não há, no caso, como lhe atribuir conduta típica que se ajusta ao tipo penal”, afirmou o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2006, 7h00

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