As rinhas
PGR questiona lei que autorizou brigas de galo no RN
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16 de agosto de 2006, 7h00
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Rio Grande do Norte que regulamentou as competições conhecidas como rinhas de galo. A lei questionada é a de número 7.380/98.
De acordo com o procurador-geral, a lei afronta a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, que define o Poder Público como defensor da fauna e flora e veda as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
O procurador-geral pede que a íntegra da lei seja considerada inconstitucional. O relator da ADI é o ministro Cezar Peluso.
ADI 3.776
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