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Postura necessária

Interpretação constitucional dos Direitos Sociais

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Muito se tem discutido acerca da efetividade dos direitos constitucionalmente garantidos. Ao tempo em que a Constituição Federal de 1988 trouxe a previsão de diversos direitos sociais — como o trabalho (artigo 7o), a saúde (artigo 196), a previdência social (artigo 194), a assistência social (artigo 203), a cultura (artigo 215) e o desporto (artigo 217) — debate-se em diversos ramos do conhecimento, como no meio jurídico, sociológico e mesmo na mídia, que no Brasil é por demais baixa a efetividade desses direitos.

Em um país que, em muitos setores sociais, dá ainda os primeiros passos, ostentando IDH — Índice de Desenvolvimento Humano pior do que o de países ainda em organização tribal, o Brasil ainda não conseguiu garantir aos seus nacionais sequer os direitos a liberdades públicas ditas de primeira dimensão, como a liberdade e a vida.

Para tal constatação, basta acompanhar nos noticiários as violações cometidas — muitas vezes pelas próprias instituições públicas — contra a vida das pessoas, como nos grupos de extermínio, a morte dos mendigos no centro da cidade de São Paulo e os menores abandonados mortos em frente à Candelária no Rio de Janeiro.

Recentemente, foi constatado até mesmo trabalho em condições análogas à de escravo em construção de prédio do fórum no interior do estado do Rio de Janeiro — figura agora tipificada como crime pelo artigo 149 do Código Penal pela alteração promovida pela Lei 10.803/03. Nem se comente, por já ser do conhecimento da maioria, os exemplos dessa nova forma de escravidão nas regiões agrárias brasileiras e, especificamente na cidade de São Paulo, os trabalhadores de origem latino-americana — em sua maioria bolivianos, paraguaios e colombianos — que prestam serviços sem condições de higiene, saúde e segurança, em recintos fechados, muitas vezes tendo como empregador-explorador os próprios compatriotas e sob a ameaça de denúncia às autoridades brasileiras, tendo em vista a sua situação de estrangeiro irregular no Brasil.

Verifica-se que ainda não são concretizados em nosso país tanto os direitos básicos — que em sua maioria requerem abstenções estatais, em posição de respeito e eqüidistância —, quanto os chamados direitos de segunda dimensão, como os sociais, que reclamam do Estado ações prestacionais, positivas.

Quanto à implementação dos direitos sociais, recentemente vem sendo objeto de estudo a denominada interpretação constitucional evolutiva que propugna pela alteração do texto constitucional não em seu texto, mas na compreensão dos seus significados e na progressiva concretização de seus princípios e garantias, a partir de uma compreensão sistemática e axiológica conceitual.

Isto é, ao aplicar normas constitucionais aos casos concretos examinados, devem ser propostas soluções que estejam em consonância com as linhas mestras reconhecidas nos direitos humanos internacionais e na Constituição Federal de forma a dar materialidade às garantias às quais o Constituinte de 1988 se propôs a perseguir, quais sejam os valores de uma sociedade fraterna, pluralista, a redução das desigualdades sociais e regionais e a garantia dos direitos sociais como direitos e garantias fundamentais.

Este estudo propõe-se — nesse cenário que envolve diversos setores, jurídico, econômico, social e, principalmente político — , comentar e detalhar alguns mecanismos previstos na doutrina e na jurisprudência que intentam, de forma progressiva, reconhecer e efetivar esses direitos. Não se pretende nem de longe abarcar a matéria de forma suficiente, uma vez que, pela sua abrangência, melhor seria abordada em uma monografia. A importância da matéria, contudo, nos impulsiona a, ao menos, pontuar alguns fatos e argumentos que podem ser utilizados como fundamentos a uma compreensão mais humana do problema.

Evolução do modelo de estado nacional e os direitos humanos fundamentais

O Estado liberal-burguês que emergiu da Revolução Francesa de fins do Século XVIII procurou garantir os direitos à vida, à liberdade e à propriedade. Foi o coroamento do natural processo perseguido pela classe burguesa que era detentora de bens materiais e de certa influência social, mas ainda sofria para ter seus direitos reconhecidos por representantes da aristocracia e do clero. Foram assegurados, assim, direitos que receberam a classificação de interesses de primeira geração ou dimensão, direitos nitidamente negativos, isto é, que emanam efeitos principalmente em face do Estado, demandando deste uma postura de abstenção, de não fazer, negativa portanto.

Como salienta um dos maiores especialistas brasileiros na matéria, Ingo Wolfgang Sarlet, “os direitos fundamentais na sua função defensiva caracterizam-se, essencialmente, como direitos negativos, dirigidos precipuamente a uma conduta omissiva por parte do destinatário (Estado ou particulares — na medida em que se pode admitir uma eficácia privada dos direitos fundamentais); abrangem, além dos assim denominados direitos de liberdade, a igualdade perante a lei, o direito à vida e o direito de propriedade, os quais integram o que se convencionou chamar de primeira geração dos direitos fundamentais”1.

 é analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Graduado em Direito e Engenharia. Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho (Universidade Cândido Mendes/RJ)

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2006, 7h00

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