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Ofensa em eleições

TSE ainda não acolheu um direito de resposta. Conheça as regras

Candidatos, partidos políticos ou coligações que se considerarem caluniados, difamados ou atingidos por qualquer veículo de comunicação, ainda que de forma indireta, têm direito de resposta. O artigo 58 da Lei das Eleições (9.504/97) e a Resolução 22.142 do Tribunal Superior Eleitoral asseguram o direito aos candidatos.

Desde o começo do ano, o TSE recebeu 6 representações com pedido de resposta de candidatos ou partidos. Até agora, nenhuma delas foi acolhida. Algumas ainda estão sob análise dos ministros, umas foram remetidas aos Tribunais Regionais Eleitorais e outras negadas.

O TSE só analisa pedidos de resposta formulados pelo presidente e vice-presidente da República ou por candidatos a esses cargos. Os pedidos de deputados, senadores e governadores, bem como os dos candidatos a esses cargos, devem ser analisados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

O único candidato à Presidência que pediu direito de resposta foi Luciano Bivar (PSL). No dia 3 de agosto, ele protocolou representação contra a revista Veja. Em reportagem, a revista afirmou que o candidato é um "turista" e tratou dos motivos que o teriam levado a concorrer às eleições presidenciais, visto não ter chances reais de vencê-las. O ministro Marcelo Ribeiro analisa o pedido. A Procuradoria-Geral Eleitoral já opinou, em parecer do dia 14 de agosto, pela procedência da representação para assegurar o direito de resposta.

O TSE também recebeu pedido de resposta formulado pelo PSB contra o Diário Tucano, do PSDB. A publicação teria acusado o PSB de compra superfaturada de ônibus de inclusão digital. A Representação, no entanto, foi julgada improcedente pelo relator, ministro Marcelo Ribeiro.

Quatro candidatos a deputado ajuizaram Representações no TSE, com pedido de resposta. As ações foram encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais competentes, já que o TSE só analisa pedidos formulados pelo presidente da República ou candidatos ao cargo, além de recursos de decisões proferidas pelos tribunais regionais.

Das decisões sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão. O ofensor tem o mesmo prazo para oferecer contra-razões, a contar da sua notificação.

O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a 15 mil Ufirs (R$ 5,3 mil a R$ 15,9 mil), duplicada em caso de reiteração de conduta. O artigo 347 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) prevê pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa, em caso de descumprimento.

Prazos

O ofendido, ou seu representante legal, pode pedir o exercício do direito à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos: 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, no caso da programação normal das emissoras de rádio e televisão; 72 horas, se for órgão da imprensa escrita.

Depois que o pedido é protocolado, a Justiça eleitoral notifica o ofensor para que se defenda em 24 horas. A decisão deve ser proferida no prazo máximo de 72 horas.

Há, ainda, regras específicas para o pedido de resposta de acordo com o meio de veiculação da ofensa.

Horário eleitoral gratuito

Se a ofensa for veiculada no horário eleitoral gratuito, o pedido deve ser feito no prazo de 24 horas, contado a partir da veiculação, acompanhado da fita com a gravação do programa, bem como de sua degravação.

Se o pedido for atendido, a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa. A resposta deve, necessariamente, se ater aos fatos veiculados. O ofendido deve conceder tempo igual ao da ofensa, mas nunca inferior a um minuto. Se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação.

Se o período concedido ao candidato, partido ou coligação não for usado para responder às ofensas, será subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral. Quando se tratar de terceiros, eles ficam sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil Ufirs — R$ 2,1 mil a R$ 5,3 mil.

Se a ofensa acontecer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.

Jornais e revistas

Se a ofensa for veiculada na imprensa escrita, o pedido de resposta deve ser feito em 72 horas, acompanhado de um exemplar da publicação e do texto para resposta.

Caso seja deferido, a divulgação da resposta deve ser no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a decisão ou na próxima edição.

Se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta. O ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e abrangência da distribuição.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006, 17h13

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