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Ofensa online

STJ define que lei vale para julgar ofensa em chat

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se ofensas contra a honra feitas por meio de chat e divulgadas no site de jornal são delitos que se enquadram na Lei de Imprensa ou no Código Penal. Os ministros julgam, nesta quarta-feira (16/8), Embargos de Declaração contra decisão de junho de 2006, que definiu o ato como crime previsto na Lei de Imprensa.

O ministro aposentado Edson Vidigal apresentou queixa-crime contra o procurador regional da República José Pedro Taques. O fato ocorreu em dezembro de 2003, quando o site do jornal Mídia News publicou afirmações do procurador em entrevista na sala de bate-papo do veículo. Para Vidigal, as afirmações ofenderam sua honra. No entanto, ele só ajuizou a ação em maio de 2004.

Na última decisão, o STJ entendeu que o chat é regulado pela Lei de Imprensa, que em seu artigo 12 descreve: “são meios de informação e divulgação, para os efeitos deste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos”.

O ex-presidente do STJ, Edson Vidigal, sustenta que o delito não pode ser enquadrado na Lei Imprensa, mas sim no artigo 140 do Código Penal. O dispositivo prevê as punições nos casos de injúria e ofensa à dignidade ou decoro.

Segundo o ministro aposentado, “não se pode considerar internet como imprensa, pois, a vingar esse raciocínio, os atos judiciais publicados nos sites oficiais dos tribunais terão de valer como marco inicial da intimação e não é assim que ocorre, porque considera-se realizada a intimação pela publicação no órgão oficial (artigo 236 do CPC)”.

O relator na ocasião, ministro Fernando Gonçalves, entendeu que a ação deveria ser extinta, com base no prazo de prescrição de três meses, previsto na Lei de Imprensa, e não o prazo de seis meses, conforme o Código Penal.

Segundo o relator, as supostas ofensas tiveram ampla e irrestrita publicidade por terem sido publicadas no site do jornal, por isso, seriam inseridas na Lei da Imprensa. Ele comparou a hipótese ao caso de uma "entrevista proferida em um auditório de um jornal impresso, restrita a um limitado número de pessoas, mas que é publicada nas páginas do mesmo periódico".

O ministro Edson Vidigal contesta a afirmação. Segundo ele, pelo fato de as supostas ofensas terem sido ditas em um chat, ainda que dentro da página eletrônica do jornal, as afirmações teriam ficado restritas àqueles que participavam da discussão virtual, sem alcançar a publicidade ampla que justificaria a incidência da Lei de Imprensa.

APN 442

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006, 18h51

Comentários de leitores

5 comentários

Caro, Sérgio. Tenho que discordar. Pelo que foi...

bragaandre (Advogado Autônomo - Comercial)

Caro, Sérgio. Tenho que discordar. Pelo que foi reproduzido aqui, a tese do Ministro aposentado não é razoável. Ao dizer que "não se pode considerar internet como imprensa, pois, a vingar esse raciocínio, os atos judiciais publicados nos sites oficiais dos tribunais terão de valer como marco inicial da intimação e não é assim que ocorre, porque considera-se realizada a intimação pela publicação no órgão oficial (artigo 236 do CPC)" , ele está comparando dois campos do Direito que não podem ser interpretados da mesma maneira. Pode parecer razoável, mas a comparação é um malabarismo argumentativo que não resiste a uma análise mais profunda. Simples e perfeito o entendimento do Relator: in dubio pro reu.

Discordo do comentário do Dr. Rodolfo Ferroni. ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Discordo do comentário do Dr. Rodolfo Ferroni. A discussão sobre a matéria para decidir-se qual a norma aplicável não significa, em nenhum momento, deficiência do ordenamento pátrio. Ao revés, demonstra, isso sim, os problemas que o excesso de leis faz brotar na hora de aplicá-las. Por outro lado, a subsunção de um fato em uma norma jurídica para extrair-se a conseqüência aplicável à espécie é atividade própria e característica de todo sistema jurídico, independentemente de ser ele positivo ou puramente consuetudinário ("rectius": "common law"). Exatamente porque a lei deve exprimir um enunciado geral e abstrato para abarcar o mais amplo espectro possível de situações que devam ser juridicamente valoradas é que a questão da qualificação jurídica do fato impõe uma decisão que o relacione a uma norma jurídica em vigor. Por isso, em seu lavor o aplicador deverá decidir entre escolher essa ou aquela norma sempre que o fato povoar regiões fronteiriças de duas ou mais normas. Aí a excelência do próprio sistema jurídico posta em ato. A tese defendida pelo ex-Ministro Edson Vidigal afigura-se assaz razoável, dadas as implicações que dela decorrem. Entendo até que deva prevalecer, pois estou conteste em que se se considerar a Internet como veículo de Imprensa, não se poderá escapar à conseqüência de que as publicações em sites oficiais deflagrariam a fluência dos prazos judiciais. Esperemos para ver como decide o STJ. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Para início de conversa, deve-se haver o respei...

Zito (Consultor)

Para início de conversa, deve-se haver o respeito a qualquer pessoa, não importa a sua posição social ou profissional. Podemos realmente fazer comentários sobre qualquer assunto, desde que, não ofenda a ninguém (Presidentes, Senadores, Governadores e outros do seguimento da Sociedade Democratica do Brasil).

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