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Fim da dívida

Empresa que quiser quitar débito à vista pode procurar a Receita

As empresas que quiserem pagar à vista seus débitos com a Receita, vencidos até 28 de fevereiro de 2003, ou decidirem parcelá-los em até seis vezes podem se dirigir à unidade da Receita Federal de sua cidade. Caso prefiram fazê-lo pela internet, o programa estará disponível a partir de 1º de setembro. Para essa modalidade, é oferecida redução de 80% do valor das multas e de 30% do montante dos juros.

A adesão pela internet para as demais modalidades de parcelamento (120 meses ou 130 meses), o chamado Refis 3, começou nesta segunda-feira (14/8). Os pedidos de parcelamento poderão ser feitos até o dia 15 de setembro de 2006, nos sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O parcelamento excepcional foi criado pela Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006, 7h00

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