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Sociedades profissionais

Cobrança de Cofins para sociedades é constitucional, diz ministro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a constitucionalidade da cobrança da Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social para sociedades de profissionais liberais como escritórios de advocacia, por exemplo. Mas a questão ainda será discutida na 2ª Turma. O ministro Eros Grau pediu vista dos autos.

Em maio deste ano, a 1ª Turma declarou a competência do Supremo para julgar o tema. Até então, a questão era pacífica no Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 276 é favorável ao contribuinte. Pelo entendimento, a contribuição não é devida pelas sociedades.

Todas as vezes que algum processo de sociedades chegava ao STJ, a questão estava praticamente ganha pelo contribuinte. O panorama, porém, começou a mudar quando a Fazenda conseguiu levar o tema para o Supremo, sob o argumento de que se tratava de assunto constitucional que somente poderia ser julgado pela corte. Além de reconhecer que o assunto é constitucional, no mérito a 1ª turma deu ganho de causa à Fazenda. O entendimento foi de que sociedades civis de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia, devem pagar o imposto.

Ao revogar acórdão do Superior Tribunal de Justiça — favorável ao contribuinte —, por considerar que a Corte invadiu função do STF, o ministro Sepúlveda Pertence, acompanhado pela turma toda, derrubou indiretamente a súmula que sustentava a isenção.

Caso concreto

O caso discute se é legítima a revogação da cobrança de Cofins prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/97 pelo artigo 56, da Lei Ordinária 9.430/96.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de onde os autos subiram para o STF, julgou pelo não conhecimento da ação proposta pelo escritório Savoi e Cabral Associados. Por ser matéria de caráter constitucional — isenção tributária, o recurso foi admitido pelo TRF-1 e chegou ao STF.

Para o ministro Gilmar Mendes, não se pode afirmar que houve “infração ao princípio da hierarquia das leis (artigo 59 da Constituição), porque lei ordinária haveria revogado isenção prevista em lei complementar, e instituição de nova hipótese de contribuição social, sem atendimento à exigência constitucional de lei complementar para esta iniciativa (artigos 149 e 146, inciso III, da Constituição)”.

O relator observou ainda que, durante o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, ficou firmado o entendimento no sentido de que a distinção entre lei ordinária e lei complementar — diferentemente do alegado pelo escritório Savoi e Cabral Associados — é formal e não hierárquica.

Por se tratar da mesma matéria, também foi suspenso, em conjunto, o julgamento do RE 377.457.

RE 381.964

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006, 16h22

Comentários de leitores

12 comentários

PESSOAL PERCEBERAM UMA COISA. OS PUXA SA... DO ...

Ramos Jr. (Advogado Autônomo)

PESSOAL PERCEBERAM UMA COISA. OS PUXA SA... DO PRESIDENTE LULA ESTÃO AGUARDANDO PASSAR O DIA DA ELEIÇÃO P/ VOTAR UMA MATÉRIA DE 1º ANO DE DIREITO, OU SEJA, SE UMA LEI ORDINÁRIA PODER SE SOBREPOR A UMA LEI COMPLEMENTAR. OH, VÃO CATAR COQUINHO EM DIA DE CHUVA, VÃO.

Muito bem Sr. Carlos. Os prestadores de serviço...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Muito bem Sr. Carlos. Os prestadores de serviços se programaram sem este tributo. E agora o STF diz o contrário. O que eu acho engraçado é que este tema estava sendo discutido no STJ. MAs os procuradores da fazenda queriam porque queriam levar este tema a o STF porque sabiam que o STF ia julgar contra a sociedade!!! Isto é que é inacreditável. Não são só questões juridicas que estão em debate nesta causa. O STF não é tribunal jurídico somente, mas político também .E últimamente tem sido muito mais político do que jurídico. O STF deveria ter a percepção do que está acontecendo com a classe média. Esta percepção não pode faltar a um julgador. O julgador, além do saber jurídico, deve ter a percepção de olhar e observar o que acontece a sua volta. A classe média não aguenta mais pagar imposto. Está insuportável. E igualar a lei complementar com a ordinária para tão somente beneficiar a União é tão absurdo que nem dá pra comentar. Afinal, o que o STF tem contra a classe média? Porque quando o STF quer interpretar leis ou suas próprias súmulas para beneficiar políticos, como aconteceu no caso da prisão do Maluf, então aqui o STF faz. Mas para proteger a classe média o STF não é capaz de interpretar nada que nos beneficie. Inacreditável.

Se o STJ achou que era inconstitucinal, o STF d...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Se o STJ achou que era inconstitucinal, o STF deveria ter ido pela mesma linha. Esta cobrança para cima dos prestadores de serviços é um absurdo. O que os ministros têm que entender é que os profissionais não aguentam mais pagar tanto imposto. Está insuportável a quantidade de imposto que recai sobre a classe média. Ninguém está aguentando mais. Onde isto vai nos levar? Vai falir com a classe média que não dá emprego porque não consegue. Não cresce porque não consegue. Tudo o que sobra vai para pagamento de imposto. Essa é uma realidade que para um Ministro do STF, que fica dentro de um gabinete no meio do nada, ops, de Brasília, não consegue visualizar. Ninguém aguenta mais pagar tanto imposto !!!!!

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