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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta segunda-feira

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A edição desta segunda-feira (14/8) do jornal Gazeta Mercantil informa que a 17ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu o processo de assinatura de Termo de Compromisso de Cessação entre o Cade e as indústrias de suco de laranja acusadas de formação de cartel. A liminar foi concedida a pedido da Associação Brasileira de Citricultores. A associação alegou que o acordo — se firmado — pode prejudicar os produtores. O Cade informou que recorrerá da decisão judicial.

No mês passado, as indústrias investigadas propuseram acordo pelo qual se comprometem a não repetir as infrações. A assinatura do termo encerraria o processo contra as empresas. O Cade e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça condicionaram o acerto ao pagamento de R$ 100 milhões, maior valor já estipulado na história da defesa da concorrência no Brasil. Do total, R$ 85 milhões seriam destinados aos produtores, a fim de compensar perdas provocadas pelo suposto cartel.

Cobrança de dívida

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado entrará nos próximos dias com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a resolução do Senado, editada em julho, que autoriza os bancos privados a cobrar a dívida ativa de municípios, estados e do Distrito Federal. De acordo com o jornal DCI, os procuradores sustentam que a cobrança da dívida ativa de entes políticos é uma atividade típica de estado, que se baseia no artigo 132 da Constituição Federal (que trata de competências), no Código Tributário Nacional e em decisões do Supremo Tribunal Federal.

Medida de segurança

Civis americanos podem ter suas bolsas e sacolas revistadas nas estações de metrô de Nova Iorque, porque essa é uma forma constitucional e eficaz de combater o terrorismo. O entendimento é de um tribunal de recursos. A decisão foi tomada, na última sexta-feira (11/8), contra a União das Liberdades Civis de Nova Iorque. A entidade recorreu à Justiça contra a prefeitura para que esse tipo de medida não fosse mais tomada, informa o DCI.

Poder familiar

O DCI ainda publica artigo sobre O direito do pai divorciado, escrito pela advogada especialista em Direito Civil e de Família Ivone Zeger. No artigo, ela defende que “o papel de um pai separado ou divorciado não precisa — e não deve — se restringir ao de um mero visitante, de uma presença irrelevante na vida dos filhos. Mesmo que a guarda das crianças tenha ficado com a ex-mulher, isso não significa, de forma alguma, que ele tenha perdido seu poder familiar”.

Reforma do Judiciário

Levará aproximadamente cinco anos para que a Justiça do Trabalho defina sua competência depois de ter entrado em vigor a Emenda Constitucional 45/04 — Reforma do Judiciário. De acordo com o jornal Valor Econômico, a reforma fortaleceu a Justiça do Trabalho, que ganhou novas tarefas e responsabilidades. Mas com as mudanças, vieram também as dúvidas e as divergências entre os juízes. Neste um ano e meio de reforma em vigor, o que se tem visto são inúmeros conflitos de competência e processos que passam de uma Justiça para a outra sem uma conclusão. E, neste meio tempo, trabalhadores e empresas ficam no aguardo de uma solução para suas disputas.

Terra sem lei

O Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, discute a aplicação do Direito Autoral na internet. A reportagem indica que há casos em que se pode utilizar uma obra, sem que isso implique ilegalidade. Para especialistas, ainda não é necessária a criação de uma lei destinada ao ciberespaço, primeiro porque a Lei 9.610/98, a Lei dos Direitos Autorais, tem sido perfeitamente aplicada aos casos que chegam aos tribunais. Segundo porque, o mundo tecnológico evoluiu tão rapidamente que, após o período de discussão das regras, que às vezes dura anos, os problemas já seriam outros.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2006, 10h19

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