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Banco Postal

Correios e Bradesco devem fazer mudanças em atendimento

Os Correios e o Bradesco estão obrigados a fazer mudanças no atendimento de todas as agências que prestam o serviço conhecido como Banco Postal. A decisão é do juiz federal substituto Fernando Cleber de Araújo Gomes, da 7ª Vara Federal em Goiânia. As empresas têm 120 dias para obedecer a determinação judicial. Cabe recurso.

O Banco Postal é uma criação do Banco Central em convênio com o Bradesco e em agências dos Correios. A partir de agora, o serviço terá de observar os aspectos que envolvem segurança de empregados e usuários, como a contratação de vigilantes e de sistemas de alarme, além de respeitar os direitos dos usuários do serviço, já que eles são consumidores.

O Banco Postal também deverá garantir tratamento prioritário a pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo. Além disso, o atendimento deve limitar o tempo de espera em fila, de acordo com o definido na legislação municipal.

A decisão judicial também determina que o pagamento das prestações devidas pelo INSS seja feita no mesmo dia de apresentação dos beneficiários.

A Ação Civil Pública é movida pelo Ministério Público Federal e estadual de Goiás. Os autores da ação são a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira e os promotores de Justiça Murilo de Morais e Miranda e Cláudio Braga Lima.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2006, 18h21

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