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Indexador adequado

Pensão alimentícia deve ser corrigida por IGP-M, decide TJ-RS

O salário mínimo não pode ser o indexador da pensão alimentícia. O benefício deve ter um valor certo, com correção monetária anual. O entendimento é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que mudou a orientação do colegiado em relação ao tema, com base no voto do relator, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. As informações são do TJ gaúcho.

O novo entendimento foi aplicado em 4 ações ajuizadas no tribunal. De acordo com o desembargador, o IGP-M é o indexador mais adequado para a correção do valor da pensão alimentícia. Segundo ele, o salário mínimo, de 1994 a 2006, teve variação de 440% — passando de R$ 64 para R$ 350. No mesmo período, o índice do IGP-M foi de 265% e o do INPC, 203%.

Na decisão em que foi relator, ele lembrou que são cada vez mais freqüentes ações revisionais promovidas por alimentantes, porque seus ganhos não acompanham a evolução do salário mínimo. Além de sugerir o IGP-M como indexador para correção nos cálculos judiciais, o relator salientou que a quantia deve vigorar a partir da data da decisão que a define, e não após o trânsito em julgado.

O desembargador decidiu pelo aumento do valor da pensão. Ela foi alterada de três salários mínimos para R$ 1,4 mil. Entretanto, deve ser corrigida pelo IGP-M anualmente, a partir da data do julgamento, e não pela variação do salário mínimo.

“O piso salarial é instrumento de política econômica e não tem qualquer compromisso com a variação do poder aquisitivo da moeda”, observou o desembargador.

Em seu voto, citou a Lei 6.205/75 que estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, regra inserida na Constituição Federal (inciso IV do artigo 7°). No mesmo sentido, a Súmula 201 do Superior Tribunal de Justiça veda a indexação de honorários advocatícios — “de inegável cunho alimentar” — ao piso salarial.

As outras apelações que seguem a mesma orientação são: 700.141.684-39, 700.152.230-50 e 700.156.223-35.

Processo 700.156.279-79

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA. CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES.

1. Os elementos dos autos não revelam situação de opulência financeira do varão, principal responsável pelo sustento da família ao longo do casamento.

2. A mulher, que conta mais de sessenta anos, faz jus a alimentos pela ponderação do binômio necessidade/possibilidade, pois a renda que aufere como professora aposentada é insuficiente para o custeio de suas despesas ordinárias.

3. O salário mínimo é instrumento de política econômica e não tem qualquer compromisso com a variação do poder aquisitivo da moeda. Tanto assim que a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, já estabelecia a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, regra que foi alçada à dignidade constitucional no inc. IV do art. 7º da Carta Magna. Por sinal, não é por outra razão que a Súmula 201 do STJ veda a indexação dos honorários advocatícios — de inegável cunho alimentar — ao piso salarial. O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, sob pena de, a curto prazo, desestabilizar o equilíbrio do binômio alimentar, o que inexoravelmente dará origem a uma ação revisional. Por essa razão, a verba alimentar deva ser estipulada em valor certo, determinando-se sua correção monetária anual, a partir da data da decisão que os define (não de seu trânsito em julgado), conforme comando do art. 1.710 do Código Civil. E, dentre os indexadores, o IGP-M é o que se mostra mais adequado, tanto que é regularmente utilizado para correção de cálculos judiciais.

4. Não é possível a partilha da firma de contabilidade porque não foi arrolada entre os bens comuns pela autora.

5. Na ruptura da relação conjugal, mesmo havendo denúncia de descumprimento dos deveres maritais, não há falar em reparação por dano moral.

6. O fim do casamento, qualquer que seja o motivo, gera intensos e profundos sentimentos. Todavia, não há reparação possível, de ordem econômica, para curar estas dores. Vale sim a tentativa de construção não-beligerante dos ritos que põem fim ao casamento em respeito à dignidade pessoal dos filhos e daqueles que estiveram juntos por tanto tempo e construíram uma família.

7. O pagamento de uma indenização agravaria ainda mais as situações de grave conflito, fazendo surgir a cobiça.

PROVERAM EM PARTE, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Nº 70015627979

COMARCA DE PORTO ALEGRE

APELANTE: O.E.T.N.

APELADO: A.D.N.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover em parte a apelação.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Muito bem aplicado pelo Tribunal, inclusive a o...

TONY BERNARDES (Advogado Autônomo - Empresarial)

Muito bem aplicado pelo Tribunal, inclusive a onerosidade excessiva nos contratos dá ensejo a sua revisão, com base nos Teoria da Função Social dos Contratos, logo por analogia um reajuste com base no salário mínimo além de ilegal onera brutalmente o alimentante que o impede de cumprir com a obrigação, se convertendo em enriquecimento se causa para a outra parte.

Comentários encerrados em 21/08/2006.
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