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Novidade no Judiciário

Juiz fixa honorário de sucumbência em causa trabalhista

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Seria mais uma briga na Justiça entre patrão e funcionário se não fosse um detalhe: o juiz determinou que a empresa, perdedora da causa, pagasse honorários de sucumbência para o advogado do trabalhador. Sucumbência é tão rara em ação trabalhista que pegou a advogada da causa em questão, Tânia Reis, de surpresa.

“Não é comum fixar honorários de sucumbência em causa trabalhista. Isto é uma novidade”, comemora ela, que já tem outro processo com a mesma determinação.

A política de não pagamento de sucumbência para os advogados em processos trabalhistas se explica pelo princípio do jus postulandi, que permite que o trabalhador ingresse na Justiça sem a necessidade de contratar um profissional. “Antigamente, as causas eram mais simples. Hoje, a Justiça trabalhista está cada vez mais técnica e a necessidade de um advogado é cada vez maior”, explica Tânia.

Na decisão em questão, o juiz substituto André Luiz da Costa Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, considerou que, cada vez mais, quem procura o Judiciário sem o auxílio de um profissional perde sua causa. “O alto grau de especialização e complexidade contábil do direito material do trabalho é absolutamente incompatível com a falaciosa e pretensiosa sustentação de que o jus postulandi subsiste no âmbito da Justiça do Trabalho”, disse.

“Ademais, é notório que praticamente nenhum juízo desta região aceita partes sem patrocínio de advogados, sendo um contra-senso o indeferimento de tal parcela”, completou. O juiz lembrou que a fixação de honorários de sucumbência em causas trabalhistas não viola a Constituição.

Para a advogada Tânia Reis, a posição do juiz é um vitória para os trabalhadores, pois acaba barateando a contratação de um advogado, que passa a contar também com a expectativa de não só ganhar o dinheiro da causa com seu cliente como a sucumbência.

Para o juiz André Carvalho, sua posição é não só uma revisão no seu próprio entendimento como na jurisprudência que há muito vem sendo adotada.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

O TRT DA 4A Região onde atuo, tem mantido os ho...

BRAZ (Bacharel - Trabalhista)

O TRT DA 4A Região onde atuo, tem mantido os honorarios de sucumbencia fundamentando basicamente no fato de ter havido a emenda 45, e também que não é monopôlio de Advogado credenciado por Sindicato. No final de 2006, somente uma turma estava mantendo neste sentido, agora já são 3, ou seja, postulem e recorram tal verba, pois esta é uma vitória para o advogado que milita nesta justiça. Já existem rumores de que seram canceladas as sumulas do TST que versam sobre o AJ.

Já presenciei um trabalhador , professor de Fil...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

Já presenciei um trabalhador , professor de Filosofia, não bacharel em Direito, postular sua reclamatória numa Vara da 9a. Região. O montante da causa era expressivo. O professor se saiu muito bem e ganhou a causa.

Na Vara do Trabalho de Castro, onde atuou como ...

Marcos Antonio Ferreira Bueno (Advogado Autônomo - Civil)

Na Vara do Trabalho de Castro, onde atuou como Juiz Titular, o Dr. Cássio Colombo Filho é usual a condenação em honorários de sucumbência, seja a favor do advogado do Reclamante seja a favor do advogado do Reclamado. Ainda que, via de regra, o TRT venha reformando a maioria das decisões para afastar os honorátios tanto de um quanto de outro. Recentemente, uma das Turmas do Tribunal tem mantido essa condenação. Portanto essa novidade, para nós já é velha.

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