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Apoio declarado

Sindicato é multado e não pode distribuir jornal institucional

O Sindicato Unificado dos Químicos e Plásticos continua proibido de distribuir a edição 264 do jornal Sindiluta Unificada e terá de pagar multa no valor de 20 mil Ufirs. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o recurso da entidade contra decisão do ministro Marcelo Ribeiro.

A coligação Por um Brasil Decente (PSDB-PFL) ajuizou Representação contra o sindicato. Na ação, alegou que o referido jornal trazia entrevista do ator Paulo Betti com apoio declarado à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O jornal do sindicato, com data de 20 de junho, também trazia matéria intitulada “Para impedir o retrocesso e avançar nas mudanças: reeleger Lula presidente”.

Na decisão final, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito ressaltou que a publicação "malfere a legislação eleitoral indicada na inicial configurando propaganda eleitoral extemporânea". Ele arbitrou a pena mínima, prevista no parágrafo 3º, do artigo 36, da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral).

Representação 952

Leia a íntegra da decisão

"Representação. Propaganda eleitoral indevida feita por órgão sindical.

1. A experiência demonstra que no processo eleitoral a penetração dos órgãos sindicais é imensa, exatamente porque atingem aqueles que são interessados, e que, por isso, têm grande capacidade de articulação corporativa, com inegável força de mobilização.

2. A publicação objeto da Representação estampa matéria de conteúdo nitidamente eleitoral, com a fotografia de um dos candidatos e o claro apoio à reeleição. E, não bastasse isso, conclamando o voto para impedir que haja retrocesso nas mudanças. Há, portanto, configuração evidente para autorizar a aplicação da penalidade do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

3. A regra do art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97 dispõe que os sindicatos não podem contribuir direta ou indiretamente para a campanha de um candidato ou de um partido. É uma proteção à pureza do supremo valor social dos sindicatos. O fato de a regra jurídica vedar aos candidatos receberem não significa que não haja violação com relação ao sindicato que assim faça. Seria uma interpretação insólita acolher a inépcia pelo motivo apontado no agravo.

4. Não tem a repercussão desejada o fato de a publicação veicular pesquisa já do conhecimento público. O que conta para o caso é a circunstância de estar sendo divulgada notícia nitidamente favorável a um dos candidatos, qual seja, a de que há manifestação de maioria do eleitorado em favor da reeleição. Ora, esse fato tem repercussão, porque induz votação favorável com nítido caráter de propaganda eleitoral indevida.

5. Agravo desprovido."

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Também acho que há Inconstitucionalidade na Med...

Fábio (Advogado Autônomo)

Também acho que há Inconstitucionalidade na Medida, eis que os Sindicatos, assim como qualquer Empresa e qualquer cidadão possuem o direito constitucional e democrático de apoiar qualquer candidato e utilizar-se dos meios que tiverem à sua disposição, tanto para apoiar quem bem lhe aprouver, como para criticar os candidatos que defendem interesses opostos ao seu. Não andou bem o TSE no caso.

Trata-se de condenação absurda, embora baseada ...

Sérgio (Contabilista)

Trata-se de condenação absurda, embora baseada na lei, lei esta elaborada pelo rolo compressor do governo peessedebista,visando efetivamente impedir o apoio ao, na ocasião, futuro candidato Lula. Se os empresários podem contribuir, porque não os sindicatos que representam os interesses do trabalhador, quando é sabido que a grande mídia, com destaque a uma multinacional, é há muito tempo instrumentalizada pela plutocracia? Só haveria legitimidade em tal decisão se já estivesse em funcionamento o financiamento público de campanha, com a necessário supervisão do MP, a fim de impedir a sempre presente manipulação do poder econômico.

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