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Está no contrato

Aluno paga mensalidade se abandonar curso sem avisar faculdade

O abandono de curso de faculdade não desobriga o aluno de pagar as mensalidades escolares. A desistência ou cancelamento deve ser feita por escrito, como prevê o contrato. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um ex-estudante do curso de Direito, em Belo Horizonte, a pagar cerca de R$ 2,2 mil referentes a cinco parcelas não quitadas no segundo semestre de 2004. Cabe recurso.

Aprovado no vestibular do segundo semestre de 2002, o estudante matriculou-se no curso de Direito em 2003. Na ocasião, protocolou pedido de equivalência de matérias já cursadas em duas faculdades do interior de Minas Gerais, mas não freqüentou o novo curso. Em julho de 2004, ele efetuou sua rematrícula e, mais uma vez, não freqüentou as aulas, de acordo com o processo.

O aluno argumentou que a desistência ficou configurada de forma tácita, pois não freqüentou nem mesmo uma aula do curso. Para a faculdade, no entanto, ele deixou de cumprir com as obrigações estipuladas no contrato de prestação de serviços educacionais.

O contrato estabeleceu que a simples falta às aulas ou mesmo a não participação das atividades escolares, sem a comunicação de eventual cancelamento, transferência ou trancamento de matrícula, não isenta o contratante do pagamento dos serviços que estiveram à sua disposição durante todo o semestre letivo.

Os desembargadores Nilo Lacerda, relator, Alvimar de Ávila e Saldanha da Fonseca entenderam que o aluno, ao firmar o contrato de prestação de serviços educacionais com a faculdade, aceitou as normas estabelecidas pela instituição, bem como obrigações descritas no contrato. O estudante não pediu o cancelamento da matrícula por escrito. Assim, deve efetuar o pagamento.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Respeitosamente, concordo com a decisao do TJMG...

Carlos Nogueira (Advogado Autônomo)

Respeitosamente, concordo com a decisao do TJMG e, sinceramente espero seja uma diretriz utilizada por outros tribunais. Em que pese a louvável tecnica adotada pela Lei 8070/90, ela nao pode erigir-se em um obstáculo ao cumprimento dos Contratos firmados, pois nesse desiderato estaria contribuindo para a instabilidade no cumprimento das relações obrigacionais, já tao combalidas pela nossa sociedade... Empresas educacionais sérias muitas vezes ficam reféns da aplicação desmoderada da Lei consumerista. O que dizer dos alunos do ensino médio que " pulam " de escola em escola sem quitar suas obrigações e ainda têm direito aos documentos. Se analisarmos detidamente o problema veremos que as instituiçoes privadas estão com todos os ônus pela ineficiência do Estado na consecução da educação.

Discordo plenamente do comentário do colega. Ne...

Augusto (Advogado Autônomo)

Discordo plenamente do comentário do colega. Nem sempre o aluno, como consumidor, deve ser considerado como parte mais vulnerável na relação. Isso não é regra que não admita exceção. Pelo visto não são os magistrados que não se reciclam. Nem sempre o fornecedor do serviço é o vilão da história. Numa situação como essa, o que custaria ao aluno ter feito um simples requerimento pedindo o trancamento ou cancelamento de seu curso??? Será que exigir somente isso do aluno seria colocá-lo numa situação extremamente desvantajosa e exagerada??? Corretíssima a decisão do TJMG. Espero que tal entendimento seja seguido por outros tribunais. Sinceramente!!!

Pelo amor ao debate, onde fica a adoção do Esta...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Pelo amor ao debate, onde fica a adoção do Estatuto Consumerista (Lei Federal 8.070/90)? Ora pois, a instituição presta um determinado serviço, em que pese a existência de um contrato(DE ADESÃO!)não se pode olvidar que a parte mais fragilizada dessa espoliante relação é iniludivelmente a do aluno; por iessa e outras é que fica a impressão que aprcela dos magitsrados não se reciclam; onde foi parar o princípio mens legis da questão? Creioi que todo cidadão brasileiro(leia-se os pais)tivessem um pouco de coerência "boicotariam" o ensino(mercantilista e fabriquetas de diploma) privado, pois, como se assiste - nesses episódios -, o que faz o Poder Judiciário para proteger a parte da relação mais exigida e vulnerada? Por isso é que eu acredito mais em Papai-Noel, fui!

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