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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta sexta-feira

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O jornal Gazeta Mercantil publica, nesta sexta-feira (11/8), que os empresários desconhecem a lei ambiental e, por isso, vem correndo risco cada vez maior. Podem ser acionados por responsabilidade civil e criminalmente pelo não cumprimento da legislação. Isso porque, o modelo de normas gera dúvidas quanto às atividades que devem ser ambientalmente licenciadas, o órgão competente ao seu licenciamento e os documentos exigidos no processo.

Banco Santos

O jornal Valor Econômico publica que o juiz que conduz a falência do Banco Santos, Caio Mendes de Oliveira, afastou o membro do Comitê de Credores, Jorge Queiroz. O juiz entendeu que Queiroz apresentou suas conclusões recentemente e não se justifica mais essa situação, conforme a nova Lei de Falências. Mas afirmou que o administrador pode receber o representante do comitê periodicamente, até uma vez por semana, pelo número de horas que determinar e nos horários que fixar.

TV de plasma

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos de uma liminar obtida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro movida contra os fabricantes de TVs de plasma e de cristal líquido. A liminar exigia que a publicidade dos televisores, inclusive nos locais de venda, deixasse claro que a qualidade anunciada só estaria disponível onde houvesse disponibilidade de sinal digital. A informação é do jornal Valor Econômico.

Sem papel

As Receitas estaduais do Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Sergipe e Distrito Federal criaram o ICMS eletrônico, na linha das declarações virtuais instituídas pela Receita Federal para pessoas jurídicas, publica o jornal Valor Econômico. A adesão dos estados aos documentos virtuais deve dar impulso à substituição da burocracia do papel pelos documentos certificados eletronicamente também no Judiciário e nos cartórios de registro.

Mão-de-obra ilegal

Um cidadão brasileiro foi detido em Cebreros, na província de Ávila (centro da Espanha), acusado de empregar de forma ilegal quatro compatriotas em sua empresa de construção. Segundo a Guarda Civil, o brasileiro, que já está à disposição da Justiça, foi detido como suposto autor de um crime contra os direitos dos trabalhadores no último dia 7, quando estava na sede de sua empresa. Os quatro brasileiros não estavam inscritos na Previdência Social e não possuíam as correspondentes permissões de trabalho e residência. A nota é do jornal Gazeta Mercantil.

Contra fraude

O Ministério Público de São Paulo poderá contar, em breve, com informações dos cartórios enviadas pela internet para combater fraudes. Uma parceria neste sentido foi assinada na semana passada entre o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar, o presidente da Anoreg-São Paulo, Ary José de Lima e o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, prevendo o fornecimento de informações notariais ao MP-SP. O objetivo é combater, por exemplo, loteamentos clandestinos e fraudes na comercialização de imóveis. O projeto é pioneiro no país, informa o jornal Gazeta Mercantil.

Atuação do Cade

O DCI informa que a Procuradoria-Geral do Cade está reforçando atuação no contencioso para garantir a efetividade das decisões tomadas em plenário em defesa da concorrência. Desde o início do ano, foram ajuizados 90 recursos na Justiça Federal do Distrito Federal. Esse número supera as mais de 80 ações propostas em todo o ano passado. O aumento é conseqüência de uma mudança na atuação do principal órgão encarregado do controle da defesa da concorrência no país e tem por objetivo garantir que decisões tomadas em plenário possam ser efetivadas.

Opinião

O carioca Jornal do Commercio publica artigo sobre como o Código de Defesa do Consumidor mudou a relação médico-paciente. O advogado Lymark Kamaroff defende que “na era do capitalismo selvagem e da globalização as relações humanas serão cada vez mais regidas por contratos. E não será diferente na área da saúde. Surgirão termos e documentos indispensáveis para prevenir os médicos daqueles pacientes que se utilizam de má fé, visando apenas ganhos financeiros”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2006, 10h25

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