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11 agosto 2006

Questão de legitimidade

TSE arquiva Representação que pedia inelegibilidade de Lula

O Tribunal Superior Eleitoral arquivou a Representação que pedia a inelegibilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devido ao reajuste concedido aos servidores públicos. O entendimento foi o de que o eleitor não pode propor esse tipo de Representação.

Esta foi a segunda reclamação que pretendia impugnar a candidatura de Lula em razão dos reajustes arquivada pelo TSE. Ainda resta uma em andamento. O aposentado José Laerte da Silva Neto, que apresentou a Representação, alegava que o reajuste foi concedido em período vedado pela Lei Eleitoral.

Na decisão, o ministro Cesar Asfor Rocha decidiu que o eleitor não tem legitimidade. O ministro se baseou no artigo 22 da Lei Complementar 64/90. Pelo dispositivo, eleitor não pode propor Representação para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político.

RP 963

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

14/08/2006 15:40 Victor (Estudante de Direito - Criminal)
É lamentavel o estado em que se encontra a legi...
É lamentavel o estado em que se encontra a legislação eleitoral. Somente candidato, partido politico, coligação ou o MP Eleitoral podem representar.Nem o MP Estadual pode. Um rol de legitimidade desses é inaceitável. De que adianta a Constituição Federal assegurar o exercício da soberania puplar se a legislação infraconstitucional é flagrantemente inconstitucional? Ficaremos na esperança de uma renovação por meio do voto? Sabemos que não funciona, que votos são comprados e vendidos a todo momento, que não existe financiamento publico de campanha, que não há fiscalização nem legislação que puna todos os ladrões envolvidos. Não devemos aceitar isso. Devemos ir às ruas para pleitear mudanças na legislação. A democracia participativa clama por efetivação. Vamos lutar, brasileiros!
11/08/2006 19:03 Comentarista (Outros)
Caro Richard Smith (Consultor), Não se trata...
Caro Richard Smith (Consultor), Não se trata, obviamente, de vedar-se "o acesso do cidadão ao seu legitimo direito de representação pessoal". É que, segundo o dispositivo eleitoral a respeito, tal "direito" NUNCA EXISTIU! Logo, não há como se perder (ou vedar) o que nunca se teve... Nesse sentido é que a decisão do TSE está corretíssima, pois o Ilustre Ministro julgador fez a única coisa que lhe competia fazer, ou seja, CUMPRIR A LEI, determinando o arquivamento da natirmorta "representação". De quebra, bem que o autor da representação poderia ser exemplarmente condenado pela explícita aventura jurídica proposta (se é que realmente não foi e a notícia não tenha trazido tal detalhe). No mais, se alguém quer ter o "legítimo direito" de representar o presidente da república ou os demais chefes do poder executivo, legislativo ou judiciário, deve convencer os legisladores a aprovarem uma lei que conceda tal direito (o que, salvo feliz engano, certamente não será aprovada nas próximas décadas). Esta é, data vênia, a minha opinião. Um grande abraço.
11/08/2006 13:15 Richard Smith (Consultor)
E cá entre nós, está precisando Pindorama de ma...
E cá entre nós, está precisando Pindorama de mais derrocadas do que todas estas que estamos vendo aí?

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