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Publicidade do governo

Governo pede autorização para divulgar uniformes e exposição

A Presidência da República pediu autorização ao Tribunal Superior Eleitoral para divulgar à população a mudança do uniforme dos carteiros e para divulgar a Exposição Interativa comemorativa da Semana do Soldado. Os requerimentos serão analisados pelo ministro Marco Aurélio, presidente do TSE.

Os Correios pretendem distribuir folders com a descrição da nova camiseta dos carteiros. Se o TSE autorizar, eles serão distribuídos, logo em seguida, pelos próprios carteiros.

A Subsecretaria de Comunicação Institucional da Presidência da República informou que a divulgação do evento será composta de um vídeo de 15 segundos, spot para rádio de 29 segundos, cartazes e filipetas informativas. A exposição deve acontecer entre 18 e 20 de agosto.

Os pedidos se fundamentam no artigo 73, inciso VI, da Lei 9.504/97 e no inciso VI do artigo 36 da Resolução 22.261/06 do TSE. Os dispositivos proíbem aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

O parágrafo 6º do artigo 36 da Resolução 22.261/06, que trata da propaganda eleitoral do pleito de outubro, estabelece que as exceções às condutas vedadas — como autorização de publicidade institucional — serão analisadas pelo presidente do TSE quando se tratar de órgão ou entidade federal.

PET 2.042 e 2.038

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2006, 7h00

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