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Transação tributária

Quando surge a possibilidade de pagar menos impostos

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“Pode haver transação no Direito Tributário?” Não. A lei não admite a negociação no contencioso tributário. Ou sim. Foi em torno destas possibilidades e impossibilidades que girou a mesa redonda “Renúncia, transação, confissão de dívida e efeitos da manifestação da autonomia privada do contribuinte”, do X Congresso Brasileiro de Direito Tributário, que acontece em Belo Horizonte desde terça-feira e termina nesta sexta-feira (11/8).

Dirigida pelo presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, Walter Nunes, a mesa foi formada pelos professores Humberto Ávila, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Eduardo Maneira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Carlos Henrique Tranjan Bechara, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Para Humberto Ávila, o Direito Tributário não dá espaço para a manifestação da vontade das partes envolvidas no ato tributário. Contudo, ele acredita que é possível, sim, reanalisar o sentido da legalidade e da manifestação da vontade no Direito Tributário. Isso porque a lei estabelece os programas e critérios impositivos, mas não determina todos os elementos e deixa espaços especialmente nos detalhes técnicos. “Neste sentido, a norma que se aplica, a seleção dos fatos impunitivos e outros detalhes dependem da vontade tanto do contribuinte como do fisco. O que existe sim são limites da vontade”, diz Ávila.

Entre as limitações, estão a garantia da igualdade e o respeito ao princípio da proporcionalidade. A discussão passa pela indisponibilidade dos direitos fundamentais do homem, cujo conceito está diretamente relacionado à sua vinculação com o coletivo. “Bens jurídicos individuais podem ser disponíveis. O que não podem ser disponíveis são os bens jurídicos que têm vinculação social.”

Eduardo Maneira e Carlos Bechara concordaram completamente sobre a questão da imutabilidade da coisa julgada no Direito Tributário. Maneira tratou do caso do artigo 3º da Lei 9.718 que criou uma celeuma jurídica em torno da definição de faturamento como base de cálculo das contribuições sociais PIS e Cofins.

O fato é que, induzidos pelo disposto na Lei 9.718, contribuintes resolveram aderir aos programas de parcelamento de dívidas Refis e Paes, oferecendo como contrapartida, entre outras concessões, a renúncia e desistência de todas as demandas judiciais e a confissão de dívidas para com o fisco.

Tempos depois, o Supremo Tribunal Federal, contrariando posição dominante da Justiça Federal, considerou inconstitucional o dispositivo em questão da Lei 9.718, deixando ao desamparo todos aqueles que haviam aderido aos programas de parcelamento de dívidas confiados em decisões dos Tribunais Regionais Federais.

Colocou também em cheque o “dogma da coisa julgada imutável”, segundo Bechara. Para o professor da PUC-RJ, “quando de refere à imutabilidade da coisa julgada, está se tratando da interposição de recurso”. Tanto assim é que o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, prevê exceções, ao contemplar os institutos da Ação Rescisória e da Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (Querela Nulitatis)

Assim como a lei declarada inconstitucional é considerada nula ou inexistente, também a decisão judicial baseada numa lei inconstitucional deveria ser considerada nula ou inexistente.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

O fisco não pode cobrar e nem receber tributo d...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O fisco não pode cobrar e nem receber tributo de acordo com sua conveniência, isto é, exigir ou condicionar a concessão de isenção, remissão ou moratória a inclusão de outros tributos que o contribuinte entende que não seja devido. É o caso do REFIS III, ao estabelecer que a simples adesão do contribuinte ao programa de recuperação fiscal de apenas um débito fiscal, para que todos os demais débitos eventualmente existentes no sistema de arrecadação da receita federal sejam inseridos como dívida do contribuinte, principalmente quando tais débitos estejam sendo objeto de discussão judicial ou mesmo administrativo. O fisco não pode exigir ou receber tributo indevido, ainda que por livre e espontânea vontade do contribuinte; e se recebeu deve devolver sem maiores delongas. Essa é, a rigor, a regra (pelo menos é a que deveria ser). Enquanto este país manter o tamanho do estado desproporcional a capacidade contributiva da sociedade, continuaremos a sofrer as astrocidades fiscais e policiais. Em outras palavras, enquanto Brasília existir (nunca deveria ter saído do Rio de Janeiro), os descalabros fiscais e policiais continuarão.

Tenho constantemente insistido, inclusive nas r...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Tenho constantemente insistido, inclusive nas reuniões semanais do IBDT, que o direito do contribuinte à rediscussão judicial sobre a inconstitucionalidade desta ou daquela lei ou daquele tributo não pode ficar obstado por haver aderido a programas de parcelamento de dívidas. A questão da constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) da lei ou de dispositivo de lei é questão de interesse público e não apenas de interesse privado ou individual. E, por isso mesmo, o interesse público se sobrepõe à exigência legal de renúncia e desistência de todas as demandas judiciais contra o fisco. Sem falar do fato de que inexiste a figura da confissão de dívida em matéria tributária, dado que a confissão não é da essência do tributo nem dela depende o fisco para exercer o poder de exigir o tributo. Plínio Gustavo Prado Garcia www.pradogarcia.com.br

Na escala de valores do homem estão, em primeir...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Na escala de valores do homem estão, em primeiro lugar, a vida, depois a liberdade e bem mais tarde o patrimônio. Pode ser objeto de transação a liberdade, nos ilícitos penais chamados de menor potencial ofensivo, mas transacionar sobre dívidas para com o Imperador, nem pensar. Dai a Cesar o que é de Cesar e ponto final. Esta é a regra deste Brasil que precisa tanto de ambulâncias, mensalões, etc.

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