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Reserva do orçamento

Associação reclama de pagamento para advogados dativos

Destinar valor do orçamento da Justiça Federal para advogados dativos é inconstitucional. A opinião é do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, Holden Macedo. A proposta orçamentária da Justiça Federal para 2007 é de R$ 4,9 bilhões. Deste total, R$ 50,1 milhões são destinados à assistência judiciária de pessoas carentes, com o custeio de despesas com advogados dativos — profissionais nomeados pelo juiz quando a parte envolvida no processo não tem quem a represente.

“A Constituição determina que é o Poder Executivo, por meio da Defensoria Pública quem tem a atribuição de prestar o serviço público essencial de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Logo, a partir do momento que o Poder Judiciário utiliza essa verba para o pagamento de advogados dativos, ele descumpre a Constituição”, afirma ele.

De acordo com a associação, pela proposta orçamentária apresentada, somente o valor destinado ao pagamento de advogados dativos representa o dobro do orçamento gasto pelo Poder Executivo Federal com a Defensoria Pública da União neste ano de 2006. “Dinheiro para a implantação efetiva da Defensoria Pública da União em todo o país há de sobra. O que os necessitados do país precisam é do cumprimento efetivo da Constituição”, analisa.

Para Macedo, a solução seria a criação de mais cargos de defensor público da União e a instalação de, pelo menos, uma unidade da Defensoria Pública da União onde já estiver instalada uma Vara da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Somente assim o Poder Judiciário não precisaria mais de advogados dativos para o andamento dos processos.

“Hoje convivemos com um ciclo vicioso. O Poder Executivo não implanta efetivamente a Defensoria Pública da União porque o Poder Judiciário, valendo-se do improviso dos advogados dativos, tenta solucionar a questão ao seu modo. E o Poder Judiciário alega se valer dos advogados dativos porque o Poder Executivo não implanta efetivamente a Defensoria Pública da União. Se o Estado persistir em não cumprir a Constituição, passados mais de 18 anos de sua promulgação, os destinatários do serviço de assistência jurídica continuarão perdendo com a forma fragmentada, improvisada e ineficiente do serviço”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2006, 18h36

Comentários de leitores

5 comentários

Com razão o Dr. Cláudio. Infelizmente fui nomea...

Michels (Outros)

Com razão o Dr. Cláudio. Infelizmente fui nomeada advogada dativa em algumas audiências da Justiça Federal local, e não podendo me furtar ao munus, realizei-as. Nem sabia que seria paga para isso. E seria melhor que nem pagassem nada, já que os "honorários" são de R$ 30,00 por audiência!!! Não paga o meu deslocamento do escritório até a Vara Federal, que dirá o tempo de analisar o processo e tentar fazer algo em prol do réu...

Sr. Marcos as vezes é melhor ficar quieto que f...

Claudio Pereira (Advogado Autônomo)

Sr. Marcos as vezes é melhor ficar quieto que fazer comentários que não condiz com a realidade. Caso vossa senhoria tenha conhecimento dos valores pagos a advogados dativos, sabe que os valores recebidos na realidade muitas vezes não pagam as despesas que os advogados tem. Outra coisa que precisaria ser revista é a questão dos honorários dos advogados dativos serem bem inferiores ao minimo da tabela da OAB.

Ao que se refere o Paulo Jorge, tenho dois come...

Marco (Consultor)

Ao que se refere o Paulo Jorge, tenho dois comentários... O primeiro, é que, realmente, trabalhar para não receber é um absurdo. No caso da JF a que ele se refere, chega ás raias da demagocia... Mas, o segundo comentário vai na via contrária ao que ele reclama, ou seja, no Brasil de hoje, o advogado se forma, não sabe advogar e portanto nunca vai ter as tão sonhadas causas miliionárias e, por conta disso SE ENCOSTA na Assistência Judiciária a espera dos "míseros honorários", e deles acaba ficando dependente para o seu sustento e o de sua famíla... esquece que deve tentar outros caminhos através do trabalho, e isso implicaria em começar por baixo, cobrando honorários razoáveis de seus novos clientes, dispensando a mesma atenção para todo o tipo de cliente... só assim, vai conseguir subir e se firmar como profissional. Isso, sem contar o mau atendimento prestado ao cliente, pois, via de regra, ninguém fiscaliza o trabalho executado pelo profissional..´conheço casos em que o advogado simplesmente comparece à audiência para configurar o atendimento.... depois disso, a ele (advogado) só interessa os honorários. Claro que isso não é regra geral, pois bons profissionais existem e fazem o mesmo trabalho com toda a presteza. Mas, cá entre nós, a coisa já vem errada de muito tempo, não? Onde já se viu, um mesmo trabalho ter remuneração diferente, simplesmente em razão do valor discutido? Isso, sem se falar na sucumbência que passou a ser exclusiva do advogado. Nesse aspecto, só se pensou em remunerar o profissional e em momento algum foi lembrado o direito do cidadão que postula em Juizo de ter seus gastos reembolsados pela parte vencida. Hoje, qualquer cidadão que quiser reividicar direitos na via judicial, vai arcar com o ônus dos honorários advocatícios (que, são devidos idependente do sucesso da ação) sabendo que, caso seja vencedor, receberá apenas o principal, ficando com o prejuizo desses honorários, além de ver o mesmo profissional que contratou para defende-lo, receber a famosa "sucumbência"...que nada mais seria que a devolução a ele, cliente, dos honorários pagos ao profissional, na maioria das vezes, antecipadamente... Este é o Brasil!

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