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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quinta-feira

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Incide Cofins sobre a receita de locação de lojas em shopping centers. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A questão estava indefinida devido à divisão de entendimentos entre a segunda e a primeira turmas do tribunal, mas acabou pacificada em favor do Fisco. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que os contratos de locação firmados entre os administradores dos shoppings e os lojistas estão sujeitos à incidência do tributo. A informação é do jornal Valor Econômico.

Clube das bancas

Os escritórios Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Pinheiro Neto, Souza, Cescon Avedissian, Barrieu e Flesch e o Barbosa, Müssnich & Aragão (BM&A) são os cinco que concentram o mercado de oferta pública, segundo aponta levantamento do jornal Valor Econômico. Essas bancas formaram praticamente um "clube dos IPOs" — para utilizar a popular sigla em inglês que denomina initial public offering ou oferta pública inicial.

Defesa da concorrência

O juiz Novely Vilanova Reis, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, cassou a liminar que desobrigou temporariamente a empresa White Martins de pagar multa de R$ 50 milhões aplicada pelo Cade. De acordo com o jornal Gazeta Mercantil, a empresa foi condenada em 2002 por abuso de poder econômico e conduta prejudicial à competição no mercado de gás carbônico e recorreu à Justiça.

Contribuição ao Sesc

As prestadoras de serviços filiadas à Fesesp — Federação de Serviços do Estado de São Paulo tem o direito de não recolherem as contribuições devidas ao Sesc/Senac. A decisão é do desembargador Federal Nery Junior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Mira da Justiça

A presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e mais 12 membros da diretoria executiva, foram denunciados por crime de gestão temerária de instituição financeira pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais. Se condenados, podem pegar de 5 a 19 anos de prisão, publica o jornal Gazeta Mercantil.

Anti-fraude

Os investimentos feitos pelos bancos em tecnologia estão reduzindo as fraudes eletrônicas a quase zero, informa a edição desta quinta-feira do jornal DCI. No último ano, dos R$ 13 bilhões destinados a tecnologia, cerca de 10% foram direcionados ao setor de segurança, segundo dados da Febraban —Federação Brasileira de Bancos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2006, 10h46

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