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Princípio da publicidade

Sindicato tem de publicar edital de cobrança em jornal

As entidades sindicais continuam obrigadas a cumprir o artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho e publicar, durante três dias, os editais de cobrança da contribuição sindical nos jornais de maior circulação local. Essa publicação deverá ser feita até dez dias antes da data fixada para o depósito bancário.

A ausência desse requisito invalida a cobrança, ainda que os sindicatos tenham publicado o edital no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do estado. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o processo, a ação movida pela CNA — Confederação Nacional da Agricultura contra a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná fundamenta-se no argumento de que o Decreto-Lei 1.166/71 e a Lei 8.847/94 tornariam desnecessária a publicação dos editais em jornais locais. A decisão dos ministros, no entanto, mantém o entendimento de que a ausência de tal requisito afronta o princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública, além de violar o princípio da não-surpresa, previsto no direito tributário.

Para o ministro Castro Meira, relator, o princípio da publicidade dos atos está consagrado no ordenamento jurídico, como formalidade legal para a eficácia do ato. Ele ressalta que não existe no DL 1.166/71 e na Lei 8.022/90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do artigo 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade. “Assim, ausente requisito que a lei reputa como indispensável à validade do lançamento, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança”, conclui.

Resp 816.798

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2006, 14h14

Comentários de leitores

2 comentários

Há vários anos que a Confederação Nacional da A...

BIAS BASTOS (Advogado Autônomo)

Há vários anos que a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) superlota o Judiciário brasileiro com ações de cobrança de contribuições que sabe serem indevidas (além de outras irregularidades, não foram publicados os editais exigidos por lei). Muitas das pessoas cobradas não têm, sequer, o dinheiro da passagem de ônibus para ir às audiências, que dirá para contratar advogados e, por isso, inúmeros são os processos em que, simplesmente, não há defesa. A CNA ganhou milhões de reais nesses processos, todavia, não se sabe para onde vai esse dinheiro. A CNA não tem cumprido com seus deveres. Exemplo disto está na questão da adulteração do leite: Nos dias 13 e 14 de novembro de 2.001, a Confederação Nacional da Agricultura reuniu-se em Juiz de Fora com representantes do Ministério da Agricultura e da Embrapa, entre outros órgãos, para discutir “propostas políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável do agronegócio do leite no Brasil”: http://64.233.169.104/search?q=cache:HU73_6qYPnsJ:alimentoseguro.locaweb.com.br/noticias224.asp%3Ftipo_tabela%3Dnoticias%26id%3D224%26categoria%3Dagronegocio+%22confedera%C3%A7%C3%A3o+nacional+da+agricultura%22+leite+cna&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=3&gl=br Foi nesse ‘I Forum de Política Leiteira de Juiz de Fora’ que foi aprovado o Convênio entre a Confederação Nacional da Agricultura – CNA / Leite Brasil e a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento, com o objetivo de coibir a venda de produtos fraudados ao consumidor; - observação: ironicamente tais informações estão na Revista Alimento Seguro, de 28/08/2.004. O então secretário da Secretaria de Defesa Agrícola, Maçao Tadano, comentou em entrevista dada em 10/11/2.003 o seguinte (a respeito do leite): "Se as fraudes estiverem acontecendo, vamos autuar as empresas". O assessor técnico da CNA – Marcelo Costa Martins - afirmou na mesma entrevista: “Nosso objetivo é aumentar a fiscalização contra a fraude”: http://64.233.169.104/search?q=cache:TS_ErGK2AFMJ:www.radiobras.gov.br/materia.phtml%3Fmateria%3D160016%26q%3D1%26editoria%3DEC+%22confedera%C3%A7%C3%A3o+nacional+da+agricultura+e+pecu%C3%A1ria%22+leite+fiscaliza%C3%A7%C3%A3o&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=34&gl=br A Confederação Nacional da Agricultura tinha obrigação legal, portanto, de fiscalizar a qualidade do leite brasileiro. Além do dever de fiscalização, no momento em que constatada fraude, deveria intervir de modo eficiente, denunciando o fato para os órgãos competentes e até na imprensa, caso fosse necessário. Inobstante isso, quatro anos depois da entrevista e seis anos após o acordo, o consumidor foi pêgo de surpresa, como se descobriu agora por meio da Operação Ouro Branco, da Polícia Federal. As fraudes aconteciam há muitos anos. Infelizmente, a CNA não tomou as providências adequadas para coibí-las, inobstante a sucessão das fraudes no leite: fraude do soro, falsificação do leite em pó, adulteração com soda cáustica ... Só agora, quando estourou o escândalo, foi que o presidente da CNA, Rodrigo Alvim (que, aliás, é também presidente da Câmara Setorial de Leite e Derivados do Ministério da Agricultura), afirmou em entrevista ao Jornal Último Segundo de 07/11/2.007, que sabia, desde 2.001 sobre a falsificação do leite mas limitou-se a encaminhar documentos solicitando ações (atitude obviamente inócua, como se viu). A CNA parece continuar agindo contra os consumidores e a favor das empresas fraudadoras de leite: depois que tudo saiu na imprensa, o presidente da CNA disse que algumas empresas do setor lácteo que têm ciência das irregularidades em seus produtos, pediram para retirar seu leite de supermercados de São Paulo, se antecipando à intensificação da fiscalização. Entretanto, Rodrigo Alvim não quis informar os nomes de tais empresas: http://oglobo.globo.com/economia/mat/2007/10/26/326921306.asp Se a Confederação Nacional da Agricultura sabia e tinha o dever legal de fiscalizar, deveria ter alertado os consumidores há 6 anos e/ou denunciado no Ministério Público, na imprensa, etc. Se não o fez, foi conivente com a fraude do leite. Pergunto, portanto: Ao invés de ficar se justificando, por quê a Confederação Nacional da Agricultura não agiu e alertou as pessoas ? Para quê serve a Confederação Nacional da Agricultura ? Para onde vai o dinheiro arrecadado pela CNA ? Por quê não se investiga a CNA em profundidade ? Sei que tais perguntas, certamente, ficarão sem resposta (como tudo neste país).

Posso pedir meu dinheiro de volta?

Bira (Industrial)

Posso pedir meu dinheiro de volta?

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