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Falta de regulamentação

Se não há lei federal que autorize, bingos não podem funcionar

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Se não há lei federal que autorize, bingos não podem funcionar. O entendimento é do ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal. O voto de Pertence guiou a decisão foi tomada pelo Plenário da Corte em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.348/00, do estado de Santa Catarina.

A lei autorizou o estado a explorar o serviço de jogos e loterias. A alegação na ADI foi de ofensa ao artigo 22, incisos I e XX da Constituição Federal. Pela regra, “compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; XX - sistemas de consórcios e sorteios”.

O ministro Sepúlveda Pertence não acolheu a tese de ofensa ao inciso I. Ele esclareceu que a doutrina já deixou claro que as leis estaduais que regulamentam esses serviços de exploração não tratam de matéria penal. Quanto ao inciso XX, Pertence entendeu haver “inconstitucionalidade formal do diploma impugnado”.

Para reforçar o argumento, o ministro citou parte do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o tema. No documento, é explicado que o Decreto-Lei 204/67 deixou para a União a exploração do serviço público de loteria, destituindo os Estados-Membros do poder de explorar esse tipo de atividade.

De acordo com o artigo 32 do decreto, só as casas de jogos criadas antes de 1967 poderiam continuar operando. Depois desse ano, os Estados-Membros não tinham mais competência para criar e manter o serviço público de loterias.

Assim, para o ministro “a regulação estadual do bingo tornou-se inoperante, à falta de fonte normativa federal que o autorizasse. O que pode subsistir — e não está em causa, por não ser objeto desta ação direta — é a legislação estadual atinente à loteria estadual, nos termos restritos em que foram mantidas por força dos artigos 32 e 33 do DL 204/67”.

As leis dos estados do Piauí e do Mato Grosso do Sul sobre a mesma matéria também foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Leia o relatório e voto de Pertence

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.996-7 SANTA CATARINA

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQUERIDO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

REQUERIDO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Ação direta de inconstitucionalidade – com pedido de medida cautelar – contra a L. est. 11.348, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina que tem este teor:

“Art. 1º O serviço de exploração de loterias, criado pela Lei nº 3.812, de 3 de março de 1966, será executado no Estado de Santa Catarina de acordo com as disposições da presente Lei.

Art. 2º O serviço de loteria constitui-se um serviço público com objetivo de angariar recursos financeiros para o desenvolvimento da política estadual de assistência social e da política de fomento ao desporto.

Art. 3º Compete à Loteria do Estado de Santa Catarina S.A. - LOTESC, criada pela Lei nº 3.812, de 03 de março de 1966, subordinada à Secretaria de Estado da Fazenda, a operacionalização, a administração e a fiscalização dos serviços de loterias do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º. Compete à LOTESC dirigir, coordenar, executar, credenciar, autorizar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades relacionadas com as modalidades lotéricas e jogos de diversões eletrônicas e eletromecânicas.

Art. 5º. Da receita bruta auferida pela LOTESC na exploração dos serviços lotéricos dez por cento será destinado ao Fundo Estadual de Assistência Social.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2006, 13h43

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