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Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quarta-feira

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Empresas de médio e grande porte na América Latina gastaram 80% a mais com serviço tributário, se compararmos com o primeiro semestre de 2005. A informação é da Gazeta Mercantil, com base na pesquisa global da International Tax Review. Segundo o estudo, a complexidade e a elevação da carga tributária em toda a América Latina é fator de grande preocupação entre as empresas.

Isso porque, os gastos com impostos passaram de U$ 250 mil em 2005 para U$ 450 mil este ano. O valor equivale a 41% do valor gasto com impostos pelas empresas norte-americanas. No ano passado, os gastos das latinas representavam apenas 18% quando comparados aos norte-americanos.

Colarinho branco

O Ministério Público Federal mineiro denunciou a presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e outros 11 integrantes da diretoria. O MP alega gestão temerária de instituição financeira, tipo penal previsto na Lei do Colarinho Branco.

Na denúncia, consta que os acusados induziram a erro os acionistas, os investidores e o Banco Central. O objetivo era evitar o provisionamento de dívidas em aberto, vencidas e não pagas. O DCI também informa que em 2005, o prejuízo do Banco Rural foi de R$ 322 milhões. Os depósitos passaram de R$ 4,5 bilhões para R$ 1,5 bilhão, redução de 75,6%.

Honorários

Os honorários de advogados da Caixa Econômica Federal, fixados em R$10, foram aumentados para R$ 300, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Jorge Scartezzini, da 4ª Turma, considerou irrisório o valor arbitrado como remuneração do trabalho dos advogados. Segundo o Valor Econômico, a ação contra o banco foi ajuizado no Ceará com o objetivo de suspender processo de execução. O valor da causa é de R$ 100.

Índice de reajuste

O Supremo Tribunal Federal julga, na quinta-feira (10/8), a constitucionalidade da Lei 8.200/91. A norma autorizou as empresas a atualizarem os seus balanços de 1990 a partir do Índice de Preços ao Consumidor, em vez do índice oficial da época, Bônus do Tesouro Nacional. Segundo o Valor Econômico, o uso do IPC, que é muito superior ao BTN, foi autorizado de forma parcelada, em até seis vezes. Em 2002, o STF considerou a lei constitucional.

Defesa da concorrência

A Unimed de Ponta Grossa foi condenada a pagar multa de R$ 114,7 mil por práticas anticoncorrenciais. A punição foi imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em seu contrato, a Unimed impôs cláusula de exclusividade aos médicos cooperados. As informações são do DCI.

Benefício irregular

A Aracruz Celulose perdeu os benefícios de redução de imposto de renda, concedidos desde a extinção da Sudene. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que o benefício é irregular e sua anulação tem efeito retroativo, informa o Valor. A Agência de Desenvolvimento do Nordeste cancelou o ato administrativo que reduzia o IR porque concluiu que a empresa está fora da área de localização geográfica que abrangia a Sudene. A Aracruz fica no sul do Espírito Santo e a área de atuação da Sudene só atingia o norte do estado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2006, 10h52

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