Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Hipertensão e diabetes

União tem de fornecer remédios em 19 municípios em SC

A Justiça Federal mandou a União a fornecer os medicamentos constantes do Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus a todos os pacientes cadastrados em 19 municípios da região de Joinville (SC). O juiz substituto da 1ª Vara Federal de Joinville, Claudio Marcelo Schiessl, manteve as liminares concedidas ao Ministério Público Federal em Ação Civil Pública proposta em novembro de 2004.

De acordo com a sentença, após a concessão das liminares, a União passou a cumprir regularmente os termos da portaria que instituiu o programa. Para o juiz, entretanto, a circunstância não é motivo para extinguir o processo, mas sim para confirmar a decisão. “Até porque, ao que vislumbro, o cumprimento da obrigação se deu exatamente em face da liminar concedida”. O MPF alegou, quando propôs a ação, que alguns municípios estavam adquirindo com recursos próprios os remédios cujo fornecimento era obrigação da União.

Segundo o juiz “conforme salientou o MPF, os recursos gastos pelos municípios com tais aquisições poderiam ser direcionados para atendimento de doentes não contemplados por planos específicos do governo e cujas enfermidades necessitem de medicamentos que não estejam relacionados na lista oficial do SUS”.

A sentença é do dia 4 de agosto e tem efeitos nos seguintes municípios:

Araquari

Balneário Barra do Sul

Barra Velha

Bela Vista do Toldo

Campo Alegre

Canoinhas

Garuva

Itaiópolis

Itapoá

Joinville

Mafra

Major Vieira

Monte Castelo

Papanduva

Rio Negrinho

São Bento do Sul

São Francisco do Sul

São João do Itaperiú

Três Barras

Processo: 2004.72.01.006699-8

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.