Receita moderniza estrutura e promete arrecadar mais

28/08/2006 00:21Coriolano Camargo (Advogado Sócio de Escritório)Advogado do escritório Almeida Camargo Advogado...

Advogado do escritório Almeida Camargo Advogados, 23/06/2006 A Nota Fiscal Eletrônica e o atual cenário das fraudes eletrônicas Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos Quando o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) foi criado, anunciava-se o fim das fraudes no varejo, porém, a partir de falhas sistêmicas, equipamentos e pareceres do Confaz foram anulados, comprometendo, desta forma, os pilares básicos de tal projeto, tais como os requisitos específicos de segurança da informação e a comprovação eficiente da autenticidade e integridade. Estes pareceres "garantiam" a inviolabilidade das máquinas ECF, mas as armas da sonegação fiscal sempre encontram os seus caminhos. Já com a Nota Fiscal Eletrônica, a situação ainda é mais delicada, uma vez que o contribuinte não poderá ser condenado pelo ataque de "crakers" - caso não sejam identificados os criminosos virtuais. Dentro deste cenário de implantação da NF-e, temos também o aumento das fraudes nos bancos: foram registradas, pelos usuários da Internet, 28.133 notificações de fraudes no primeiro trimestre, o que representa 126% acima dos 12.438 casos no mesmo período em 2005. Golpes bancários lideram o ranking, com 12.099 casos - aumento de 447%. Segundo a Febraban, a falta de uma legislação específica para crimes virtuais no Brasil é hoje uma das barreiras para o combate desse tipo de fraude. Por conta dessa lacuna, a Polícia Federal e a Justiça acabam tratando esse tipo de delito pela legislação comum. E quais as garantias ao contribuinte? Qual a segurança ao Estado-Cidadão-Arrecadador? Vamos deixar estas perguntas no ar até para meditarmos. Até porque o projeto NF-E é esta em fase de testes. Para a mudança deste lamentável quadro seriam necessárias alterações no Código Penal Brasileiro da década de 40. Não é outro o objetivo do amplo Projeto de Lei 89/2003, que atualmente tramita no Senado Federal. De acordo com estimativas da Febraban - Federação Brasileira de Bancos, as instituições aplicam cerca de US$ 1,2 bilhão por ano no sistema para melhorar a segurança dos clientes, sejam usuários de cartões ou Internet Banking. Acredito firmemente que não apenas as empresas serão obrigadas a realizar milionários investimentos em sistemas de segurança para garantir a idoneidade de seus documentos, mas o Estado será obrigado a realizar o mesmo investimento, uma vez que, passará a oferecer este serviço a todos os Contribuintes. Dentro deste cenário, com apoio da FIESP, realizei convite ao Diretor do Instituto Nacional de Criminalística, Dr. Geraldo Bertolo, e um dos maiores especialistas da Polícia Federal o Dr. PHD Dr. Paulo Quitiano, para discutir temas relacionados a fraudes virtuais. O seminário promovido pela FIESP, sobre a implantação da NF-E, ocorreu no dia 10 de maio p.p. Dr. Helcio Honda Assessor jurídico da Fiesp, sempre participativo, achou importante que as empresas discutam o assunto abertamente e coloquem suas dúvidas. "O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco". (Clique aqui) Oller mencionou que o processo deve ter um envolvimento efetivo das empresas oriundas da iniciativa privada. Após os debates sugeri que o Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal pudesse participar mais ativamente do ENCAT - Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais. O INC tem muito a oferecer em preventivamente ao Estado-Cidadão-Arrecadador. O Coordenador da Administração Tributária - CAT, Sr. Henrique Shiguemi Nakagaki informou que irá propor aos demais membros do ENCAT, a possibilidade do INC da Polícia Federal participar do Projeto NF-E, de forma preventiva, trazendo novos argumentos e sugestões sobre segurança. O Dr. Geraldo Bertolo ressaltou que o Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, com sede no Distrito Federal, atualmente é um dos mais modernos do mundo. Outro fato relevante, anunciado no final de março deste ano, se refere à facilidade da atuação de quadrilhas especializadas em realizar fraudes eletrônicas contra a Receita Federal. A Superintendência Paulista da Polícia Federal anunciou que realizou operações para prender estes criminosos, cujos atos de retirada de Certidões Negativas de Débitos Falsas, causaram prejuízo estimado de 100 milhões de reais ao órgão. Para o Delegado da Polícia Federal, Sr. Adaíton de Almeida, da Operação Pegasus, a legislação brasileira deveria ser mais ágil para facilitar as investigações, a Policia Federal defende maior rigor na lei de combate ao crime virtual, e prendeu, recentemente, um dos líderes da quadrilha de clonagem de cartões de crédito, deflagrou em dezembro/2005, uma operação que agia em cinco estados, que tinha como objetivo desmontar uma quadrilha de crackers especializada em aplicar golpes bancários pela Internet - este grupo causou um prejuízo de cerca de R$ 1 milhão por mês ao sistema financeiro. Segundo o delegado, fica o questionamento se as Secretarias de Fazenda suportam estas perdas e golpes, pois, foi verificado que os agentes envolvidos no Projeto NF-E não convidaram o Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal para participar dos processos preventivos contra fraudes, dos quais, serão vitimados os contribuintes, bem como, servirão de veículo para sonegação impune por outros. De certa forma, há indícios de que os criminosos virtuais irão utilizar documentos supostamente autênticos, emitidos e "autenticados" pela tão comemorada certificação digital, para acobertar roubo de cargas, sonegação fiscal e outros crimes. O número de brechas de segurança relacionadas à internet, utilizadas por "crackers" para furtar dados de usuários, deu um salto de 34% no segundo semestre de 2005, alcançando o mais alto patamar dos últimos sete anos. Foram descobertos 1.896 falhas de segurança relacionadas à internet, comparativamente as 1.416 falhas do mesmo período de 2004, segundo um relatório da Symantec Corp, a maior fabricante mundial de softwares antivírus, em seu relatório sobre ameaças à segurança na Internet. Os criminosos virtuais estão se aproveitando dessas brechas para roubar dados sobre contas bancárias, cartões de crédito e outras informações pessoais. O estudo informa, ainda, sobre a tendência relativa a invasões mais sigilosas de computadores pessoais. Essa tendência se opõe aos ataques destinados a exibir as habilidades dos intrusos, que costumavam tirar do ar alguns sites, por exemplo. No início do ano a Gazeta Mercantil anunciava que "a Fraude virtual é 80% da perda de bancos com roubo". Tal a preocupação hoje com o forte impacto das fraudes eletrônicas sobre o setor bancário, em face de seus clientes, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defende que esse tipo de irregularidade passe a constar na legislação do país como crime inafiançável. Segundo a Entidade, a falta de uma legislação específica para crimes virtuais no Brasil é hoje uma das barreiras para o combate desse tipo de fraude. Por conta dessa lacuna, a Polícia Federal e a Justiça acabam tratando esse tipo de delito pela legislação comum. Desta forma, não há garantias ao contribuinte nem segurança ao Estado-Cidadão-Arrecadador. Para a mudança deste lamentável quadro seriam necessárias alterações no Código Penal Brasileiro da década de 40. Não é outro o objetivo do amplo Projeto de Lei 89/2003, que atualmente tramita no Senado Federal. De acordo com estimativas da Febraban, as instituições aplicam cerca de US$ 1,2 bilhão por ano no sistema para melhorar a segurança dos clientes, sejam usuários de cartões ou Internet Banking. Num futuro próximo, não apenas as empresas serão obrigadas a realizar milionários investimentos em sistemas de segurança para garantir a idoneidade de seus documentos, como também o Estado será obrigado a realizar o mesmo investimento, uma vez que, passará a oferecer este serviço a todos os contribuintes. O Anonimato e a impunidade são fatores que deixam os criminosos estimulados. Para especialistas, a elaboração de normas claras e fundamentais para proporcionar à efetiva punição destes criminosos, armas de defesa e prova aos Contribuintes e ao Estado-Cidadão-Arrecadador, devem ser, os quantos antes, colocados à disposição das autoridades e empresários. Portanto, pelo Código Penal, a sensação de impunidade ainda persistirá, em face da ausência de meios legalmente adequados ao combate dos cibercrimes e a criação de meios de defesa aos contribuintes. Atualmente, nada abala tanto o consumidor mundial como o roubo de dados pessoais ou financeiros. A conclusão é de uma pesquisa da Visa International, que ouviu seis mil pessoas em 12 países. A pesquisa foi feita em países desenvolvidos, como Estados Unidos e Alemanha e emergentes, incluindo Brasil, México e ?ndia. Nos emergentes, a preocupação com roubo de dados, de senhas e do próprio cartão é bem maior que nas economias do primeiro mundo. Em face desse cenário, a Nota Fiscal Eletrônica é uma realidade a ser estudada com cuidado e ponderação pelas autoridades. Este documento digital é uma realidade que precisa ser acompanhada de perto pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal e Ministério Público, de forma ampla e completa, pois tais casos de fraudes são alarmantes e preocupantes. Curioso notar que as etiquetas inteligentes, que embutem num chip as informações de produto e as transmitem por radiofreq?ência, não são tão seguras como parecem. Cientistas da Universidade Vrije há Holanda, encontraram falhas no software de leitura dos chips que, se exploradas por vírus, poderiam fazer o sistema confundir as informações enviadas pelas etiquetas, alterando o preço do produto, por exemplo. Vide revista Info do mês de abril de 2.006. Len Hynds, chefe da luta contra os crimes da internet na Inglaterra diz que todo policial tem de dominar as novas tecnologias. Para o Banco Mundial o valor das fraudes por meio virtual já ultrapassa os números do tráfico de drogas. Ou seja, os criminosos têm muito dinheiro para investir.O Dr. Paulo do INC recomendou que os pais cuidem de seus filhos, porque as quadrilhas estão recrutando menores que tem habilidades especiais com computadores. O crime na internet e a impunidade tornaram-se um ciclo vicioso que do ponto de vista tecnológico parece não ter limites. "Nós criamos uma civilização global em que elementos cruciais - como as comunicações, o comércio, a educação e até a instituição democrática do voto - dependem profundamente da ciência e da tecnologia. Também criamos uma ordem em que quase ninguém compreende a ciência e a tecnologia. É uma receita para o desastre. Podemos escapar ilesos por algum tempo, porém mais cedo ou mais tarde essa mistura inflamável de ignor?ncia e poder vai explodir na nossa cara". Gostaria de agradecer ao Dr. Hélcio Honda, pela oportunidade de promovermos um debate extremante produtivo e inovador. O Coordenador da Administração Tributária - CAT, Sr. Henrique Shiguemi Nakagaki, cumprimento pela iniciativa de envolver o Instituto Nacional de Criminalística, neste relevante projeto Nacional. Dentro deste cenário, harmonioso e produtivo, agradeço a presença do Dr. Geraldo Bertolo e do Dr. Paulo Quintiliano. http://www.portalfiscal.se.gov.br/WebPortalFiscal/notaFiscalEletronica/materias_publicadas.jsp?news=principal.html#noticia

11/08/2006 19:12Luiz Fernando (Estudante de Direito)O secretário da Receita esqueceu de que economi...

O secretário da Receita esqueceu de que economizar também é uma forma de fazer dinheiro. A contrário senso, esbanjar, aplicar mal e roubar são formas de anular receitas. O governo federal tem 1 milhão e 200 mil funcionários públicos diretos (fora as estatais), e todos sabem que menos da metade disso seria mais do que suficiente para prestar esse péssimo serviço que recebemos (SUS, segurança pública, educação,...). O governo só é eficiente na arrecadação - nessa matéria está ao lado dos mais ricos países de primeiro mundo. O imposto único, por exemplo, que seria o tributo mais democrático de todos (cada um paga em proporção exata do que efetivamente tem) - nos moldes da CPMF, poderia justificar a extinção da receita federal e proporcionaria uma enorme economia ao País. Feito isso, quantos títulos da dívida pública interna poderiam ser resgatados ? Muitos, certamente. É apenas um exemplo, mas não se vê o governo pensando nisso, a não ser em arrecadar mais e mais. Isso lembra a Cícero: "Quosque tandem Catilina abutere patientia nostra ?".

11/08/2006 18:39Marcus (Técnico de Informática)Sintomática esta última afirmação do Secretário...

Sintomática esta última afirmação do Secretário da Receita Federal Jorge Rachid: “Existem três maneiras de o Estado conseguir recursos. Um é fazendo dívida, que tem de ser paga. Outro é com emissão de moeda, que produz inflação. O outro, o que funciona melhor, é arrecadando impostos. É o que fazemos”. Estou me sentindo em pleno regime feudal. E eu que pensava estar, pelo menos, em um Estado da Era Moderna ...

10/08/2006 11:41Manoel Presser Garcez (Advogado Autônomo)Sem deixar reconhecer os benefícios e a necessi...

Sem deixar reconhecer os benefícios e a necessidade de utilização dos meios eletrônicos (da “informatização”), faço uma observação sobre um sentido oculto desta declaração final do Sr. Rachid: apesar de divulgar fatores de fiscalização, a direção atual da Receita Federal adota pensamento alinhada com o aumento da tributação. A arrecadação de tributos pode ser aumentada, principalmente, por duas formas: maior fiscalização ou maior tributação. Há espaço, no Brasil, para maior tributação???? De outro lado, a complexidade das obrigações acessórias (leia-se, burocracia) dificulta a vida do contribuinte e torna mais fácil a vida da Receita – pois facilita a fiscalização. Todavia, muitas vezes, esta "fiscalização" se ocupa somente com questões formais, não relacionadas, necessariamente, com a sonegação fiscal. Pegam mil peixes pequenos, travando a economia interna por situações esdrúxulas, enquanto os peixes grandes, predatores, ficam imunes a tudo isto – como eles não declaram, mexem com dinheiro frio, etc., não tem que se preocupar em seguir todas as regras da Receita... Num sistema tributário como o brasileiro (caracterizado, essencialmente, pela complexidade e pela alta carga tributária), tal postura pública, além de refletir um pensamento imediatista, demonstra, mais uma vez, que a Administração Federal vive em outra realidade e que não tem auto-crítica (Ou seria humildade? Ou seriam os dois?), pois não reconhece, nem dá enfoque, à necessidade de qualificar os seus gastos (públicos, e de todos nós, portanto!). Os cidadãos pagam cada vez mais, para receber serviços que continuam precários e para assistir ao gasto do seu dinheiro com corrupção. Estamos criando um monstro – ou melhor, acho que apenas seguimos alimentado-o, porque ele já existe.