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Direito das sucessões

OAB critica projeto de lei que amplia competência dos cartórios

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso, divulgou nota de repúdio contra o projeto de lei que transfere aos cartórios a competência para a realização de inventários, separações judiciais e divórcios consensuais.

Segundo a OAB, o projeto de lei, de autoria do Executivo e que faz parte do pacote da reforma processual, “agride frontalmente os interesses maiores da cidadania e da advocacia”.

O presidente da entidade entende que não há justificativa para tirar esta atribuição do Poder Judiciário e nem minimizar a atuação do advogado. Na nota, o D’Urso afirma que o advogado é o único que tem capacidade profissional para orientar os interessados nas questões de direito das sucessões.

“Não se resolvem os problemas do Poder Judiciário apenas e tão somente transferindo para esfera extra-judicial os processos e procedimentos, providências que apenas se tornam focos de novos litígios.”

Leia a nota

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI 4.725/2004

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional de SÃO PAULO, por seu Conselho Seccional vem, publicamente, manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei 4.725/2004, de iniciativa do Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, porquanto agride frontalmente os interesses maiores da cidadania e da advocacia.

Referido Projeto de Lei transfere para a esfera extra-judicial, especialmente aos cartórios de notas, através de simples escritura pública, a competência para a realização de inventários, separações judiciais e divórcios consensuais, afastando da esfera do Poder Judiciário o controle efetivo e a chancela dos atos praticados pelas partes, ainda que exigindo a assistência de advogados.

Assim o fazendo, estar-se-á retirando daqueles atos a segurança jurídica que as partes naturalmente esperam, ofendendo com isso os interesses da cidadania.

Não há justificativa para ser excluído do Poder Judiciário o controle efetivo daqueles atos, e nem mesmo minimizar a atuação do advogado a mero espectador, quando é ele o único que tem a capacidade profissional para orientar os interessados ainda mais diante das recentes alterações legislativas, com profundas alterações no direito das sucessões, na ordem da vocação hereditária, no direito de família, nos regimes matrimoniais e seus reflexos patrimoniais.

O advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da CF, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da justiça social e pugna pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, nos termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/94, e como tal, não pode calar-se em situações que venham a prejudicar os cidadãos e a segurança jurídica dos atos por eles praticados, sob pena de instalar-se a incerteza jurídica daqueles atos e tornarem-se mais uma fonte de contendas judiciais intermináveis.

De outro lado, não se resolvem os problemas do Poder Judiciário apenas e tão somente transferindo para esfera extra-judicial os processos e procedimentos, providências que apenas se tornam focos de novos litígios.

O Poder Judiciário merece, isto sim, tratamento adequado, que vai desde a repartição das receitas tributárias dos Estados e da União, até a capacitação dos servidores, passando pelo aparelhamento respectivo. E para estas metas, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL nunca se furtou.

Fica o registro público, portanto, do repúdio dos ADVOGADOS DE SÃO PAULO, através do seu CONSELHO SECCIONAL, ao Projeto de Lei 4725/2004, conclamando as forças da sociedade, os advogados e os parlamentares a lutarem pela não aprovação do mesmo na Câmara Federal.

São Paulo, 8 de agosto de 2006.

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

11 comentários

O Tal manifesto do Presidente da OAB deve ser r...

Fábio (Advogado Autônomo)

O Tal manifesto do Presidente da OAB deve ser repudiado pela sociedade e pelos advogados. Na verdade representa verdadeira atitude corporativista, pois a única coisa que está atrás dessa esdrúxula argumentação é preservar o trabalho dos advogados. Mas aí é que reside o equívoco, pois se o intuito é o de preservar o trabalho dos advogados, tal estará preservado quando a lei exigir a presença de advogado para subscrever seus termos ou mesmo na realização do ato em Cartório. Estará desemperrando a tramitação de inúmeros processos judiciais, certamente em benefício dos próprios advogados e da sociedade. Vejam, com o envio desse tipo de procedimento para os cartórios, os litigiosos, por exemplo, continuaram a depender dos advogados e certamente serão solucionados com mais agilidade. Acho uma hipocrisia o posicionamento do Presidente da OAB/SP que dá um show de Corporativismo. A atitude de mandar esses procedimentos para os Cartórios é louvável. Se não fosse assim, porque o Presidente da OAB/SP não reclama do fato dos casamentos serem realizados nas Serventias Extrajudicias? Tirou o trabalho do advogado tal fato? Quem subscreve os Pactos Antinupciais? Os advogados. Quem redigirá os termos de Separações e Divórcios Consensuais? Os advogados. A sociedade e os advogados em geral devem repudiar esse maldito manifesto. Pelo menos no que diz respeito ao repúdio de atitudes marcadamente corporativistas e que só servem para colocar o interesse de grupos em detrimento dos interesses da sociedade. Que se aprove o Projeto. Os advogados agradecem.

Conforme outrora comentei, o Projeto de Lei em...

Ivan Dario (Advogado Sócio de Escritório)

Conforme outrora comentei, o Projeto de Lei em tese não merce prosperar. A OAB se manifesta pois exerce seu mister e, para tanto, possui vênia legal. Ademais, não há corporativosmo neste ato, eis que o Projeto de Lei não permite que se prescinda da assistência de advogado. Corroborando o exposto, transcrevo a redação proposta para o artigo 982-A do CPC: “Art. 982-A. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum, ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” Note-se que para aqueles que não possuem condições econômicas existe a Defensoria Pública, conforme observação pertinente feita pelo colega Alexandre Araujo Cavalcanti. Ou seja, a OAB não está pensando no bolso e bem estar dos Advogados, mas sim no cidadão. E creio que seria polido o agradecimento por parte destes.

Acredito que o que emperra o judiciário é o exc...

Sérgio (Contabilista)

Acredito que o que emperra o judiciário é o excesso recursos dos governos, em todos os níveis, que são caloteiros e não cumprem suas responsabilidades com os cidadãos, com o beneplácito do STF que impede as intervenções sob o infame argumento da não existência de recursos. Imaginem se todos os devedores privados pudessem se utilizar do mesmo argumento. Seria um duplo caos. Com a corrupção que também campeia nos cartórios (vide casos de grilagens, transferências com datas anteriores visando fraudar credores,etc...). Seria mais interessante a edição de súmulas administrativas impeditivas de recursos, principalmente em casos onde já seja de domínio público a responsabilidade do governo, como no caso dos expurgos do FGTS e outros casos de repercussão geral. O projeto possui aspectos positivos, desde que mantida a gratuidade para as pessoas carentes e que haja a devida fiscalização, talvez pelo Ministério Público.

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