Em matéria fiscal, estado é empresa e contribuinte é cliente

“Que o dinheiro dos impostos seja melhor arrecadado e melhor administrado.” Este é o fundamento básico da governança tributária, uma nova tendência na maneira de abordar a questão do imposto e que trata o Estado arrecadador como se fosse uma empresa e o contribuinte pagador como se fosse um cliente.

Coube ao francês Michel Bouvier, professor da Universidade Paris I Sorbonne e consultor tributário internacional, anunciar a nova onda em palestra no X Congresso de Direito Tributário, que começou na terça-feira (8/8) e vai até sexta-feira, em Belo Horizonte. Promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário, o Congresso tem como tema central “Liberdade e consentimento no Direito Tributário”.

O cidadão dá o seu consentimento para a cobrança do imposto, em primeiro lugar, se e quando ele reconhece a legitimidade política de quem institui e cobra o imposto. Este é o conceito clássico de consentimento tributário – a confiança do contribuinte no sistema político e a confiança de que o processo seja democrático. Trata-se do princípio da legalidade do imposto.

Mas hoje, além da legitimidade política, o contribuinte cobra também uma legitimidade da administração dos recursos. “Este novo tipo de civismo fiscal requer que a administração pública seja considerada uma empresa e o cidadão um cliente”, diz ele.

Em alguns países da Europa, esta visão atribuiu ao estado uma lógica de resultados, com metas e objetivos a serem cumpridos, com prêmios e castigos para os agentes públicos. “Existe um compromisso de rentabilização da administração e de profissionalização dos agentes”, afirma Bouvier. Como uma empresa, a administração tributária tem de oferecer serviços de qualidade a seus clientes-contribuintes. “Agentes bem preparados são uma segurança para os contribuintes.”

As boas relações entre Estado e contribuinte só serão possíveis dentro de um quadro de segurança fiscal, sustenta Bouvier, em que os agentes se comuniquem de forma amigável e que o Direito Tributário seja coerente.

“O Direito Tributário tem de ser acessível para o contribuinte”, afirma. “Por isso, as leis precisam ser rapidamente codificadas e disponibilizadas ao contribuinte.” Ele explica, por exemplo, que a fiscalização não tem de ser uma armadilha para a empresa. Ao contrário, ela deve ser avisada que sofrerá uma auditoria, deve ser informada de seus direitos e se preparar para a vistoria.

Outro princípio importante da gestão tributária, segundo Bouvier, é o da equidade fiscal. Daí a necessidade de combater as duas mais sérias ameaças a este princípio — de um lado a sonegação e de outro os incentivos fiscais.