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Civismo tributário

Em matéria fiscal, estado é empresa e contribuinte é cliente

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"Que o dinheiro dos impostos seja melhor arrecadado e melhor administrado." Este é o fundamento básico da governança tributária, uma nova tendência na maneira de abordar a questão do imposto e que trata o Estado arrecadador como se fosse uma empresa e o contribuinte pagador como se fosse um cliente.

Coube ao francês Michel Bouvier, professor da Universidade Paris I Sorbonne e consultor tributário internacional, anunciar a nova onda em palestra no X Congresso de Direito Tributário, que começou na terça-feira (8/8) e vai até sexta-feira, em Belo Horizonte. Promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário, o Congresso tem como tema central “Liberdade e consentimento no Direito Tributário”.

O cidadão dá o seu consentimento para a cobrança do imposto, em primeiro lugar, se e quando ele reconhece a legitimidade política de quem institui e cobra o imposto. Este é o conceito clássico de consentimento tributário – a confiança do contribuinte no sistema político e a confiança de que o processo seja democrático. Trata-se do princípio da legalidade do imposto.

Mas hoje, além da legitimidade política, o contribuinte cobra também uma legitimidade da administração dos recursos. “Este novo tipo de civismo fiscal requer que a administração pública seja considerada uma empresa e o cidadão um cliente”, diz ele.

Em alguns países da Europa, esta visão atribuiu ao estado uma lógica de resultados, com metas e objetivos a serem cumpridos, com prêmios e castigos para os agentes públicos. “Existe um compromisso de rentabilização da administração e de profissionalização dos agentes”, afirma Bouvier. Como uma empresa, a administração tributária tem de oferecer serviços de qualidade a seus clientes-contribuintes. "Agentes bem preparados são uma segurança para os contribuintes."

As boas relações entre Estado e contribuinte só serão possíveis dentro de um quadro de segurança fiscal, sustenta Bouvier, em que os agentes se comuniquem de forma amigável e que o Direito Tributário seja coerente.

“O Direito Tributário tem de ser acessível para o contribuinte”, afirma. "Por isso, as leis precisam ser rapidamente codificadas e disponibilizadas ao contribuinte." Ele explica, por exemplo, que a fiscalização não tem de ser uma armadilha para a empresa. Ao contrário, ela deve ser avisada que sofrerá uma auditoria, deve ser informada de seus direitos e se preparar para a vistoria.

Outro princípio importante da gestão tributária, segundo Bouvier, é o da equidade fiscal. Daí a necessidade de combater as duas mais sérias ameaças a este princípio — de um lado a sonegação e de outro os incentivos fiscais.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2006, 9h28

Comentários de leitores

3 comentários

Infelizmente é da essência do capitalismo a max...

Sérgio (Contabilista)

Infelizmente é da essência do capitalismo a maximização do lucro. Para isso, os agentes econômicos se utilizam de todos os meios, principalmente a sonegação fiscal. E tudo com o beneplácito de fiscais corruptos que se locupletam, além de políticos que montam seus caixas dois. O Estado sequer garante que um empresário honesto, localizado por Diógenes (aquele mesmo da lanterna), possa competir em igualdade de condições, pois seus preços serão inaceitos pelo mercado pela agregação do imposto total. Se a receita quisesse, levantaria todos os sonegadores. Bastaria comparar seus custos de produção com os valores constantes das notas fiscais para constatar a impossibilidade econômica dos preços. Alguém acredita que a receita federal e estadual não sabem disso? Se realmente houvesse honestidade e ética seria implantado o imposto financeiro único,além do imposto de renda e alguns impostos administrativos como II,IE e IOF. O resto é conversa fiada!

digo, o Estado existe para...

Armando do Prado (Professor)

digo, o Estado existe para...

Sonhos de uma noite de verão do neoliberalismo....

Armando do Prado (Professor)

Sonhos de uma noite de verão do neoliberalismo. Quem paga impostos livremente e de maneira despojada? O Estado existe equilibrar os desníveis abissais entre a minoria que tem tudo e a maioria que nada tem. E essa mediaçaõ não se faz com palavras de amor e auto-ajuda, mas com a força do Leviatã. Essas idéias de clientes e fornecedores são muito bonitas no papel, mas no cerne, como na sua origem (empresa), atende interesses individualistas e patrimonialistas. O resto é farofa.

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