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Constituinte exclusiva

Convocação deveria ser legitimada por plebiscito ou referendo

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O presidente Lula apresentou, para um grupo de representantes da OAB, a idéia de convocação de uma Constituinte exclusiva, com o apoio de alguns juristas e advogados, e pesadas críticas de políticos, operadores de Direito, jornalistas e formadores de opinião.

Pessoalmente, sou favorável à idéia, desde que alicerçada em dois pré-requisitos, a saber: 1) a aprovação por emenda constitucional da convocação com previsão de um plebiscito (no caso de tratar-se apenas da autorização para convocação) ou de um referendo (se os termos da convocação já constarem da própria Emenda Constitucional); 2) que a Constituinte seja exclusiva, podendo concorrer para compô-la, em eleições livres, qualquer cidadão brasileiro, sem necessidade de filiar-se a partido político, exceção feita àqueles que pretendam disputar as eleições seguintes ou estejam no exercício de mandato eletivo.

Seria, portanto, uma Constituinte exclusiva.

A solução do plebiscito ou referendo, de rigor, equacionaria problemas maiores, como vício de legitimidade ou de inconstitucionalidade.

Tenho defendido que não há cláusulas pétreas, no que diz respeito a regimes jurídicos ou políticos, sempre que a sociedade, por uma das formas de exercício direto de soberania popular, decida alterar o que constituintes pretéritos entenderam fosse o melhor para o país. Nunca admiti, como professor titular de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie e comentarista da Constituição Brasileira, que brasileiros do passado pudessem engessar o futuro da nação, tornando imodificável disciplina que, no momento da elaboração da Carta Política, entenderam ser a melhor para o país. Os povos evoluem e cada geração tem o direito, em regime democrático, de decidir seu próprio destino.

Por esta razão, para mim, se, mediante plebiscito ou referendo, o povo optar pela alteração de disposições relativas a regimes jurídicos ou políticos, democraticamente, isso será legítimo, podendo até mesmo a alteração atingir normas pétreas institucionais. Só não admito alteração no que concerne a direitos fundamentais do ser humano, pois tais direitos são inerentes ao indivíduo, não cabendo ao Estado “instituir” normas a respeito, mas apenas “reconhecê-los”.

O plebiscito ou o referendo, conforme o teor da Emenda a ser aprovada, representa a vontade popular, em determinado período histórico, valendo, a meu ver, mais que a vontade dos constituintes passados. É a concretização da norma contida no parágrafo único do artigo 1º da lei suprema, ao afirmar que “todo o poder emana do povo, que poderá exercê-lo, diretamente”, nos termos do art. 14, incisos I, II e III.

Afastado o óbice da inconstitucionalidade, se a sociedade assim desejar, nada mais legítimo que se convoque uma Constituinte exclusiva.

Apenas, no modelo que idealizei quando presidente do Iasp, em 85/86 — encampado pelo atual ministro do Tribunal Superior Militar, o então deputado Flávio Bierrenbach — a Constituinte teria que ser exclusiva e sem a participação de políticos ou cidadãos que pretendessem concorrer a cargo eletivo durante pelo menos o prazo de um mandato após a promulgação do texto supremo, com o que, encerradas suas atividades, voltariam os constituintes para suas atividades normais.

Desta forma, temas essenciais e que os políticos deixaram de votar, por não terem interesse em aprovar medidas que impliquem perda de poder — como “voto distrital”, “fidelidade partidária”, “definição principiológica na conformação dos partidos”, “equilíbrio da representação popular” e outros temas — poderiam ser examinados por juristas, formadores de opinião, e demais elementos da população, que concorreriam a uma vaga na Constituinte, apontando exclusivamente o modelo constitucional que desejariam. O número de vagas para a Constituinte corresponderia à soma das atualmente existentes para Senado e Câmara, em cada estado, no que concerne a deputados e senadores.

Estou convencido de que, se fosse exclusiva, os constituintes é que formatariam a atuação dos políticos no interesse da nação, e não os políticos que formatariam a Constituição segundo seu próprio interesse.

É de se lembrar que há inúmeros projetos de emenda constitucional para adoção do voto distrital ou da fidelidade partidária, que não são apreciados pelo Congresso, como poder constituinte derivado, pois tais matérias não são do interesse dos atuais detentores do poder no parlamento.

Apesar das divergências que mantenho com o presidente Lula em muitos pontos, neste, ele tem a minha adesão, condicionada aos dois pré-requisitos acima mencionados.

Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo.

 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2006, 12h14

Comentários de leitores

4 comentários

A PROPOSTA É CORRETA, INTELIGENTE E, PELA PRIME...

A.G. Moreira (Consultor)

A PROPOSTA É CORRETA, INTELIGENTE E, PELA PRIMEIRA VEZ, DEMOCRÁTICA, JÁ QUE NÃO EXCLUI NINGUÉM DE PARTICIPAR . ENTRETANTO, A EFICÁCIA E RENOVAÇÃO POLÍTICA SÓ SERÁ POSSÍVEL SE 2 PONTOS, FUNDAMENTAIS, FIZEREM PARTE DA BASE : 1 - TORNAR INELEGÍVEIS : a - TODOS OS QUE, EM QUALQUER TEMPO, TIVERAM CARGOS ELETIVOS MUNICIPAS, ESTADUAIS E FEDERAIS ; b - TODOS OS QUE FIZERAM PARTE DE GOVERNOS, COMO MINISTROS, SECRETÁRIOS,INCLUINDO TODO O 2º. ESCALÃO ; c - TODOS OS QUE, NA MESMA ESCALA TIVERAM CARGOS OU ASSESSORARAM OS PARLAMENTARES . 2 - LIMITAR EM 3 MANDATOS, EM TODAS AS ÁREAS ( EXECUTIVO E LEGISLATIVO ), A POSSIBILIDADE DE CADA CIDADÃO DE CONCORRER A CARGOS ELETIVOS E OCUPAR OS CARGOS, ACIMA DESCRITOS . SÓ ASSIM, SERÁ POSSÍVEL ACABAR COM A PROFISSÃO "CARTORIAL" DE POLÍTICO, PERMITINDO UMA RENOVAÇÃO SALUTAR, DANDO OPORTUNIDADE AO POVO DE MUDAR O QUE OS POLÍTICOS NUNCA MUDAM . 3 - O TEMPO QUE O POLÍTICO EXERCER, NESTES CARGOS, NÃO PODERÁ SER CONTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA . SÓ ASSIM, OS, REALMENTE, PREOCUPADOS COM O BEM ESTAR DO POVO BRASLEIRO, DOARÃO A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A NAÇÃO .

Ok, Professor, eu topo. Mas proponho que, conc...

Leandro Vilas (Servidor)

Ok, Professor, eu topo. Mas proponho que, concomitantemente, haja um plebiscito a respeito da possibilidade de uma Constituinte exclusivamente para alterar o art. 5º da CF, principalmente no que tange ao "reconhecimento", no ordenamento constitucional brasileiro, da pena de morte e do direito ao aborto, tendo em vista que "Os povos evoluem e cada geração tem o direito, em regime democrático, de decidir seu próprio destino". E que a Constituinte se faça sem políticos, para que a sociedade seja melhor representada, principalmente por ativos membros da sociedade civil. Em suma, plebiscito não legitima nada, mormente o absurdo - ou não?

Parabéns Dr. Gandra, Apenas ressalto a neces...

Greco (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Parabéns Dr. Gandra, Apenas ressalto a necessidade de que a Constituinte seja realizada por membros capacitados e compromissados verdadeiramente com o país. Um abraço. Cristiano Greco

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