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Regras paulistas

Aluno pode prestar Exame da OAB-SP sem certificado de conclusão

O certificado de conclusão de curso não é mais um documento necessário para que estudantes do último semestre de Direito possam prestar o Exame de Ordem em São Paulo. No edital do Exame 130 consta que é preciso apresentar apenas o documento de identidade e título de eleitor.

Em março, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, na Justiça Federal de São Paulo. Na ação, o MP pede para que a OAB-SP só exija certificado de conclusão de curso no ato da inscrição definitiva dos aprovados. Em primeira instância, o pedido foi negado.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Sérgio Suiama, recorreu e pediu nova liminar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em junho, o juiz convocado Djalma Gomes concedeu a tutela antecipada. Ele entendeu que “o diploma ou certidão de graduação em Direito deve ser exigido apenas na ocasião da inscrição como advogado”.

O procurador defendeu que o Estatuto da OAB não prevê a exigência da comprovação da conclusão de curso no ato da inscrição para a prova. “Só há essa obrigatoriedade para o momento da inscrição como advogado, conforme prevê o artigo 8º do estatuto”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2006, 20h00

Comentários de leitores

11 comentários

Lula- a respeito do tempo da doméstica, o patrã...

Raimundo Bastos (Estudante de Direito)

Lula- a respeito do tempo da doméstica, o patrão ou patroa, não tem obrigação de seguir escala (INSS) esta parte já é de interesse da empregada, até pq ele desconta 7.65% do salário dela e completa o valor a ser recolhido, quanto ao valor do salário da época, vc pode consultar o saite www.previdenciasocial.gov.br, na abas empregado e lá vc terá a tabela de cálculo e que será mudada a cada mudança de salário. Desculpe se esta ajuda não resolver o problema- pelo menos estou tentando te ajudar. Sou Contador e futuramente seu colega (direito tributário)

Essa decisão vale apenas para exames daqui em d...

secog (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Essa decisão vale apenas para exames daqui em diante, ou será que beneficiará os reprovados em exames anteriores que não juntaram os certificados na época própria?

EXAME DA OAB SEJA MAIS UM APROVADO ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

EXAME DA OAB SEJA MAIS UM APROVADO O Exame da OAB está cada vez mais difícil. Na verdade, não só o exame, como os concursos públicos também. Quem não se preparar para valer não consegue a aprovação. Não adianta ficar reclamando, dizendo que está difícil o Exame ou querendo desistir. Esse não é o caminho. Só não passa quem desiste. Se outros passaram, você é capaz também, mesmo que demore um pouco mais. É necessário ter um bom material para os seus estudos, e isso nós temos. CD-ROM com milhares de questões resolvidas de diversos Exames da OAB, 1ª, 2ª fase e peças processuais. Dicas, macetes e muito mais!!! Contate-nos para maiores informações: Carlos Alvares Tel.: (11) 8139.4074 – 3863.9780 e.mail: berodriguess@ig.com.br

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