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Pequenas causas

TJ-SP inaugura Anexo do Juizado Especial Cível na USP

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou uma unidade do Anexo XI de Agosto do Juizado Especial Cível na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo, nesta segunda-feira (7/8). Esta é a primeira unidade de Anexo do Juizado Especial instalado em instituição pública de ensino no estado.

O novo Anexo do Juizado Especial atende, gratuitamente, causas de direito do consumidor, planos de saúde, pequenos acidentes de veículos com dano material, cobranças em geral, despejo para uso próprio, e execução de títulos.

A jurisdição do Anexo é a mesma do Juizado ao qual está vinculado. A diferença é que os Juizados abrangem causas de até 40 salários mínimos e os Anexos recebem as com o valor de até 20 salários, sem necessidade de advogado.

O Juizado vai contar com 49 conciliadores vindos do próprio quadro de alunos de Direito da USP, em uma parceria do Centro Acadêmico XI de Agosto com a Aasp — Associação dos Advogados de São Paulo e a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

O presidente do TJ paulista, desembargador Celso Limongi participou da cerimônia de inauguração. Para ele, a iniciativa é uma das principais ferramentas para evitar que mais processos dêem entrada nos tribunais em São Paulo, onde somente na primeira instância já tramitam mais de 15 milhões. O desembargador determinou a elaboração de estudos para ampliar a rede desta modalidade judicial em todo o estado.

Para a juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, diretora do Juizado Especial Cível Central do Fórum João Mendes e coordenadora dos juizados especiais cíveis da capital, a experiência dos juizados agiliza o atendimento da população e ajuda a formar os estudantes de Direito que atuam como mediadores e conciliadores.

“Se hoje estamos em crise como dizem é porque somos vítimas de nosso próprio sucesso”, observou ela, para quem o abarrotamento de casos nos JECs deve-se à qualidade dos serviços prestados por eles.

Dados

Em junho, os Juizados Especiais Cíveis de São Paulo distribuíram quase 50 mil processos, fizeram 18.246 audiências e proferiram 54.709 sentenças. No mesmo mês, tramitavam neles 1,25 milhão de processos.

Atualmente, o TJ possui 49 cartórios anexos em universidades e faculdades de Direito: 32 no interior e 17 na capital, incluindo o recém inaugurado. Além deles, há mais 293 juizados especiais em todo o Estado: 276 no interior e 17 na capital.

Endereço

O Anexo XI de Agosto funciona na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 22, esquina com a rua Riachuelo, próximo ao metrô Sé. A unidade atende o público das 13 às 18 horas, de segunda à sexta-feira.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Improcede a informação de que é a "primeira uni...

lpachani (Estudante de Direito - Criminal)

Improcede a informação de que é a "primeira unidade do Anexo do Juizado Especial instalado em instituição pública de ensino no estado". Na verdade, já encontra-se desde o 1o. semestre do corrente ano, uma unidade do Anexo do Juizado Especial na UNESP - Universidade Estadual Paulista em Franca.

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