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8 agosto 2006

Maria Penha

Nova lei coíbe violência doméstica e familiar contra mulher

Por Maria Berenice Dias

O antigo ditado “em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher” deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do que a busca da preservação da família acima de tudo. A mulher sempre foi considerada propriedade do marido, a quem foi assegurado o direito de dispor do corpo, da saúde e até da vida da sua esposa. A autoridade sempre foi respeitada a tal ponto que a Justiça parava na porta do lar doce lar e a polícia sequer podia prender o agressor em flagrante.

Tudo isso, porém, chegou ao fim. Em muito boa hora acaba de ser sancionada a lei que recebeu o nome de Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Os avanços são muitos e significativos. Foi devolvida à autoridade policial a prerrogativa investigatória, podendo ouvir a vítima e o agressor e instalar inquérito policial.

A vítima estará sempre assistida por defensor e será ouvida sem a presença do agressor. Também será comunicada pessoalmente quando for ele preso ou liberado da prisão. Mais. A lei proíbe induzir o acordo bem como aplicar como pena multa pecuniária ou a entrega de cesta básica.

Serão criados Juizados Especiais contra a Violência Doméstica e Familiar, com competência cível e criminal. Assim, a queixa desencadeará tanto ação cível como penal, devendo o juiz adotar de ofício medidas que façam cessar a violência: o afastamento do agressor do lar; impedi-lo que de se aproxime da casa; vedar que se comunique com a família, ou encaminhar a mulher e os filhos a abrigos seguros. Além disso, poderá o juiz adotar medidas outras como revogar procuração outorgada ao agressor e anular a venda de bens comuns.

Ainda que se esteja a falar em violência contra a mulher, há um dado que parece de todos esquecido: a violência doméstica é o germe da violência que está a assustar a todos. Quem vivencia a violência, muitas vezes até antes de nascer e durante toda a infância, só pode achar natural o uso da força física. Também a constatação da impotência da vítima, que não consegue ver o agressor punido, gera a consciência de que a violência é um fato normal.

A banalização da violência doméstica e familiar e a falta de credibilidade à palavra da vítima, que se via forçada a desistir da representação e fazer acordo, revelava a absoluta falta de consciência de que a violência intrafamiliar merece um tratamento diferenciado. A vítima, ao veicular a queixa, nem sempre quer separar-se do agressor.

Também não quer que ele seja preso, só quer que a agressão cesse. Assim, vai em busca de um aliado, pois as tentativas que fez não lograram êxito. Aliás, este é o motivo de não ser denunciada a primeira agressão. A mulher, quando procura socorro, já está cansada de apanhar e se vê impotente. A esta realidade deve atentar a Justiça, que não pode quedar-se omissa, achando que a mulher gosta de apanhar. Pelo contrário, a submissão que lhe é imposta a e a falta de auto-estima é que a deixam cheia de medo e vergonha. Chegou o momento de resgatar a cidadania feminina.

Para isso, se fazia urgente a adoção de mecanismos de proteção que coloque a mulher a salvo do agressor. Só assim ela terá coragem de denunciar sem temer que sua palavra não seja levada a sério, que sua integridade física nada valha e que o único interesse do juiz seja, como forma de reduzir o volume de demandas em tramitação, não deixar que se instale o processo.

A Justiça deve, sim, botar mais do que a colher na briga entre marido e mulher, deve assumir a posição de pacificadora, o que significa muito mais do que forçar acordos e transações. Deve impor medidas de proteção como a freqüência a grupos terapêuticos, única forma de conscientizar o agressor de que o LAR é um Lugar de Afeto e Respeito.

Maria Berenice Dias é advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões. Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS e vice-presidente Nacional do IBDFAM

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

5/10/2006 09:41 RAFAEL ADV (Procurador do Município)
Esta Lei é mais uma Lei do tipo "gracinha pro d...
Esta Lei é mais uma Lei do tipo "gracinha pro diabo rir", digo: praticamente todos os direitos trazidos nesta norma já existem da combinação da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Código Civil e Penal, entre outros. Agora, nesta lei, existem vários absurdos jurídicos e outros incostitucionais. Apenas para exemplificar: a- desvirtua os princípios da AJG (Assistência Judiciária Gratuita) e da Defensoria Pública no seu art. 28, permitindo que qualquer mulher, mesmo uma "rica" ou "milhonária", possa usar o benefício da AJG ou Defensoria Pública; b- traz atribuições ao Ministério Público que são inviáveis, por exemplo nos artigos 25 e 26, onde o MP terá até atribuições "administrativas" em qualquer instituição voltada para a mulher e terá que CADASTRAR casos de violência contra a mulher, ou seja o MP passará a funcionar como cartório; c- traz problemas graves de competência ao, no art. 33, ao trazer para o juizado criminal as demandas civis. Logo, teremos decisões civis, das mais variadas, no juizado criminal; d- traz discriminação, INCONSTITUCIONAL, no seu art. 33, parágrafo único, ao dizer que os processos do "caput" deste artigo terão preferência sobre todos os demais, grande discriminação e aberração; e- tenta Criar "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", algo que não é necessário para julgar as contravenções e crimes elencados nesta lei. Enfim, estamos diante de uma lei ABSURDA e inviável, que está flutuando sozinha, independente de todas as Leis, Tratados e Convenções que garantem praticamente os mesmos direitos contidos nela, mas sem ilegalidades e "gracinhas". Quero deixar bem claro que sou a favor de Leis e outras normas que protejam a mulher em situação de violência ou Agressão, mas sou absolutamente contra Leis aprovadas de "qualquer jeito", para, aparentemente, "fazer gracejos", "jogar confete" ou "sustentar palanque eleitoral", indepentente de partido político ou candidato. Meus comentários não tem caráter político, apenas analisei superficialmente esta lei sob o ponto de vista jurídico. Abraço pra todos, Cláudio Rafael D. Viegas
11/08/2006 19:58 Valdemiro Ferreira da Silva (Advogado Autônomo)
A lei está aí para defender as mulheres, mas qu...
A lei está aí para defender as mulheres, mas quem defenderá os maridos que apanham das mulheres? Tenho caso na minha família, que o marido foi várias vezes agredido; cortado com caco de vidro; chifrado etc. Nem sempre a mulher é a coitadinha, embora existe um monte de canalhas que adoram agredir-las, e merecem realmente ir para a cadeia. Sou casado há quase 18 anos e se tivesse que casar novamente, casaria com a minha esposa, sou tido como machista pelas minhas opiniões mas somos felizes. Vamos acompnhar para ver a aplicação desta lei, acho que terá que ser construido mais presídios no Brasil.
9/08/2006 01:17 ELCASILVA (Estudante de Direito - Criminal)
A criação da Nova lei coíbe violência doméstica...
A criação da Nova lei coíbe violência doméstica e familiar contra mulher é uma resposta a violência do dia-a-dia. Mas pelo que esta na Lei, a pena é de 06 (seis) a 03 (três) anos, sendo assim não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, e também, fala-se na fase de investigação mas, como vai haver se nos crimes com penas mais severas não há qualquer tipo de investigação, e ainda mais em briga de marido e mulher. A pontos controvertidos na Lei, por que a falta de celeridade nas investigações policiais só vai aumentar a impunidade do agressor pelo fato de não haver qualquer tipo material humano para fazer as investigações pertinentes ao caso. Não querendo ser do contra, mas que esta Lei foi feita de maneira erronea, há isso foi.

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