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Juizado Especial trouxe um novo jeito de fazer Justiça

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Uma Justiça mais célere e mais acessível é o sonho de todos aqueles que trabalham e que utilizam o Poder Judiciário como instrumento de resolução de litígios. Nesse sentido, a figura dos Juizados Especiais merece especial atenção, como política publica essencial para o aprimoramento da prestação jurisdicional no país.

Desde sua origem, nos anos 80, os Juizados mostraram que é fundamental e viável trabalhar com um novo modelo de Justiça, orientado pelos princípios da eficiência, da oralidade, da informalidade e da busca de solução de conflitos pela conciliação. Seu surgimento não significou a mera criação de novos órgãos judiciais, mas a consagração de uma nova cultura, de um novo modelo, que prioriza uma atuação dos órgãos jurisdicionais voltada estritamente para sua finalidade última e essencial: a superação de controvérsias.

Assim, os Juizados trazem, em realidade, uma nova metodologia de fazer Justiça, um novo sistema processual, com suas próprias bases principiológicas, com seus próprios institutos dogmáticos, que marcam a superação da processualística clássica e tradicional e de uma estrutura ensimesmada, com notáveis dificuldades para exercer suas funções típicas.

As características dos Juizados Especiais demonstram sua vocação para a funcionalidade e para a solução racional de impasses. Seu regramento permite valorizar as decisões dos juizes de primeira instância, transformando-os em agentes de Estado propriamente ditos e não em meros despachantes de recursos para os tribunais. Para isso, contribuem instrumentos que inibem ou desestimulam práticas meramente protelatórias, como a imposição de custas, taxas, despesas e honorários para o acesso à turma recursal, inclusive aqueles que deixaram de ser pagos na primeira fase (Lei 9.099/95, artigo 54, parágrafo único). O resultado: apenas em 30% dos processos há recursos.

Por outro lado, a simplicidade que rege o processamento dos casos, que evita o apontamento de nulidades, e a cultura dos membros das turmas recursais, identificados com os princípios que regem o sistema dos Juizados, acaba por reduzir sobremaneira a reforma da sentença. Resultado: nas turmas recursais, a decisão original é mantida em 65,8% dos casos.

Com isso, os Juizados apresentam-se como um instrumento de realização da Justiça, que não suprime recursos, que garante o amplo acesso e a ampla defesa e, no entanto, resolve conflitos de forma eficiente e rápida. O êxito nesta experiência é passível de ser “exportado” para a Justiça comum, de contaminar a lógica vigente nos demais ramos e instâncias judiciais. No entanto, o contrário também pode ocorrer, e as vicissitudes da Justiça comum podem afetar os Juizados, minando os avanços alcançados com esta inovadora forma de efetivação de Justiça.

O fortalecimento do modelo dos Juizados Especiais faz-se necessário. Tal tarefa não é simples e exige, em primeiro lugar, uma correta avaliação sobre seu funcionamento, sobre os acertos e erros na condução destes órgãos, para que se tenha uma melhor compreensão de seus pontos fortes e fracos e, diante disso, construir uma estratégia para sua consolidação.

Com esta finalidade, a Secretaria de Reforma do Judiciário e o Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, com o apoio da Telemar e o auxilio do Fórum Nacional dos Juizados Especiais e do Conselho Nacional de Justiça, elaboraram o Diagnóstico dos Juizados Especiais. O texto que segue tem o escopo de fazer algumas breves considerações sobre alguns números apresentados neste diagnóstico, que permitam alguma reflexão inicial sobre os rumos para a expansão deste modo ideal de Justiça.

A análise dos dados obtidos pela pesquisa demonstra que, em diversos aspectos, há indícios da ocorrência nos Juizados dos mesmos problemas que de há muito afetam a Justiça comum e que podem inviabilizar seu funcionamento. Estes problemas, que preferimos nominar de pontos sensíveis, são o excesso de litigiosidade, a dificuldade de realização de conciliações, bem como os obstáculos para o cumprimento dos acordos e das decisões judiciais, e a falta de estrutura e de gestão. Analisemos cada um deles rapidamente.

Em primeiro lugar, os Juizados Especiais demonstram sinais de estafa em relação ao numero de processos e de demandas que se apresentam. O numero de questões levadas a estes órgãos da Justiça é exagerado (cerca de 153.364 ao ano por estado em média — apenas no estado de São Paulo foram contabilizados 983.601 casos em 2004) e as causas desta excessiva litigiosidade devem ser objeto de atenção.

Uma análise inicial apontaria o paulatino aumento de competência atribuída a estes órgãos o motivo do crescimento do volume de demandas a eles direcionada. Desde sua idealização, os Juizados, que inicialmente julgavam apenas casos simples, de valor de até 20 salários mínimos, passaram a apreciar questões até 40 salários mínimos. Ademais, foi acrescida no rol de suas atribuições a execução de seus próprios julgados, a execução de títulos extrajudiciais, a ação de despejo em causa própria e a admissão de microempresas como reclamantes, dentre outras, que, em tese teriam saturado estes órgãos.

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 é advogado, sócio do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, professor de Direito da USP e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

O professor Veloso foi extremamente feliz em se...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O professor Veloso foi extremamente feliz em seus comentários. O juizado especial é mais um dos vários estelionatos para engabelar o povo brasileiro, lhes jogando na face o vapor de que se realiza o direito. Atende a corporação e não o povo. O Código Processual Civil foi elaborado para dar uma solução em tempo razoável ao processo, com determinações de prazos para a realização dos atos processuais, de forma que se fossem obedecidos uma ação em primeiro grau, não demoraria 3 meses até a sentença e somando a primeira e segunda instância não ultrapassaria 12 meses. A desídia não dos advogados que são punidos caso não cumpram os prazos, mas dos operadores do juízo, levaram a falência do processo, que já era moderno na concepção de Buzaid( antes das alterações monstruosas que sucederam, essencialmente neste e no último ano), se transformou num paquiderme ao qual lhe retiraram as pernas. O juizado especial em si, não cuida de vários temas que são caros e cotidianos da população: como foi observado a área consumerista e adicione-se a do condomínio em edificações edilícias, assunto onde o povo é massacrado por administradoras e síndicos, com relativa exceção, para lembrar de apenas dois tópicos com ampla repercussão na sociedade, e grande volume de incidências. A tendência do Juizado Especial é aurir os vícios dos Juizados normais, alias fato consumado, e tornar-se cada vez mais lento ou tanto quanto a Justiça comum. Para acelerar os juizados, daí para enganar o usuário, vão cortar um monte de salvaguardas processuais para atalhar o andamento do processo, resultando decisões capengas, que já são uma realidade vertiginosa nesses juizados. De todas sobressai a famosa conciliação, os abomináveis acordinhos, que se transformaram na panacéia não só dos juizados como da justiça comum, com resultados pífios para não dizer ridículos. Esses acordos são enfiados goela abaixo dos usuários, pouco importando a justiça ou o direito. Fica-se pensando, ou aceita-se o acordo ou se perde a ação. Acordo com probabilidade de sanção explícita não é função do judiciário. Deve ser de iniciativa das partes e não do sistema, senão é outra engabelação processual. Costumeiramente os advogados antes de entrar com uma ação já esgotaram todos os meios de conciliação, e colocar isso como condição de ação não na teoria processual, mas como fator psicológico de coação (entre aspas), realmente é calamitoso. Atende a estatística e não o justo.

JUIZADO ESPECIAL – ENGÔDO JUDICIÁRIO em: Con...

Marcelo Veloso (Professor)

JUIZADO ESPECIAL – ENGÔDO JUDICIÁRIO em: Consumidor-usuário de Cartão de Crédito - Não posso atendê-lo! Este é, com certeza, mais um de tantos artigos e manifestações que milhares de cidadãos brasileiros queriam escrever. Tive coragem de escrever, sabendo que muitos não o fazem pelo medo, pelo temor da injustiça impregnada nos poderes constituídos desse nosso Brasil. Criticar o Poder Judiciário é, talvez, uma das maiores dificuldades encontradas pela sociedade, pois todos sabem que, no final, tudo termina lá no colo de um juiz, um árbitro que deixa muito a desejar, pois não se verifica o “cumprimento legal”, mas a sua “prepotência institucionalizada”, apesar, evidentemente, das raras-raríssimas exceções. Mas, porque escrever isto? Porque me senti prejudicado? É uma questão pessoal? É só porque não fui atendido nas minhas ações? Afinal, só escrevemos quando nos inspiramos, seja na alegria, seja na tristeza, seja na obrigação dos nossos afazeres – ou não? Procure um Juizado Especial em Goiânia, em busca de informações e apoio para tomar alguma providência contra o abuso dos “cartões de crédito”. A resposta é, tentadoramente, desaforada, para não dizer “decepcionante”: - Você deve procurar o juizado comum, aqui não atendemos processos “revisionais” de cartão de crédito! É isso mesmo – não interessa o valor da apropriação indevida dos cartões de crédito, com a cobrança ILEGAL e ABUSIVA de juros, o Juizado Especial “não está qualificado ou preparado” para tal atendimento. Ora, Senhores Juízes, sejam mais claros, objetivos e responsáveis com a obrigatoriedade da lei. Será que o Juizado Especial é para atender “clientes especiais” ou o cidadão comum? Não é abusivo o percentual de juros cobrados pelos cartões de crédito? Se é, Senhores Juízes, porque a “embromação” de inventar que existem detalhes técnicos e contábeis?. Isto está cheirando à: - Despesa para contratação de pessoal (peritos) para elaboração de cálculos; - Forçar o cidadão a desistir de acionar a justiça contra os cartões de crédito; - Favorecer as empresas de cartões de crédito para que, cada vez mais, continuem a cobrar juros abusivos; - Obrigar a contratação de advogado para buscar a justiça ou entrar com processo na justiça comum e esperar anos e anos para ter uma resposta. Ora, se no órgão de proteção ao consumidor (Procon) existe um setor que elabora os cálculos e que fundamenta o abuso cobrado pelos cartões de crédito, o juiz ainda coloca em dúvida, só porque ele se considera “inabilitado técnica e contabilmente” para analisar e manifestar (pois foi essa a informação apresentada pela secretaria do Juizado Especial que funciona no prédio do Procon em Goiânia. Ah, ainda informou que no mês de julho não tinha como atender, para que eu voltasse em agosto, pois o Juiz estava de Férias). Que Juizado Especial é esse? Não está muito comum? Conclamo a todos os usuários de cartões de crédito que estão se sentindo lesados para que manifestem junto aos veículos (ou seriam meios?) de comunicação, aos Procon’s, aos Poderes Judiciários que funcionam em suas cidades e seus estados, quem sabe não teremos algum desses do nosso lado, nos ajudando com mais eficiência. Ah, com certeza, algum Juizado Especial, Poder Judiciário e não seis mais quem, vai fazer ilações, criticar o que acabo de expor, apresentar um “punhado” de inverdades para tentarem justificar a ineficiência e a falta de ação. O que quero é ver se aparece alguém sensato para apresentar aos milhares de usuários de cartões de crédito que estão sendo lesados, uma resposta digna e convincente, porque sabemos que para arrumar desculpas tem gente demais com esse naipe. Portanto, aquele que quiser manifestar sobre o que acabo de expor, se for apenas para se defender, saiba que será mais um a ser contabilizado como “improdutivo”, e que todos os consumidores (usuários lesados, principalmente) tomem conhecimento de que lado você está. Independente das manifestações que ocorrerão, uns contra, outros a favor, os dados estão jogados – a minha parte, por ora, eu fiz. MARCELO PARREIRA VELOSO

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