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Juizados Especiais

Juizados Especiais: só 39% de acordos são cumpridos

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Apenas 34% das audiências de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis terminam em acordo entre as partes. O percentual é ainda menor quando se trata da etapa seguinte: as audiências de instrução e julgamento. Nestas, o percentual é de 21%. Pior ainda: estatísticas mostram que só 39% dos acordos são cumpridos.

Os dados fazem parte do estudo sobre os Juizados Especiais no país, desenvolvido pelo Cebepej — Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais em parceria com o Ministério da Justiça. As ações dos Juizados Especiais de nove estados foram alvo da pesquisa.

Os problemas na conciliação são conseqüência dá má formação dos mediadores, na opinião da coordenadora da pesquisa, Maria Tereza Sadek, da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e de juízes que também participaram do encontro.

Ela diz que os conciliadores deveriam ter uma formação específica para realmente saber o que é mediação e como devem atuar nas audiências. “O estagiário de Direito não sabe fazer conciliação. Ele tem um papel formal, mas não substantivo e atuante que produza resultado”, avalia.

Para o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, “acordo que não é cumprido, não foi bem feito”. Bottini diz que pretende apresentar um projeto nacional para capacitação dos mediadores, que não seja obrigatória, mas que possa direcionar os Juizados na hora de escolhê-los. O secretário também defende que a mediação seja feita por alunos de psicologia, que “talvez sejam mais capacitados que os estudantes de Direito”.

A juíza Mariela Ferraz Nogueira, membro da Comissão do Projeto de Conciliação sobre Juizados Especiais do Conselho Nacional de Justiça, também é a favor dos psicólogos à frente das audiências de conciliação. Segundo ela, o juizado de Santa Catarina já atende com psicólogos e tem colhido bons resultados. Ela diz que o CNJ vai oferecer curso de capacitação de multiplicadores, entre os dias 24 e 26 de agosto, em Brasília. A idéia é que os multiplicadores espalhem o conhecimento adquirido no curso entre os mediadores de seu estado ou município.

Há uma grande discussão sobre a forma de treinar e capacitar os conciliadores. Ainda não há um consenso sobre a quantidade de horas, o tempo de curso, o método de ensino e o formato de mediação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2006, 18h50

Comentários de leitores

14 comentários

Acordos não são cumpridos simplesmente porque g...

Caos (Consultor)

Acordos não são cumpridos simplesmente porque grande parte dos advogados aconselham o cliente a não cumprir o acordo. Justifica-se por se dizer licito recorrer a todas as portas que a justiça permita utilizar. Mas de fato, acordos são para serem cumpridos e não outra coisa. É o caso da possibilidade de se dar objetos em pagamento. Embora pareça certo, esta forma de se "pagar" um acordo, apenas serve para que se de saida a equipamentos usados e que precisam ser trocados. em instituições financeiras, esta porta permite que se pegue coisas para cobrir falta de pagamento e mais tarde se de esta coisa para quitar uma execução contra a instituição. Bem, eu preferia o tempo em que a palavra valia alguma coisa e o cidadão tinha vergonha na cara. Num é?

É fato o amadorismo dos chamados conciliadores ...

jorge.carrero (Administrador)

É fato o amadorismo dos chamados conciliadores nas audiências. Beira o ridículo em algumas sessões de conciliação. Na etapa de instrução e Julgamento, muitas da vezes, nos deparamos com atitudes de magistrados que ruborizam qualquer leigo em direito, favorecendo candidamente empresas ao sentenciarem um dano moral, por exemplo. Soa como uma brincadeira 'penalizar' a Embratel, a Telemar, o Bradesco... com quantias na faixa de R$200, R$500, R$1mil. Pior: são contumazes em suas agressões aos consumidores. São reincidentes nos casos julgados. A pena para os reincidentes, todos sabem, seria maior, o dobro, o triplo etc etc. Não é isso o que acontece... Agora, em função do 'bom ambiente' estampado entre grandes empresas e alguns magistrados nos JEC - afinal se 'enfrentam' diariamente, essas tais grandes empresas escancaram e debocham das pífias sentenças daqueles magistrados, ignorando ou postergando solenemente as obrigações de fazer, os pagamentos de indenizações. É grave o quadro que se apresenta... Deveria ser criado um órgão independente para avaliar as decisões dos JEC. Em pesquisa quantitativa e qualitativa, publicarem... Quais empresas são condenadas? Quais as infrações? Que sentenças são promulgadas? Que valores por danos materiais e ou morais são arbitrados? Quais são os principais julgadores por JEC? E uma correlação entre açãoXempresaXsentençaXJuiz.... Uma exemplar transparência daria muito mais credibilidade ao sistema criado para tornar mais acessível a justiça para o cidadão.

A implantação dos Juizados Especiais em nosso p...

Costa Assunção (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

A implantação dos Juizados Especiais em nosso país não contou com uma lei que levasse em conta os pressupostos processuais de um feito que exige a distribuição de uma justiça rápida. A Lei n° 9.099/95 destaca, no seu art. 2°, que os princípios básicos dos Juizados Especiais são a "oralidade", a "simplicidade", a "economia processual" e a "celeridade". Todavia, a Justiça brasileira não soube se adequar a esses princípios. A lei precisa de reforma, para expungir, pelo menos, os chamados "conciliadores" (sic), para deixar os juizados com uma composição mais simples e eficaz. Para que servem os "conciliadores" se temos o juiz da causa? São atores demais numa conciliação. Ademais, esses "conciliadores" muitas vezes não estão gabaritados para o exercício da conciliação, que exige boa vontade, bom senso e experiência, tudo isso culpa da falta de exigência legal na sua escolha. O processo no Juizado Especial, que deve se orientar pela "oralidade" e "economia processual", visando justamente dar maior celeridade ao feito, precisa apenas do Juiz togado e leigo (estes, devem ser recrutados dentre advogados com comprovada experiência com mais de 3 anos, indicados em lista tríplice pela OAB, dirigida ao Tribunal de Justiça, cabendo ao Estado remunerá-los para assumir o cargo, durante 2 anos, pelo menos, período em que não poderão advogar sob nenhuma hipótese). O Juizado Especial também não pode funcionar sem o representante do Ministério Público, pois a este incumbe fiscalizar a aplicação da lei, a este foi entregue, pela Constituição Federal (art. 127, caput), a sublime missão de "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". O Ministério Público é o advogado da sociedade. Poucos percebem isso, talvez porque, na maioria dos Estados de nossa Federação, a estrutura do Ministério Público estadual ainda seja digna de severos reparos. Mas o fato é que nenhum Juizado pode prescindir da presença do órgão do Minsitério Público : cabe a ele velar pela exata aplicação da lei, a ele cabe velar pela correta distribuição da justiça. Essa não é a função do advogado, nem mesmo do Defensor Público, que defende, via de regra, interesses particulares. Basta ler o texto constitucional para se ter a exata compreensão disso. Então, como deveriam funcionar os Juizados Especiais? Bastaria se ter Juízes Leigos, todos advogados com comprovada experiência de 3 anos, numa primeira audiência de conciliação, instrução e julgamento. O Juiz Leigo ficaria no dever de buscar a conciliação ou transação entre as partes, pois essa é a tarefa primeira de todo juiz de direito. Não obtida nem uma nem outra, que seria objeto de julgamento na mesma audiência, far-se-ia uma segunda e última audiência, através do Juiz Togado, que, preliminarmente, renovaria a proposta de conciliação e transação, as quais, não obtidas, ensejaria o julgamento do processo. Isso tudo estaria de acordo com os princípios da economia processual, pois o processo, na primeira audiência, seria inteiramente oral; na segunda audiência, onde deveria estar presente o órgão do Ministério Público, não havendo apresentação de contestação, o Juiz daria sua decisão. Havendo contestação, o julgador teria prazo razoável de 15 (quinze) dias para apresentar a decisão. Dessa sentença caberia recurso para uma Câmara do Juizado Especial, que seria composta de 2 juízes togados e 1 juiz leigo, com assento para um Promotor do Juizado Especial. As partes, que teriam a opção de contratar advogados, não precisam de "conciliadores" (sic), pois, além de serem pessoas que sabem, mais do que ninguém, o que querem, devem contar com a boa vontade dos juízes na solução dos litígios. Os juízes, cuja tarefa primordial será buscar a conciliação ou transação, podem contar, eventualmente, com a colaboração do Ministério Público e, quando a parte o desejar, dos advogados. Supor que "psicólogos", ou outras pessoas supostamente gabaritadas, podem ser bons ou adequados conselheiros em mátéria jurídica, é não ter a visão exata e completa das questões de direito. Profissionais de outras áreas, por mais gabaritados ou cheios de bom senso, nunca serão uma boa escolha para dirimir questões de direito. Não podemos, em face das limitações impostas à boa distribuição da justiça brasileira, caminhar nesse rumo. Não podemos ser levados à suposição de que um bom profissional, em determinada área do conhecimento humano, caso do psicólogo, por exemplo, que lida basicamente com os sentimentos humanos, possa vir a ser um seguro orientador em determinada questão do mundo jurídico. Vem à baila um provérbio popular que se presta bem ao caso : "Cada macaco no seu galho !". Em nosso país, precisamos de mais critério na escolha das pessoas, seja na área do executivo, do legislativo ou do judiciário, e sobretudo quando se trata da distribuição da justiça. O técnico superior, aquele que estudou para obtenção de um determinado conhecimento científico, aquele que se diplomou, jamais deverá ser afastado, a menos que se comprove que é corrupto ou incompetente. Por isso é que se torna necessário o concurso público para juízes e membros do Ministério Público. Por isso é que se torna cada vez mais necessário o Exame de Ordem para o correto exercício da advocacia. Por isso é que temos hoje o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público para fiscalizar, com mais rigor, atos de juizes e membros do Ministério Público. Por isso é que a OAB tem sido incansável na tarefa de combater a proliferação de cursos jurídicos que não estão capacitados a oferecer uma boa formação técnico-jurídica ao graduado em Direito. Por isso é que tem havido muita reprovação nos Exames de Ordem, ou seja, a OAB tem a preocupação de entregar a carteira de advogado a quem realmente está habilitado a advogar. Mas sabemos que há maus profissionais, tanto na área da magistratura, como na área do Ministério Público, como na área da advocacia. Contudo, não é por isso que devemos buscar a contribuição de um profissional de outra área - que pouco ou nada entende de ciência jurídica -, pois é mister apenas que possamos aprender a buscar as pessoas certas dentro da área jurídica, pois temos um bom número de profissionais gabaritados. Uma tarefa executada por quem não é do ramo tende a mostrar falhas gritantes. Não esperem, contudo, uma justiça sempre perfeita; ela não existe. Esperem uma justiça melhorada, pois essa pode existir se houver vontade do Estado em aparelhar a Justiça (isto é essencial, através do maquinário e pesssoal de apoio), contratar mais juízes para dar conta dos processos, e mais promotores, exigindo desses uma conduta ética. Ao lado dessas ações tão necessárias, deve haver uma constante vigilância da OAB para punir os maus advogados. Tudo isso, portanto, é um sistema, que precisa ter suas peças funcionando adequadamente. E o começo de tudo só é possível com a moralização das instituições, hoje tão desgastadas em seus vários níveis.

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