Os proventos de aposentadoria não podem ser inferiores ao salário mínimo, ainda que calculados sobre o tempo proporcional de serviço. O entendimento de segunda instância foi mantido pela ministra Laurita Vaz, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ela rejeitou recurso do aposentado Severino da Silva, que queria receber como vencimento básico o valor de um salário mínimo, excluindo-se os adicionais e as vantagens pessoais.

No caso, o aposentado interpôs um recurso em Mandado de Segurança para modificar a decisão do Tribunal de Justiça paraibano. “Os proventos de aposentadoria não podem ser inferiores ao salário mínimo, ainda que calculados sobre o tempo proporcional de serviço. Todavia a garantia constitucional do salário mínimo refere-se à composição total da remuneração do servidor público, e não ao seu vencimento como piso salarial, como vem decidindo o Supremo Tribunal Federal”, registrou o tribunal.

Inconformado, ele alegou que tem direito de receber como proventos a importância de um salário mínimo mensal como vencimento básico, independentemente de seus direitos e gratificações. O Estado da Paraíba contestou. Pediu a manutenção da decisão “que concedeu apenas parcialmente o Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, assegurando-lhe a percepção de seus proventos de aposentadoria, em sua composição total, em valor não inferior ao mínimo legal”.

A ministra considerou “irrepreensível a decisão proferida pela Corte Estadual”. Segundo ela, há perfeita consonância com a jurisprudência do STJ. A corte entende que a remuneração do servidor público, conforme a interpretação do STF do artigo 7º, inciso IV, c/c o artigo 39, parágrafo 3º, da Carta Magna, é que não pode ser inferior ao salário mínimo. Portanto, o total percebido pelo servidor público, ou seja, computando-se o vencimento e demais gratificações, e não apenas o vencimento básico.

Leia integra da decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 16.892 - PB (2003/0154124-7)

RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE: SEVERINO JOSÉ DA SILVA

ADVOGADO: ANTÔNIO ANIZIO NETO E OUTRO

T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA

PARAÍBA

RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTROS

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.

A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMPOSSIBILIDADE DA

REMUNERAÇÃO SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DIZ RESPEITO À REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR E NÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por SEVERINO JOSÉ DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Mandado de segurança - Servidor público — Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço - Proventos inferiores ao salário mínimo - Descabimento – Salário mínimo como vencimento básico - Impossibilidade - Concessão parcial”.

— Os proventos de aposentadoria não podem ser inferiores ao salário mínimo, ainda que calculados sobre o tempo proporcional de serviço. Todavia, a garantia constitucional do salário mínimo refere-se à composição total da remuneração do servidor público, e não ao seu

vencimento como piso salarial, como reiteradamente vem decidindo o

Supremo Tribunal Federal (RE 299075/SP) (fl. 51)”.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fl. 77). No presente recurso, sustenta o Recorrente que deve ser reformado o acórdão recorrido, na medida em que tem direito líquido e certo de receber como proventos a importância de um salário mínimo mensal, como vencimentos básicos, independentes de seus direitos e gratificações.

Contra-razões oferecidas, às fls. 89/94, pelo Estado da Paraíba que pleiteia pela Documento: 2486107 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 02/08/2006 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça

manutenção do decisum vergastado, "que concedeu apenas parcialmente o Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente, assegurando-lhe a percepção de seus proventos de aposentadoria, em sua composição total, em valor não inferior ao mínimo legal”.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, em manifestação de fls. 107/110, opinou pelo desprovimento do recurso, consoante a ementa a seguir: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR”.