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Prazo de 20 dias

MPF quer explicação do governo sobre aplicação de recursos

O Ministério Público Federal no Distrito Federal recomendou à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, à Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça e ao Incra que observem o destino dos valores do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O objetivo é evitar que esses recursos sejam aplicados em áreas que não tenham relação direta com o programa.

De acordo com o MPF, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos utilizou recursos do fundo para promover o XI Encontro de Gays, Lésbicas e Travestis, ocorrido em 2003. Já o Incra usou o dinheiro para compra de imóveis para a reforma agrária, nos períodos de 2003 a 2005. Outra irregularidade apontada pelo MPF foi a alteração da fonte de recursos utilizados pela Defensoria Pública da União.

Segundo o Ministério Público Federal, essas verbas não poderiam ter sido usadas para esses fins, já que o programa prevê o gasto em ações que tenham por finalidade viabilizar a todos os brasileiros o acesso a níveis dignos de subsistência.

Foi dado prazo de 20 dias, a contar do recebimento das recomendações, para que os órgãos federais informem ao MPF quais medidas foram adotadas.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2006, 18h28

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