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Questão de palavra

Empresa tem de cumprir o que promete em publicidade

A publicidade feita pela empresa faz parte do contrato de serviço e deve ser cumprido o que se promete. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com base no Código de Defesa do Consumidor. O TJ gaúcho condenou a Ecco-Salva a indenizar cliente por que demorou mais de uma hora para prestar serviço de UTI móvel. A propaganda da empresa previa atendimento em poucos minutos. A 5ª Câmara determinou indenização de R$ 35 mil por danos morais.

A cliente teve fortes dores abdominais quando chamou o serviço de UTI móvel. Ao contrário do anunciado na propaganda, o veículo demorou mais que o esperado para chegar na sua casa. Pela demora, ela não foi para o hospital. Na ação, afirmou que foi iludida pela propaganda e que tal conduta caracteriza inadimplemento contratual.

A Ecco-Salva declarou que o caso notificado não era uma situação de emergência e que devem ser priorizados os casos mais graves devido à insuficiência de ambulâncias. Acrescentou que, aliado ao fato da pequena gravidade dos sintomas, não foi possível localizar hospital com disponibilidade para receber a paciente.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar indenização por dano moral. A Ecco-Salva recorreu ao TJ. Pediu a modificação do valor da condenação ou da sentença.

O desembargador Sergio Scarparo entendeu houve deficiência na prestação do serviço. Ele observou que a autora da ação contratou a Ecco-Salva com base nos anúncios e propagandas veiculadas pela empresa, que prometiam atendimento rápido e responsabilidade no transportes dos pacientes.

“A autora, com a expectativa de aguardar apenas poucos minutos para ser atendida, face à prévia contratação entabulada, foi obrigada a esperar por mais de uma hora os serviços contratados”, afirmou o desembargador. Ele ressaltou que a cliente é uma pessoa de idade avançada que foi acometida de um mal súbito podendo ter tido conseqüências mais graves.

Em relação à inexistência de vagas em hospital, o desembargador considerou a alegação evasiva, uma vez que a responsabilidade é unicamente da empresa sobre os riscos das atividades desempenhadas.

“Uma vez que o bem em jogo é o da vida, não pode a parte, a seu bel prazer e de forma unilateral, dar interpretações a cláusulas e regras contratuais, imputando a terceiros ou a meramente supostos fatos de força maior empecilhos para o cumprimento integral e satisfatório do contrato”, concluiu.

Processo 700.150.417-67

RESPONSABILIDADE CIVIL. ECCO-SALVA. SERVIÇOS DE AMBULÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPAGANDAS VEICULADAS PELA RÉ QUE SE AGREGAM AO CONTRATO, FACE AO TEOR DO ART. 30 DO CPDC. DANO MORAL CONFIGURADO.

Tratando-se de relação de consumo, as propagandas, folders e toda e qualquer publicidade veiculada pela demandada agregam-se ao contrato a ser observado pelas partes. Tendo a parte demandada demorado mais de uma hora no atendimento de chamado para sua UTI móvel, quando o folder previa o atendimento em poucos minutos, resta configurado o inadimplemento contratual. Dano moral existente no caso dos autos. Redução do quantum indenizatório. Apelação parcialmente provida. Agravos retidos e recurso adesivo desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Nº 70015041767

COMARCA DE PORTO ALEGRE

RIO GRANDE EMERGENCIAS MEDICAS S C LTDA

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

JURACY VIEIRA

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo e negar provimento ao recurso adesivo e aos agravos retidos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LEO LIMA (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE.

Porto Alegre, 14 de junho de 2006.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

DES. PAULO SERGIO SCARPARO (RELATOR)

No intuito de evitar tautologia, adotado o relatório do juízo de primeiro grau:

Juracy Vieira ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra Ecco-Salva Rio Grande Emergências Médicas Ltda.

Referiu que contratou serviços da demandada em 08/12/1998 e, tendo sido acometida, no dia 13/07/2000, de fortes dores abdominais, o que se consubstancia, para efeitos contratuais, em situação de emergência, o serviço lhe foi fornecido com defeito, consistente na demora de 2h no atendimento da solicitação e negativa de traslado para hospital.

Narrou que a publicidade levada a efeito pela demandada garantia atendimento em caso de emergência em poucos minutos e com a colocação de tratamento intensivo móvel.

Aduziu que tal conduta caracteriza inadimplemento contratual, ato ilícito que, tendo causado danos morais, enseja a responsabilidade civil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2006, 15h24

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