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Terra em questão

Agropecuarista tenta derrubar decreto sobre reforma agrária

O agropecuarista Luiz Eustáquio Toledo quer derrubar o Decreto Presidencial que declarou de interesse social para reforma agrária o imóvel rural “Bom Destino”, localizado no município de Cajueiro (AL). Ele entrou com Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para anular o decreto.

Para tanto, alega que trabalha no local com a lavoura de cana-de-açúcar e criação de gado, o que torna o imóvel produtivo. No final do ano passado, a Superintendência Regional do Incra em Alagoas desencadeou um processo administrativo de desapropriação do imóvel.

Antes de esgotado o prazo final de defesa, a sede do Incra foi invadida por militantes de movimentos fundiários. Segundo Toledo, isso impediu o acesso à repartição durante o período de ocupação.

Ele diz também que não teve acesso aos autos do processo administrativo e foi obrigado a elaborar a defesa a partir dos documentos recebidos na ocasião da notificação de vistoria enviada pelo Incra. No documento, ele cita os problemas provocados pela invasão, entre outros.

A divisão técnica do Incra rejeitou a defesa apresentada e deu início à interposição de recurso administrativo. Antes que o recurso fosse apreciado, o presidente da República expediu o Decreto, declarando de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural.

A defesa alega que foi impedida de acessar os autos do processo administrativo durante o prazo de defesa. Uma das razões foi “haver sido vedado o direito à produção de perícia com finalidade de infirmar o laudo de vistoria produzido unilateralmente pelo Incra”.

Mais tarde, foi descoberta a ausência da notificação prévia da co-proprietária do imóvel (ex-mulher de Toledo). Segundo a Lei 8.629, é obrigatória para autorizar o ingresso em imóvel particular para levantamento de dados e informações.

MS 26.081

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2006, 14h07

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