Os cursos de pós-graduação em Direito reconhecidos pelo MEC e os promovidos pelas escolas do Ministério Público, da Magistratura e da OAB passam a contar como atividade jurídica para candidatos que prestam concurso público para o MP.

A decisão é do Conselho Nacional do Ministério Público. O CNMP aprovou, na sessão desta segunda-feira (7/8), projeto que muda a Resolução 4/06.

Na mesma sessão, foi apresentado pela conselheira e procuradora Janice Ascari proposta de resolução para definir os parâmetros formais para as investigações criminais feitas pelo Ministério Público. A partir de agora, abre-se o prazo regimental de 15 dias para que os demais conselheiros ou interessados possam enviar propostas de emendas ao projeto.