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STJ reconhece legitimidade de entidade para defender consorciados

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A Unicons — União Nacional em Defesa de Consumidores Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro tem legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos. A decisão, em votação unânime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

Em julgamento de Recurso Especial a 3ª Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reconhecer a legitimidade da Unicons e condenar as empresas Brozauto Administradora de Consórcio, Brozauto Veículos e Montreal Comercial de Automóveis a devolver aos consumidores dinheiro pago a mais na venda de veículos novos.

A decisão do STJ abre caminho para os consumidores que adquiriram carros da empresa e se sentiram lesados a procurar Justiça para reaver valores pagos a mais. “A questão jurídica processual referente à existência de legitimidade ativa de entidade associativa de defesa dos consumidores para a propositura de ação coletiva na tutela dos interesses e direitos individuais homogêneos, é matéria pacífica neste Tribunal”, afirma a ministra relatora em seu voto.

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, mantida pelo STJ, ficou comprovado nos autos a cobrança superfaturada nos fretes de veículos novos adquiridos por consumidores diretos e consorciados.

As empresas alegavam que a lei não obriga que o valor do frete pago pelas concessionárias de veículos e administradoras de consórcios seja idêntico ao cobrado dos consumidores compradores de veículos novos.

Considerando as provas apresentadas no processo, inclusive laudo pericial que atestou a cobrança indevida de valores pelas concessionárias de veículos e administradora de consórcio, a 3ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ gaúcho.

“Admite-se a repetição simples do indébito, não importando a prova do erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do fornecedor em detrimento do consumidor”, conforme ementado no voto.

Leia o voto da relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 761.114 - RS (2005/0060864-7)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE: UNICONS UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO E OUTRO

ADVOGADO: ROBERTO OZELAME OCHOA E OUTROS

RECORRENTE: BROZAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTROS

ADVOGADOS: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO

SÉRGIO CARVALHO LEANDRO PINTO DE AZEVEDO E OUTROS

RECORRIDO:OS MESMOS

EMENTA

Direito do consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação coletiva. Entidade associativa de defesa dos consumidores. Legitimidade. Possibilidade jurídica do pedido. Direitos individuais homogêneos. Cerceamento de defesa. Concessionárias de veículos e administradora de consórcio. Cobrança a maior dos valores referentes ao frete na venda de veículos novos. Restituição.

- A pertinência subjetiva da entidade associativa de defesa do consumidor para ajuizar ação coletiva bem como a possibilidade jurídica do pedido se manifestam pela natureza dos interesses e direitos tutelados – individuais homogêneos.

- Os direitos individuais homogêneos, por definição legal, referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade.

- A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na cobrança indevida de valores referentes aos fretes dos veículos novos adquiridos das empresas concessionárias de veículos e administradora de consórcio por inúmeros consumidores.

- Não se abre a via especial se, com base no delineamento fático-probatório do processo constou do acórdão recorrido que não houve demonstração do prejuízo das partes ao não ter sido oportunizada a produção da prova testemunhal requerida, como também ao não ter sido concedido prazo para apresentação de razões finais antes da prolação da sentença, que julgou antecipadamente a lide.

- A pretensão condenatória de serem restituídos valores pagos indevidamente comporta a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 do CC/02, ante a incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/02.

- Se o Tribunal estadual, com base nos fatos e provas apresentados no processo, inclusive laudo pericial, atestou a ocorrência de cobrança indevida de valores pelas concessionárias de veículos e administradora de consórcio, é vedado reexaminar, em sede de recurso especial, o delineamento fático-probatório posto, porque ao STJ só é dado fixar a jurisprudência acerca da interpretação de lei federal.

- Admite-se a repetição simples do indébito, não importando a prova do erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do fornecedor em detrimento do consumidor.

- A reversão do produto da indenização para o fundo criado pela Lei n.º 7.347/85 é possível, desde que, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, tenha a entidade associativa de defesa dos consumidores promovido a liquidação e execução da indenização devida (art. 100 do CDC).

- Aplicável a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC quando a condenação não evidencia um conteúdo econômico imediato.

- Sendo o pedido genérico, a condenação não se particulariza em valores líquidos, razão pela qual é preciso proceder à sua liquidação e, posteriormente, à sua execução.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2006, 7h00

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