Ex-vereadora é condenada a devolver R$ 146,3 mil aos cofres

A ex-vereadora Maria Helena Pereira Fontes foi condenada por improbidade administrativa pelo juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital (SP). A Justiça mandou a ex-vereadora devolver aos cofres públicos municipais o valor de R$ 146,3 mil, devidamente atualizado e com juros, e pagar multa civil correspondente ao dobro dessa quantia. Também determinou a suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por dez anos, e pagamento das custas e despesas do processo.

A ação foi proposta em maio de 2003, pelo promotor de Justiça Antonio Celso Campos de Oliveira Faria. De acordo com o processo, a ex-vereadora Maria Helena, no exercício da atividade pública na Câmara Municipal de São Paulo, obteve vantagem patrimonial indevida de R$ 146,3 mil. Ela nomeava assessores sob condição de que lhe entregassem parte dos vencimentos.

O juiz afirmou que a ação “formulada pelo MP pôs a questão nos seus devidos termos: como a vereadora não podia ter acesso direto ao dinheiro público (para pagar pessoas que participavam de suas atividades políticas, mas que não eram servidores públicos; para atender a gastos pessoais e também para pagar dívidas de campanha), dele se apropriava, por meio de expediente fraudulento, ao exigir do servidor nomeado, sob ameaça de exoneração, que lhe entregasse parte de seus vencimentos”.

A defesa da ex-vereadora interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Os autos do processo estão com vistas ao Ministério Público para responder ao recurso.

Processo 053.03.009260-7 544/2003