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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quarta-feira

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O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, tentará derrubar nas próximas semanas uma ação civil por improbidade administrativa acolhida na 1ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região em maio. Maciel é acusado de ter favorecido o McDonald's Comércio de Alimentos ao assinar um ato declaratório sobre dedutibilidade do imposto de renda sobre o pagamento de royalties em fevereiro de 2002. A informação é do jornal Valor Econômico.

Declaração de falência

A edição desta quarta-feira (2/8) do jornal Gazeta Mercantil publica que o Tribunal de Arbitragem de Moscou declarou a falência da companhia petrolífera privada russa Yukos a pedido de seus credores. O tribunal deu ao gerente provisório da empresa, Eduard Rebgun, prazo de um ano para liquidar a companhia. O fundador, Mikhail Khodorkovski, cumpre pena de oito anos por crimes econômicos.

Cotas para deficientes

A Justiça do Trabalho vai processar ação civil pública sobre o cumprimento da lei que garante cotas para deficientes físicos em empresas com mais de cem empregados. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em recurso do Ministério Público de Minas Gerais. O processo teve como relatora a ministra Maria Cristina Peduzzi. Os dados são do jornal Gazeta Mercantil.

Reforma Constitucional

O Ministério da Justiça, o Conselho da Justiça Federal e a Ajufe firmaram convênio para analisar o impacto dos projetos aprovados pela reforma infraconstitucional na melhoria do funcionamento da Justiça brasileira. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Setor Elétrico

As concessionárias de energia elétrica contestam na Justiça determinações feitas pelo Ibama para a obtenção de licenças ambientais para seus empreendimentos sob o argumento de que o número de exigências apresentadas pelo órgão é muito grande, que algumas são feitas tardiamente — apenas quando as usinas estão prestes a operar — ou não estariam dentro da competência do Ibama. A reportagem é do jornal DCI.

Interdição de aterro

A empreiteira Pajoan irá recorrer da liminar que determinou a interdição do aterro sanitário da cidade de Itaquaquecetuba, informa o jornal DCI. O aterro, que está sob responsabilidade da Pajoan, começou a operar em 2000 e recebe lixo de seis municípios da Grande São Paulo. Se a empresa não cumprir a decisão, poderá arcar com o pagamento de multa diária de R$ 100 mil.

Mais tempo

Entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão), sociedades seguradoras e administradores de fundos de aposentadoria programada individual ganharam mais três meses para informar à Secretaria da Receita Federal a escolha dos participantes, segurados ou quotistas, sobre o regime de tributação — progressivo ou regressivo — do Imposto de Renda. O prazo, que se encerraria na última segunda-feira, foi prorrogado, por meio da Instrução Normativa da SRF 667, publicada nesta terça (1º/8).

Maioridade penal

A maioria esmagadora dos paulistas é favorável à redução da maioridade penal (85%) e à proposta de obrigar presos a trabalharem (97%). Também a maioria, mas de 52%, é a favor da aplicação do regime aberto e penas alternativas para crimes de baixa gravidade. O retrato das convicções dos 40 milhões de habitantes de São Paulo sobre o assunto está em pesquisa exclusiva Estado/Ibope e foi publicada nesta quarta no jornal O Estado de S. Paulo.

CPI das Armas

A Comissão Parlamentar de Inquérito houve nesta quarta os depoimentos das advogadas Libânia Costa, de 26 anos, e Valéria Dammous, de 41, acusadas de colaborar com o Primeiro Comando da Capital. Em troca de benefícios ao longo do processo, elas prometeram detalhar colaboração com a facção, informa o jornal O Estado de S. Paulo. As duas já confessaram que eram pagas para transmitir recados entre presos, incluindo ordens para rebeliões, e providenciar a entrada de celulares em presídios.

Serviço do crime

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Antonio Ruiz Filho, admitiu o que a maioria dos representantes da categoria nega: há mais advogados envolvidos com o crime organizado nos últimos tempos. “Tem ocorrido mais crimes e isso tem vindo mais à tona, por uma conjunção de fatores.” Segundo ele, é possível que o principal fator de vulnerabilidade do advogado seja a formação educacional. “Em geral, quem se envolve nisso tem má formação.” A declaração foi dada ao jornal Estadão.

Fraude nas cotas

O Ministério Público Federal na Bahia denunciou um dos 14 estudantes acusados de fraudar o sistema de cotas da Universidade Federal da Bahia, publica o jornal carioca O Globo. Para conseguir a vaga por meio das cotas, eles apresentavam documentos obtidos irregularmente em escolas públicas. Essa é a segunda denúncia oferecida pela MPF aos casos de fraude já confirmados.

Máfia das ambulâncias

Darci Vedoin, um dos donos da Planam, disse em depoimento à Justiça Federal de Mato Grosso que procurou o advogado Alexandre Jobim, filho de Nelson Jobim, ex-presidente do STF, para contratá-lo porque teria um processo no Supremo. A negociação não avançou porque o processo estava com o próprio Nelson Jobim. Segundo Vedoin, Alexandre disse que não poderia atuar no caso por ser filho do então ministro. O empresário não deixa claro do que tratava a ação. Cita apenas ser "um pedido de reclamação". A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.

Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Luiz Ayres Cirineu são acusados de formar uma quadrilha e atuar junto com parlamentares para recebimento indevido dos recursos destinados à área da saúde pela União. Eles são investigados pela Operação Sanguessuga.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2006, 9h52

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