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Telefonia fixa

Lei que manda operadoras detalhar ligações é suspensa pelo STF

Está suspensa a lei do Distrito Federal que obrigava as operadoras de telefonia fixa a detalhar todas as ligações nas faturas. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4. Em outro caso, o STF decidiu que é inconstitucional a lei que obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalar contadores de pulso em cada ponto de consumo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 3.426/04 foi ajuizada pelo então governador Joaquim Roriz. Ele alegou que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações — artigo 22, inciso IV da Constituição Federal.

Roriz argumentou, ainda, que a lei afrontou o princípio do pacto federativo, previsto no artigo 1º da Constituição Federal. Segundo ele, o cumprimento da norma demandaria uma reestruturação nos setores de administração pública, além de comprometer o orçamento do Distrito Federal.

Em novembro de 2004, o ministro Cezar Peluso, relator do caso, votou pela concessão da liminar para suspender a eficácia da lei. Na ocasião, ele entendeu que, por ofensa aparente aos artigos 22, inciso IV, e 21, inciso XI, da Constituição Federal, todos os dispositivos da lei estavam viciados de inconstitucionalidade. O ministro Eros Grau acompanhou o relator e Carlos Ayres Britto pediu vista. O voto foi apresentado na sessão desta quarta-feira (2/8).

Contadores de pulso

Os ministros, por maioria, também acolheram a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Distrital 3.596/2005. A ação foi ajuizada pelo governo do Distrito Federal. Eles consideraram inconstitucional a lei que manda empresas instalarem contadores de pulso em cada ponto de consumo.

Para o STF, a lei invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicação. O ministro Eros Grau, relator, afirmou que houve ingerência indevida na organização dos serviços de telecomunicação, de acordo com os artigos, 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal.

“A exigência de contadores de consumo telefônico interfere diretamente na forma de prestação do serviço, alterando de modo drástico o fluxo de dados entre os sujeitos envolvidos. Além de instalar os aparelhos mencionados, as concessionárias — nos termos da lei impugnada — deverão nutri-los com as informações relativas ao uso dos serviços”, afirmou o relator.

Eros Grau ainda salientou que, no julgamento de outra ADI com tema semelhante, a Corte já havia se posicionado pelo indeferimento do pedido.

ADI 3.322

ADI 3.533

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2006, 17h07

Comentários de leitores

2 comentários

Apenas para complementar meu comentário anterio...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Apenas para complementar meu comentário anterior, o gérmen da inconsistência do voto condutor encontra-se inoculado nele mesmo. Quando o Ministro relator afirma que “A exigência de contadores de consumo telefônico interfere diretamente na forma de prestação do serviço, alterando de modo drástico o fluxo de dados entre os sujeitos envolvidos. Além de instalar os aparelhos mencionados, as concessionárias — nos termos da lei impugnada — deverão nutri-los com as informações relativas ao uso dos serviços”, deixa muito claro que o direito discutido é pertinente ao consumidor, ao dever de informar, e não à exploração dos serviços de telecomunicações. Não interfere, como pretendeu fazer parecer, na forma de prestação do serviço, que continuará a ser prestado do mesmo modo, com a mesma tecnologia, pelos mesmos canais. Impõe uma obrigação suplementar: o fornecedor do serviço deve informar ao consumidor com precisão por qual serviço efetivamente prestado está cobrando, de modo que o consumidor tenha um controle efetivo sobre como é tarifado o serviço que lhe presta a operadora. Só isso!!!!!!!!!! Vale dizer, a instalação de um medido no local a fim de que o consumidor possa verificar a quantas anda o seu consumo no momento em que desejar, sem a interferência da operadora. Isso não impede a operadora de manter o mesmo medidor em suas instalações para proceder à anotação dos pulsos e demais informações necessárias para cobrar o serviço prestado. Tudo se passa como se um medidor fosse a extensão do outro, ou um “clone”, as informações em ambos devem ser as mesmas, sem discrepância, tornando mais límpida a relação jurídica havida entre operadoras e usuários de telefone. Andou mal o Ministro Eros Grau. Começo a duvidar de alguns de seus trabalhos, principalmente os livros “Direito posto e direito pressuposto” e “Ensaio e discussão sobre Interpretação / Aplicação do direito”, pois não tem o Ministro, desde que tomou posse no STF, adotado suas próprias teorias ao julgar ou proferir voto, o que afigura-se-me um desvio intelectual grave. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A decisão parece mais um daqueles descalabros q...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão parece mais um daqueles descalabros que só se vê no Brasil. O fundamento manipulado pelo Ministro relator no voto condutor não convence. O inciso XI do art. 21 da CF enuncia que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; já o inciso IV do art. 22, estabelece competir privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Ora, se assim é, à evidência estes dispositivos constitucionais não se aplicam ao caso como fundamento de inconstitucionalidade da lei, pelo menos na parte em que esta impõe às operadoras a discriminação das ligações efetuadas pelo usuário para que este possa controlar o serviço que lhe é cobrado. Agitar tais normas constitucionais para decretar a inconstitucionalidade da lei - repita-se, na parte em que preordena a informação - equivale a um verdadeiro “non sequitur”, a par de incorrer no sofisma “ignoratio elenchi”. O que tem a ver o dever de informar com a exploração das telecomunicações pela União, se a própria Carta da República admite que tal exploração seja transferida para o particular por meio de autorização ou concessão? Responde-se: NADA! A obrigação de informar não interfere na exploração do serviço. Não há nenhum liame que vincule ou subordine uma coisa à outra. Somente um espírito atormentado pode enxergar qualquer ligação entre o dever de informar correta e pormenorizadamente sobre a prestação do serviço com a exploração do segmento econômico considerado em si mesmo. Outrossim, quando a Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre telecomunicações, não se pode pretender estendê-la a todo tipo de legislação, mas tão somente à que traça as diretrizes desse segmento econômico, a divisão do mercado, a autorização ou a concessão para que o particular possa dele participar. Mas não as questões de índole nitidamente consumeristas, como é o caso do dever de informar. A lei local que estabelece a obrigação de as operadoras de telecomunicações informar na fatura, ou instalar medidores de pulsos no local onde se localiza o terminal telefônico não desarranja nem a exploração do serviço de telecomunicações, porque não mexe com ele na sua essência nem o desnatura, por isso que não incide o art. 21, inciso XI, da CF; tampouco viola o art. 22, inciso IV da “Magna Lex”. Antes está em perfeita harmonia com o disposto no inciso V do art. 24 da Constituição, pois a atividade legiferante sobre o consumo, isto é, as normas que atinam diretamente com a proteção do consumidor, integram aquela esfera competencial concorrente que abrange tanto a União quanto os Estados Federados e o Distrito Federal. Ora, o dever de informar é matéria que povoa a província do Direito do Consumidor e por esta razão insere-se no âmbito da competência legislativa do Distrito Federal. Se a eficácia protetiva visada depende apenas da instalação de medidores locais e da informação detalhada das ligações na fatura, isso nem de longe, nem mesmo com um esforço hercúleo, interfere nas regras da prestação do serviço em si mesmo considerado ou altera a exploração das telecomunicações, que existiria caso a lei regional admitisse, v.g., que o DF pudesse explorar esse segmento de mercado por meio de empresa pública desse ente político. Portanto, força convir a questão abordada e disciplinada na lei não ultrapassa a esfera consumerista e por isso pode ser legislada pelo Distrito Federal, não ocorrendo nenhuma jaça de inconstitucionalidade em um diploma quejando. Daí inferir-se que mais uma vez o Supremo Tribunal Federal errou, e quem perde com isso é toda a sociedade, já que a promessa feita quando da privatização do setor de telecomunicações, de que haveria várias operadoras concorrendo, de modo que o consumidor poderia escolher qual operaria sua linha, isso não se concretizou até hoje, tendo havido apenas a transferência do monopólio estatal para as mãos do particular, o que de resto é muito mais perverso e constitui fortíssimo elemento de concentração de renda, isto sim, em franca testilha com as disposições do art. 3º e seus incisos, da Carta da República. Finalmente, como não assisti à Sessão Plenária, não sei quem foram os Ministros vencidos, nem o conteúdo de seus votos. Mas vou pesquisar, pois a matéria é digna de artigo contendo crítica ao resultado esposado pela Suprema Corte. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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