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2 agosto 2006

Indepedência dos poderes

Judiciário é o órgão de sustenção da democracia

Por Walter Nunes da Silva Júnior

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Se é certo que a separação dos poderes constitui-se em postulado indispensável da democracia, torna-se imperativo estabelecer que a independência do Judiciário, órgão de sustentação desse sistema de governo, é a espinha dorsal da engrenagem. Não foi por outro motivo que na desconstrução do Estado absolutista e conseqüente edificação das democracias modernas, declarou-se, sob a categoria de direito inerente à condição humana, que toda e qualquer sociedade há de ser estruturada tendo como premissas os direitos humanos e a separação dos poderes, cabendo ao Judiciário, no exercício da jurisdição constitucional, a tutela dos direitos fundamentais.

O Estado Democrático Constitucional é estrutrurado de acordo com a técnica da separação do poder político, assegurando-se a independência necessária aos órgãos para o desempenho das três funções clássicas do Estado: legislativa, administrativa e judiciária. Eis a essência da teoria da separação dos poderes: obstar a concentração de poder sem deixar de dar as competências necessárias para que os poderes guardem autonomia entre si.

O exame da independência do Poder Judiciário aqui levado a efeito terá como foco dois aspectos fundamentais, quais sejam, a autonomia quanto à função judicante ou judicial e o autogoverno, nas esferas administrativa, legislativa e financeira, o que enseja a compreensão da função propriamente dita que é reservada ao Poder Judiciário, forma de recrutamento dos juízes e modo de organização do Poder Judiciário.

Sem embargo de o Judiciário brasileiro, reconhecidamente, prestar serviço da mais alta qualidade, servindo de órgão fundamental no amparo dos direitos fundamentais dos cidadãos, há imperfeições no sistema, notadamente em relação à preservação de sua independência, que precisam ser destacadas, não como forma de crítica pela crítica, mas de contribuir para o seu aprimoramento.

Processo de seleção

A estrutura política do Poder Judiciário começou a ser desenhada com a influência das Ordenações Filipinas, cuja característica era a hierarquização dos órgãos judiciais, modelo fielmente seguido pela Constituição Imperial. Após a Constituição de 1891, adotou-se o modelo americano, de modo que o Judiciário passou a exercer o controle de constitucionalidade. Porém, conservou-se o autocratismo, o hermetismo e a hierarquização organizativa dos órgãos jurisdicionais. Manteve-se a concepção da magistratura como carreira em um formato autocrático, campo aberto para o carreirismo.

É verdade que o concurso de provas e títulos para o ingresso na magistratura de base dá igualdade de condições na disputa e, por outro lado, preserva a independência individual do juiz, na medida em que ele não deve favores para ocupar o cargo. Todavia, a progressão na carreira por meio do merecimento é aferida por critérios sobremaneira subjetivos, exclusiva e autocraticamente pelos órgãos de cúpula, quando se trata da ascensão horizontal, e com o apoio do Legislativo e, especialmente do Executivo, nos casos da progressão vertical.

A organização hierarquizada, a forma de progressão na carreira e o autocratismo nas eleições para os cargos diretivos são os entraves maiores à efetiva democratização do Judiciário e, de outro lado, comprometem a concretização de sua independência.

Autonomia

A autonomia funcional do Judiciário é descortinada pela essência da atribuição que lhe é confiada em nosso sistema. Destaque-se que, a partir da primeira Constituição Republicana (1891), a principal função do Judiciário brasileiro, em todas as suas instâncias, reside no controle de constitucionalidade das leis.

No exame histórico da concepção política do Poder Judiciário brasileiro, nota-se que esse segmento do Estado nunca confundiu-se como órgão auxiliar dos Poderes Executivo ou Legislativo, apresentando-se sempre como expressão da soberania da nação, tendo como principal função o controle de constitucionalidade das leis, o que lhe dá a competência para controlar o poder político em si do Estado, atuando como espécie de poder constituinte permanente, na feliz expressão cunhada por Francisco Campos.

A República brasileira foi engendrada nos moldes do constitucionalismo americano, de modo que o Judiciário desempenha, como sua função principal, o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos emanados dos três poderes, com a particularidade de fazê-lo por meio dos controles concentrado e difuso. Observe-se que, consoante a tradição constitucionalista brasileira, a única Constituição na qual não ficou ressaltada a função de controle de constitucionalidade pelo Judiciário foi a Imperial.

Deve-se destacar, nessa discussão, que Francisco Campos, em discurso histórico proferido no ano de 1941, na abertura dos trabalhos do Supremo Tribunal, examinando a função do Poder Judiciário frente à Constituição de 1937, que tornava defeso o pronunciamento jurisdicional sobre matéria exclusivamente política, afirmou que, como a Carta Política tinha reservado aos órgãos judicantes a possibilidade de exercer o controle de constitucionalidade, o Judiciário era o o juiz dos limites do poder do Governo, daí por que estava inserida na sua competência todo o domínio da política.

(Continua...)

Walter Nunes da Silva Júnior é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

3/08/2006 01:28 João Bosco Ferrara (Outros)
A AJUFE está se tornando uma espécie de partido...
A AJUFE está se tornando uma espécie de partido político do juízes federais, que não escondem seu desejo de fazer política e reivindicar. Têm sustentado até que a AJUFE deve indicar os magistrados que devem ascender à vagas no STJ e no STF. É um absurdo total!!! A Justiça Federal tem de acabar. Não faz sentido existir uma Justiça especializada em causas do interesse da União. Isso vulnera a imparcialidade dos juízes. Um colega de São Paulo já me disse que alguns juízes federais, muito afetados, todos professores em faculdades e/ou cursinhos, abertamente admitem, em reuniões que fazem nas salas dos professores onde dão aulas, que sempre que podem favorecem à Fazenda Pública, pois isso aumenta as chances de serem indicados para os tribunais extraordinários. Se isso for verdade, é o cúmulo da falta de VERGONHA NA CARA!!!! Abaixo a AJUFE!!!!!
2/08/2006 17:24 Armando do Prado (Professor)
Acompanho os doutores Djalma e Schitini. Ape...
Acompanho os doutores Djalma e Schitini. Apenas, s.m.j.,uma consideração: o concurso de provas e títulos, sim preserva certa igualdade, mas e o exame oral? Garante o que? Carecemos de uma verdadeira republicanização e democratização nos concursos para a magistratura.
2/08/2006 15:35 Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)
O artigo leva a muitos pontos a ponderar: O ...
O artigo leva a muitos pontos a ponderar: O judiciário não tem apresentado um histórico de sustentáculo da democracia, e sim do conservadorismo político, da nação em qualquer rótulo, em qualquer época e isso fazendo um corte retroativo de setenta anos, desde a ascensão do caudilho Vargas. Os conceitos ficam antípodas ao desenvolvido no artigo, a se considerar democracia como o governo pelo povo da res publica (república), através da representação por seus eleitos, uma vez que o sistema tripartite de poderes no Brasil toma caminhos ínvios conforme cada um de seus representantes desejam em cada poder e de acordo com a conveniência de cada grupo. O grupo é sempre recorrente porque a ambição individual é rechaçada conforme demonstra a história recente: o bolo tem que ser dividido entre as castas dominantes, albergados por acertos, conchavos que atendam a interesses das categorias de poder, de forma que o povo é colocado a parte e a democracia é esmigalhada, exatamente pela técnica da separação de poderes que lhe deveria ser favorável. Os poderes se juntam para manter o status quo, mesmo de forma velada em detrimento de acesso a privilégios da maioria, ou seja a população. Nesse sentido os planos de carreira, que interessam mais ao espírito de corpos, principalmente no judiciário que não têm seus membros eleitos e sim concursados, são importantes para que cada um queira subir na hierarquia para estar na órbita das decisões em comunhão com os outros poderes com componentes centrados em si mesmo, ou seja quanto mais alto sobem adquirem um assento na távola redonda do repasto. Nesse senso a concentração de poderes acontece por acordos acertos e troca de favores, como conseqüência os julgados com caráter político em prol do Estado ou de corporações e ao arrepio do direito e da lei constituída no país. No raciocínio não existe independência ou autonomia quanto à função judicante ou judicial, nem na função legislativa nem executiva. O autogoverno, é inexistente em qualquer esfera: administrativa, legislativa e financeira, o que enseja a compreensão de que, realmente constituído no país são os vasos comunicantes entre os poderes, em prol dos interesses políticos do conservadorismo da situação de seus compostos pouco importa a linha de governo. Tanto é verdade, que buscando apoio na história recente do país, o artigo procura um dos esteios em pronunciamento no ano de 1941 do grande Francisco Campos , um dos cavaleiros da távola redonda da fase ditatorial de Vargas, na principal função do judiciário que é o controle de constitucionalidade das leis, principal instrumento para controlar o poder político, e o que na opinião do articulista constitui um apanágio de poder constituinte permanente, o que extrapola todos os conceitos de democracia, a não ser que aceite-se a ditadura de um único poder no caso o Judiciário situação que vai contra todos os princípios democráticos, em qualquer filosofia de alternados séculos. E mesmo considerando que isso pouco interessa ao povo. Qualquer regime é bom deste que haja conforto, pão e circo. Por outra banda, se houve inspiração na Constituição Americana dela não se obteve o espírito nem os freios e contrapesos mesmo morais do tipo de civilização. A seguir os parâmetros do artigo desnecessário assembléias constituintes, e qualquer mudança no sistema somente pelas forças das armas ou seja pela radical revolução, uma vez que pacificamente tudo fica como está. Agora uma pergunta: o que é melhor a Súmula Vinculante ou a Lei Vinculante (interrogação) Evidentemente a súmula vinculante só sombranceia porque o sistema legal falhou. Com uma Lei vinculante, dotada de sanção, quem ousaria entrar com uma ação repetitiva se haveria pronta punição por essa ousadia. A sumula vinculante deve ser tomada como mero instrumento de administração de justiça e não como uma instituição, caso contrário é um tapa na fisionomia democrática. Quanto aos controles externos e internos toda função pública deve ter, uma vez que inadmissível liberdade absoluta contra os interesses do povo, uma vez que os poderes só lhe interessa quando o representa. O artigo tem como mérito louvar o poder ao qual o articulista pertence, que na história da nação tem sido mero coadjuvante, de uma democracia enferma, e que só se recuperará pela conscientização das massas, no caso feito impossível uma vez, que este povo há muito tempo não tem tido representação na república.

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