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Círculo Militar de São Paulo não tem de desocupar sede

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O Círculo Militar de São Paulo não terá de desocupar sua sede instalada em cerca de 30 mil metros quadrados no bairro do Ibirapuera, na capital paulista. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2/8), por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

No começo do ano, o então prefeito paulistano José Serra rescindiu a concessão que autorizava o Círculo Militar a utilizar o terreno municipal até 2012. Serra afirmou, na ocasião, que a rescisão se deu em razão do descumprimento de obrigações contratuais, sem mais detalhes. O Círculo Militar, representado pelo advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, foi à Justiça.

O advogado alegou que a prefeitura sequer instaurou formalmente um procedimento administrativo para rescindir o contrato de concessão, o que impediu que o Círculo exercesse seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

“Não é lícito ou razoável desfazer como foi desfeita a concessão”, afirmou Manuel Alceu. O advogado frisou que o Círculo Militar ocupa a área “há 48 anos e 46 dias”, tem cerca de 15 mil associados e a prefeitura usa a área para fins educacionais e recreativos sempre que solicita.

Os argumentos foram acolhidos, liminarmente, pelo desembargador Canguçu de Almeida, vice-presidente do TJ paulista. Nesta quarta-feira, a liminar foi confirmada por unanimidade.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2006, 15h16

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