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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta terça-feira

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A estimativa do valor que os contribuintes devem ao INSS e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é de R$ 880 milhões, o equivalente a 42% do PIB, de acordo com o editorial de O Estado de S. Paulo. Toda essa dívida poderá ser renegociada, através do Refis 3. O jornal afirma que este programa de parcelamento é um estímulo à sonegação, porque oferece vantagens aos que deixaram de pagar o imposto dentro do prazo.

Mas admite que o Refis 3 oferece menos vantagens aos inadimplentes que os parcelamentos anteriores. Há limites de prazo para a quitação da dívida, valor mínimo para pagamento mensal e descontos menores do que os oferecidos nos programas anteriores. Segundo o Estadão, as multas podem ser reduzidas em até 50% e a correção do saldo devedor será feita pela TJLP.

Dívida trabalhista

A 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou o bloqueio dos US$ 75 milhões depositados pela Variglog para pagar dívidas trabalhistas da Varig. A liminar foi requisitada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro e pelo Sindicato dos Aeroviários do Amazonas.

De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão pode suscitar conflito de competência, porque a 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro é que está responsável pelo caso. Nesta terça-feira (1/8), por solicitação do Ministério Público, representantes da Varig, Variglog e trabalhadores têm audiência no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Contas telefônicas

O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta terça-feira (1/8), primeiro dia depois do recesso, o detalhamento de ligações locais nas contas telefônicas. O governo do Distrito Federal propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a Lei 3.426. A norma determina que as empresas de telefonia fixa descrevam data, horário, duração, número chamado, valor cobrado e pulsos consumidos em todas as contas. As informações são do Valor Econômico.

Prazo para recursos

O Superior Tribunal de Justiça também volta hoje do recesso. Os prazos para recursos voltam a ser contados. Eles estavam suspensos desde o dia 2 de julho. Os julgamentos serão retomados às 14 horas.

Impacto na Justiça

O impacto da reforma infraconstitucional no funcionamento da Justiça será medido por técnicos do Ministério da Justiça e representantes da Associação de Juizes Federais do Brasil. Nesta terça-feira (1/8), o Ministério, a associação e o Conselho de Justiça Federal assinam convênio para fazer a pesquisa. Segundo o Valor Econômico, a previsão para que a pesquisa seja concluída é de quatro meses.

Salários do Judiciário

Terminou nesta segunda-feira (31/7) o prazo para que os presidentes dos tribunais informem ao Conselho Nacional de Justiça o salário de todos os servidores e magistrados. Com os relatórios, o CNJ pretende verificar se os tribunais respeitam o teto salarial, fixados pela Resolução 13, de março de 2006. A informação é da Gazeta Mercantil.

Vagas para deficientes

As empresas de segurança não estão excluídas da obrigação de reservar vagas para deficientes, conforme estabelece a Lei 8.213. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, segundo publica o Jornal do Commercio. Os juízes rejeitaram recurso da empresa de segurança Brasfort, que pedia anulação de multa imposta pela Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal.

Alíquota do cimento

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda recomendou a redução da alíquota de importação do cimento branco de 4,4% para zero. De acordo com o DCI, o parecer foi apresentado depois da análise do contrato entre as empresas Cimento Rio Branco e Camargo Corrêa. Pelo contrato, a Rio Branco vai produzir todo o cimento branco que a Camargo Corrêa precisar.

A redução da alíquota, segundo o Seae, é uma forma de incentivar a compra de cimento de outras empresas, já que o contrato firmado pelas duas empresas terá como resultado a concentração da comercialização de cimento branco.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2006, 10h31

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