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Concurso público

Cotas para afro-descendentes não violam princípio da igualdade

“A deflagração de políticas pró-ativas, de ações afirmativas frente à questão da segregação racial, de forma a apaziguar os prejuízos impingidos a determinados grupos, excluídos de certos segmentos sociais, econômicos e culturais e com o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais mitigados, não revela violação ao princípio da igualdade.”

O entendimento do desembargador Paulo de Tarso Sanseverino, relator de um caso sobre o tema, serviu de base para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecer a constitucionalidade e a possibilidade de implantação de cotas destinadas a grupos raciais em concursos públicos. As informações são do site Espaço Vital.

Um concurso público no município de Montenegro, Rio Grande do Sul, previu que 12% das vagas seriam destinadas a quem se declarasse afro-descendente. No entanto, após debates, o município entendeu ser inconstitucional a lei. Assim, deixou de nomear alguns candidatos destinatários das vagas. Por conta da atitude, a concursada Mara de Lima, que concorreu a uma vaga de assistente de serviços escolares, entrou com mandado de segurança.

Na primeira instância, o juiz Ruy Simão Filho negou o Mandado de Segurança. Ele entendeu que a lei municipal e o edital do concurso feriram o princípio constitucional da igualdade. Ela apelou ao TJ gaúcho, que reformou a sentença e reconheceu a constitucionalidade da lei e do edital. Cabe recurso.

Leia integra da decisão


SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA.

apelação provida.

Apelação Cível - Terceira Câmara Cível

Nº 70013034152 - Comarca de Montenegro

MARA DE LIMA – APELANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO – APELADO

JAQUELINE CARIN LEOTE SEGOVIA – APELADO

MÁRCIA ELIANE RAMOS - APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Dr. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 25 de maio de 2006.

DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por MARA DE LIMA, irresignada com a sentença que denegou o mandado de segurança por ela impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Montenegro.

Sustentou, a apelante, desde a exordial, ter-se inscrito no Concurso público nº 01/2004 para o preenchimento do cargo de assistente de serviços escolares, em vaga reservada aos afro-brasileiros, consoante o item 4.5 do Edital nº 01/2004 e a Lei Municipal nº 4.016/2004.

Salientou ter-se classificado na 12ª colocação geral e na 1ª colocação especial, sendo que a 6ª nova vaga aberta no concurso deveria ter sido para si reservada. Asseriu que a LM nº 4.016/2004 é ação afirmativa voltada à concretização do direito constitucional à igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial.

Postulou, assim, liminarmente, a suspensão da posse das candidatas Márcia Eliane Ramos e Jaqueline Carin Leote Segovia, nomeadas em 6º e 7º lugares no certame, e, ao final, a concessão definitiva da segurança a fim de que lhe seja garantida a 6ª nova vaga aberta. Juntou documentos.

A liminar restou indeferida (fls. 32/35).

Jaqueline Carin Leote Segovia manifestou-se às fls. 41 e ss. Asseriu haver impossibilidade jurídica do pedido em face da já efetivação da sua nomeação e posse e diante da impossibilidade de o Judiciário alcançar os atos administrativos da nomeação e do empossamento. Tendo-se formulado apenas o pedido de suspensão da posse, não se poderá transmudá-lo para anulação da classificação, o que configuraria um a sentença extra petita.

No mérito, disse afrontado o incis. VI, do art. 119, da CF, pela LM nº 4.016/04, impondo-se reconhecer eficácia contida à lei em questão. Ademais, disse que o percentual de vagas a ser reservado aos afro-brasileiros seria o de 12% sobre as vagas existentes no edital, que, na oportunidade, eram 2. A lei municipal referida é posterior à ao referido edital, não podendo retroagir seu efeitos para abarcá-lo, o que, aliás, foi previsto em seu art. 6º, dispositivo que somente foi suprimido em 19/03/2004. Não se podendo computar as vagas originárias (2), o percentual de 12% somente incidiria sobre as primeiras três vagas abertas, o que não daria direito a reserva, o mesmo ocorrendo às duas últimas vagas, em ambos os casos não se ultrapassando a fração de 0,5.

Finalmente, salientando a lisura do certame e os prejuízos que adviriam no caso de concessão do mandamus, postulou a denegação da segurança.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2006, 15h53

Comentários de leitores

6 comentários

cota para afro-descendentes... ou melhor COTA...

O PATRIOTA - Advogado (Advogado Autônomo)

cota para afro-descendentes... ou melhor COTA para CORES-DIFERENTES... sou descendente de italiano, meus bisavos trabalharam em campos de café, quase como escravos... então eu pergunto, mereço também está cota??? Moro em uma casa de aluguel, so eu e meu pai trabalhamos, enquanto meu vizinho que é negro, paga aluguel, tem melhor vida social do que eu, e ele obtém uma cota por questão de cor e não de raça. Está cota está condicionada, ao mais puro PRECONCEITO RACIAL, que ainda paira em nossas almas, tanto almas brancas quanto as negras. VOCÊ NUNCA VIU UM BRANCO USAR UMA CAMISETA ESCRITA "100% BRANCO"... SE NÃO ELE SERÁ TIDO COMO RACISTA... AGORA O NEGRO USA UMA CAMISETA ESCRITA "100% NEGRO" E ELE NÃO É RACISTA... ora bolas.... Já que nossos magistrados são tão experts em todos os assuntos.. Continuemos assim e sera criado um Apartheid ("vida separada")em nosso Brasil...

A tentativa de criar uma classe de "afro-brasil...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

A tentativa de criar uma classe de "afro-brasileiros" beneficiários de mais direitos do que os brasileiros é um absurdo, ou se é brasileiro ou se é outra coisa, estamos caminhando para a estupidez americana que tudo distingue, logo teremos italo-brasileiros, nipo-brasileiros (cujas correntes migratórias substituíram a mão-de-obra escrava e logo são passíveis de ser beneficiários da teoria mentecapta da dívida histórica), cada um com suas respectivas cotas... Até antes do início das cotas o negro que ocupava um cargo público com certeza era olhado com deferência pela população, assim como o são todos que conseguem ser aprovados em um concurso público, agora com certeza os olhares serão outros e o sentimento será o de menoscabo, e se olhará para o negro como um incapaz, como um parasita beneficiário de privilégios, um estorvo para a sociedade e para o Poder Público que é obrigado a lhe dar lugar mesmo não demonstrando ele capacidade para tanto. É com pesar que vejo tempos tristes chegando no Brasil, estamos passando de um país mestiço para um sabe-se lá o quê onde só há uma certeza até agora: alguns serão beneficiados em detrimento de outros e isso será lícito.

Acho o Brasil um pais interessante. O negro rec...

ERocha (Publicitário)

Acho o Brasil um pais interessante. O negro reclama de ser tratado de forma diferente do branco. Mas na hora de obter privilégios, recorre a justiça e faz de tudo para ser tratado DIFERENTE do branco. Pura demagogia de um país que quer fazer do racismo um palanque eleitoral. Os políticos são o reflexo direto da população.

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