Procuradores contestam aumento de servidores por MP

O Ministério Público Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) encaminhou representação ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pedindo a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Medidas Provisórias 301, 302 e 305. Assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho, as MPs reajustaram os salários de diversas categorias do funcionalismo federal.

O argumento dos procuradores contra a União é idêntico ao usado há 15 dias em ação contra o estado do Rio de Janeiro: os atos ferem o preceito constitucional da moralidade porque transferem várias parcelas do aumento ao governo seguinte.

No documento, o MPF solicita que os contracheques corrigidos fiquem restritos ao mandato atual de Lula. A decisão do Planalto é vista como “eventual caráter eleitoreiro e oportunista, considerando que em três anos de mandato o presidente da República não deu um aumento geral de vencimentos para os servidores públicos”.

O Ministério Público explica que lhe compete, “coibir a prática de favorecimento aos quadros de pessoal mediante concessões somente em final de mandato, comprometendo os orçamentos futuros”.