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Porto inseguro

Projeto de lei da Câmara flexibiliza fiscalização aduaneira

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I - impor a suspensão do contrato pelo prazo da suspensão do alfandegamento; ou

II - rescindir o contrato, nas hipóteses de cancelamento do alfandegamento, de paralisação na prestação dos serviços ou de violação a qualquer das vedações estabelecidas nos incisos I e II do caput.

§ 5º A Secretaria do Patrimônio da União, ouvida a Secretaria da Receita Federal, disciplinará a aplicação deste artigo, inclusive quanto:

I - à prestação de garantias contratuais pela arrendatária;

II - à estipulação de penalidades pecuniárias pelo descumprimento das cláusulas contratuais pela arrendatária;

III - às outras hipóteses de rescisão do contrato de arrendamento; e

IV - à indenização da arrendatária pelas obras realizadas e instalações incorporadas ao imóvel pertencente à União, nos casos de rescisão do contrato decorrente de aplicação de sanção ou de interesse público.

Art. 14. Os serviços de que trata o art. 13 serão prestados sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nas seguintes hipóteses:

I - quando não houver interesse na exploração dessas atividades pela iniciativa privada;

II - enquanto se aguardam os trâmites do contrato de arrendamento; ou

III - intervenção de que trata o inciso II do § 3o do art. 13.

§ 1o Os serviços prestados na forma deste artigo serão pagos pelos usuários, por meio de tarifas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada atividade específica, que deverão custear integralmente suas execuções.

§ 2o As receitas decorrentes da cobrança dos serviços referidos no caput serão destinadas ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 1975.

Da Base de Fiscalização Aduaneira

Art. 15. Fica instituída a Base de Fiscalização Aduaneira para o exercício do controle aduaneiro e dos demais controles exercidos por órgãos e agências da administração pública federal, nas fronteiras terrestres do território nacional.

§ 1o A Base de Fiscalização Aduaneira poderá ser organizada pela Secretaria da Receita Federal em locais interiores, distantes dos pontos de fronteira alfandegados, ouvidos os órgãos e agências da administração pública federal envolvidos no controle de mercadorias, atendendo os princípios de economicidade, segurança e facilitação logística.

§ 2º Para efeitos fiscais, a Base de Fiscalização Aduaneira fica equiparada a ponto de fronteira alfandegado.

§ 3º Aplicam-se às Bases de Fiscalização Aduaneira as disposições dos arts. 13 e 14 desta Lei.

Art. 16. As mercadorias transportadas entre os pontos de fronteira e as Bases de Fiscalização Aduaneira são automaticamente admitidas no regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, observados as rotas, os horários e demais condições e requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, para esta modalidade do regime.

§ 1o A Secretaria da Receita Federal poderá proibir a aplicação da modalidade do regime prevista no caput, para determinadas mercadorias ou em determinadas situações, por motivos de ordem econômica, fiscal ou outros de interesse público.

§ 2o Na hipótese deste artigo, o desvio de rota, sem motivo justificado, a violação da proibição de que trata o § 1o, ou a descarga da mercadoria em local diverso da Base de Fiscalização Aduaneira, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, constitui infração considerada dano ao Erário sujeita a pena de perdimento das mercadorias e do veículo transportador, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

Das Outras Disposições

Art. 17. O disposto nesta Lei aplica-se também aos atuais responsáveis por locais e recintos alfandegados.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal definirá prazo, não inferior a dezoito meses e não superior a vinte e quatro meses, para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos nos incisos IV a VII do art. 2º.

Art. 18. Os atuais permissionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos poderão, mediante solicitação e sem ônus para a União, ser transferidos para o regime de exploração de Porto Seco previsto nesta Lei, sem interrupção de suas atividades e com dispensa de penalidade por rescisão contratual.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o contrato será rescindido no mesmo ato de outorga da licença para exploração do Porto Seco.

§ 2º No caso de o permissionário não solicitar a transferência para o regime de exploração de Porto Seco previsto nesta Lei, o contrato somente poderá ser rescindido após a remoção das mercadorias do recinto.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2006, 16h10

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