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Porto inseguro

Projeto de lei da Câmara flexibiliza fiscalização aduaneira

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Duas poderosas entidades de classe, o Unafisco – Sindicato Nacional dos Auditores da Receita e a Fenapef – Federação Nacional dos Policiais Federais, estão unindo esforços para combater o Projeto de Lei 6.370/05, que já tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto cerca a questão da movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, do alfandegamento de locais e recintos, da licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e ainda altera a legislação aduaneira. Dizem as entidades que o projeto "pode ferir de morte o controle aduaneiro no país".

Segundo a Unafisco, se aprovado, o projeto pode "trazer conseqüências sérias para o trabalho da Polícia Federal". Segundo a Fenapef, "em tese a intenção do governo ao remeter o texto para a Câmara é agilizar o desembaraço de cargas e ainda por cima quebrar o cartel que hoje domina os portos secos no país. Na prática o projeto pode fragilizar os controles aduaneiros terceirizando uma função que hoje é de competência do estado".

A Fenapef alerta que "um dos pontos do texto que mais preocupa os auditores é a possibilidade da pratica de fraudes e lavagem de dinheiro através das empresas que irão se habilitar à realização do trabalho".

Diz a Unafisco que "as operações de exportação por meio dos Redex – Recintos de Exportação não-alfandegados já se mostraram temerárias e muitos recintos que realizavam as operações, segundo o sindicato, foram utilizados para prática de crimes fiscais e lavagem de dinheiro. Inquéritos abertos na 7ª Região Fiscal, no Rio de Janeiro, resultaram no encerramento das atividades de sete dos nove Redex que existiam".

Outra questão levantada pelos auditores trata da dispensa de licitação para a instalação dos portos-secos. O projeto postula que basta a empresa atender aos requisitos técnicos operacionais, obterá condição legais e objetivas para instalar um porto-seco.

Segundo o Unafisco, esta nova concepção adotada pelo PL 6.370/05 viola os princípios básicos da moralidade e da legalidade. “Este projeto caminha na contramão do direito administrativo moderno, que preconiza a redução da discricionariedade da administração pública”.

Refere a Fenapef que "além da falta de licitação, o texto prevê que o permissionário seja responsável pela observação da legislação aduaneira e pela comunicação à Receita Federal de qualquer possível irregularidade. Caso o permissionário decida não comunicar a “irregularidade” o Brasil e a sociedade podem perder muito.

O presidente da Fenapef, Francisco Carlos Garisto, escreveu carta de 60 linhas ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no último dia 27 de abril. Nela, Garisto expressa as preocupações da categoria quanto ao projeto, sustentando que "o fim da exigência de licitação pública para instalação de um porto-secop viola os princípios da moralidade e da legalidade".

Conheça o Projeto de Lei

Projeto de Lei 6.370/05

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos serão feitas sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados.

§ 1º As atividades referidas no caput poderão ser executadas em:

I - portos, aeroportos e terminais portuários, pelas pessoas jurídicas:

a) concessionárias ou permissionárias dos serviços portuários e aeroportuários, ou empresas e órgãos públicos constituídos para prestá-las;

b) autorizadas a explorar terminais portuários privativos, de uso exclusivo ou misto, nos respectivos terminais; ou

c) arrendatárias de instalações portuárias ou aeroportuárias e concessionárias de uso de áreas em aeroportos, nas respectivas instalações;

II - fronteiras terrestres, pelas pessoas jurídicas:

a) arrendatárias de imóveis pertencentes à União, localizados nos pontos de passagem de fronteira;

b) concessionárias ou permissionárias dos serviços de transporte ferroviário internacional, ou qualquer empresa autorizada a prestar esses serviços, nos termos da legislação específica, nos respectivos recintos ferroviários de fronteira;

III - recintos de estabelecimento empresarial licenciados, pelas pessoas jurídicas habilitadas nos termos desta Lei;

IV - bases militares, sob responsabilidade das Forças Armadas;

V - recintos de exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas, torneios esportivos e assemelhados, sob a responsabilidade da pessoa jurídica promotora do evento; e

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2006, 16h10

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